PORTUGAL. A EUROPA É AQUI.

 

 


 

 

 

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Dia 26 de maio, eleição para o Parlamento Europeu.

 

 

PORTUGAL. A EUROPA É AQUI.

A 9 de maio comemora-se o Dia da Europa, nesta data em 1950 Robert Schuman apresentou a sua célebre Declaração, que marcou o início da construção europeia. A União Europeia tem sido o pilar forte da Paz que se vive na Europa há 74 anos.

A União Europeia associa  á  liberdade e dignidade do ser humano o desenvolvimento e a cooperação entre os Estados Membros que a constituem.

 

Pode ver a intervenção final de Nuno Melo no debate na TVI em:

https://www.facebook.com/watch/?v=2109536916006444


Clareza e Verdade

CLAREZA E VERDADE

Uma mentira fabricada apenas e só para criar uma crise política pode ser repetida muitas vezes, mas não é suficiente para a transformar em verdade. E que mentira é essa, mais uma, do Primeiro-Ministro? A de que o CDS juntou os seus votos à esquerda para aprovar um pagamento de muitos milhões de euros por ano para os professores, pondo em causa as contas públicas.

É mentira porque a proposta do CDS era, e é, claríssima. Esse pagamento só pode ser feito se estiverem reunidos os seguintes requisitos: existência de crescimento económico e garantia de sustentabilidade financeira, negociação do estatuto da carreira dos professores, incluindo a avaliação dos professores, negociação do regime de aposentações dos professores.

Esses requisitos existem na proposta do CDS desde o início, foram anunciados há mais de um ano e não prescindimos deles. Desde o primeiro dia que achámos que esta era a oportunidade certa para negociar o que há muito precisa de ser resolvido, e por isso mesmo colocámos esses requisitos na proposta e deles falamos desde o começo deste processo. Por outro lado, o crescimento económico é a nossa prioridade, e a sustentabilidade financeira o nosso limite.

A surpresa de ninguém se referir a estas exigências do CDS certamente tem a ver com o facto de terem sido chumbadas por todos os partidos da esquerda, inclusivamente pelo PS. Sim, eles constavam da nossa proposta, e sim, eles foram chumbados pelo PS. Se o PS os tivesse votado, se os tivesse viabilizado, não haveria crise política.

Os artigos são votados um a um, alínea a alínea, por isso estas exigências não constam da versão final saída da votação na especialidade. A proposta final ainda não está votada. Cabe agora aos partidos ver se estão satisfeitos com a versão final da proposta e, em plenário, votar.

Como o CDS tem referido, e eu tenho repetido vezes sem conta, a proposta do CDS é só uma desde o início, e pressupõe o respeito integral de cada uma das condições que constam da nossa proposta, que dela constam desde o começo.

Por isso para nós a decisão é muito simples: ou o Parlamento aceita as nossas condições ou não aprovaremos qualquer pagamento. Essa é a posição de princípio do CDS desde sempre. Ou o Parlamento aceita os requisitos da nossa proposta, e eles se tornam lei, ou o CDS não dará o seu voto a qualquer compromisso. Um Governo do CDS nunca faria negociações incondicionais. Para nós a primazia do interesse geral é uma condição essencial.

Ainda é possível colocar essa opção? É, como aliás é prática parlamentar, com a avocação da norma em causa para decisão em plenário. E é isso que o CDS fará.

A linguagem e o procedimento parlamentares são complexos. Foi sabendo dessa complexidade, e confiando nela, que o Primeiro-Ministro ensaiou a sua mentira. É meu dever explicar, o que de resto pode ser confirmado pela documentação parlamentar. Basta ler a nossa proposta: está lá tudo.

Assunção Cristas
5 de maio de 2019
CDS PP Assunção Cristas

Esclarecimento sobre Congelamento da Carreira dos Professores


 O QUE O GOVERNO SOCIALISTA TENTA FAZER ESQUECER

O Governo assumia apenas 7 anos de congelamento – da Troika até hoje – e tentou fazer esquecer que foi o Governo Socialista de José Sócrates quem congelou as carreiras dos professores, em 2005 e em 2011.

Se o princípio é o descongelamento, o CDS não aceita este branqueamento das decisões de José Sócrates nem a desresponsabilização socialista.

Uma coisa é o tempo do congelamento, outra, diferente, é o pagamento. Sendo que não está nem nunca esteve em causa o pagamento de retroativos.

O QUE O CDS PROPÔS

Durante um ano e meio o CDS exigiu que o Governo revelasse os custos detalhados dos descongelamentos das carreiras da Administração Pública. Não pode agora acusar de irresponsabilidade quem durante um ano e meio escondeu, de todos, os custos da sua própria política.

O CDS propôs que o pagamento dependa do crescimento económico, da sustentabilidade do sistema, das aposentações, da avaliação e da negociação do estatuto da carreira dos professores.

A Esquerda – incluindo o PS – chumbou demagogicamente todos estes critérios responsáveis e que garantiam a justiça para todos os contribuintes.

O QUE O CDS CHUMBOU 

O CDS chumbou as propostas do Bloco e do PCP da garantia do pagamento dos 9 anos 4 meses e 18 dias, nos próximos 7 anos.

O QUE O GOVERNO SOCIALISTA JÁ TINHA APROVADO 

A contagem de 2 anos e 9 meses e 4 dias, aprovados em Conselho de Ministros e promulgados pelo Presidente da República.

O QUE MUDOU COM A VOTAÇÃO DE ONTEM 

O tempo de serviço destes 2 anos e 9 meses e 4 dias é “creditado” na carreira dos professores, embora o pagamento (da futura progressão na carreira) respeite o Orçamento do Estado de 2019 e seja diferido para 2020.

Não há impacto neste Orçamento e o impacto futuro será dos 2 anos e 9 meses e 4 dias que o próprio Governo aprovou.

O QUE FOI APROVADO ONTEM

O âmbito do congelamento foi de dois períodos, num total de 9 anos, determinados pelos Governos Sócrates; foram mantidos os 2 anos 4 meses e 9 dias que o governo e Presidente da República tinham garantido; o pagamento destes 2 anos respeita integralmente o OE de 2019; tendo sido chumbados os critérios do CDS para a negociação, ficou apenas a indicação de que será o próximo Governo a ter de negociar a forma.a

AS MENTIRAS QUE CORREM

SOBRE O CONGELAMENTO DE CARREIRAS APROVADO POR JOSÉ SÓCRATES

 É VERDADE QUE O CDS APROVOU O PAGAMENTO AOS PROFESSORES?

É mentira. O CDS chumbou as propostas do Bloco e do PCP da garantia do pagamento dos 9 anos 4 meses e 18 dias, nos próximos anos.

ENTÃO, MAS O CDS NÃO APROVOU QUE SE TEM DE PAGAR 9 ANOS?

É mentira. O CDS confirmou aquilo que este governo quis fazer esquecer: que os professores têm a sua carreira congelada desde José Sócrates – por isso são 9 anos e não os 7 que o Governo de António Costa quer fazer passar.

É VERDADE QUE SE VÃO PAGAR 9 ANOS DE RETROATIVOS?

É mentira. Não está nem nunca esteve em causa o pagamento de retroativos.

É VERDADE QUE O CDS APROVOU UM CALENDÁRIO PARA O PAGAMENTO AOS PROFESSORES?

É mentira. O CDS votou contra o calendário proposto pelo Bloco e pelo PCP.

É VERDADE QUE A VOTAÇÃO DE ONTEM TRAZ ENCARGOS PARA ESTE ORÇAMENTO DE ESTADO?

É mentira. Não resulta de ontem nenhum encargo além do que este Governo já aprovou. Uma coisa é o tempo do congelamento, outra, diferente, é o pagamento. 

É VERDADE QUE A VOTAÇÃO DE ONTEM É UMA IRRESPONSABILIDADE ORÇAMENTAL?

É mentira. O CDS há um ano e meio que exige ao Governo as dos efeitos detalhados do descongelamento. Só agora o Governo diz que são 800 milhões de euros sem explicar como. Não resulta de ontem nenhum encargo além do que o que este Governo já aprovou.

É VERDADE QUE É UMA CEDÊNCIA AOS SINDICATOS DOS PROFESSORES?

É mentira. O CDS fez chumbar a proposta do pagamento faseado das esquerdas e propôs que este dependesse do crescimento económico, da sustentabilidade do sistema, das aposentações, da avaliação e da negociação do estatuto da carreira dos professores.

ESTÁ ANTÓNIO COSTA A DIZER A VERDADE?

Depois de 4 anos deste Governo, depois das promessas quebradas, das de um ministro das finanças que diz uma coisa em Portugal e outra em Bruxelas, acha que esta farsa – desmentida por todos os outros partidos, ainda é credível?

ENTÃO O QUE FOI APROVADO ONTEM?

Que o congelamento foi de dois períodos, num total de 9 anos, determinados pelos Governos Sócrates; foram mantidos os 2 anos 4 meses e 9 dias que o Governo e Presidente da República tinham garantido; o pagamento destes 2 anos respeita integralmente o OE de 2019; tendo sido chumbados os critérios do CDS para a negociação, ficou apenas a indicação de que será o próximo Governo a ter de negociar a forma.

 Assunção Cristas

Presidente do CDS-PP

 

 

Assembleia de Freguesia da União de Freguesias de Alverca do Ribatejo e Sobralinho.

Realizou-se no dia 22 de Abril, pelas 21.00, no Fórum Cultural da CHASA, uma Sessão da  Assembleia de Freguesia da União de Freguesias de Alverca do Ribatejo e Sobralinho.

No Período Antes da Ordem do Dia, Rui Valadas , eleito do CDS-PP, realizou as seguintes intervenções:

A Bancada do CDS apresentou o seguinte Voto de Louvor à União Desportiva e Cultural da Aldeia do Sobralinho (UDCAS):

Realizou-se no presente mês de Abril o World All Styles Championship de Kempo, com a presença de atletas da UDCAS, entre 8 400 atletas, oriundos de 70 países, os quais obtiveram um conjunto de resultados a todos os níveis excecionais, que culminaram com a conquista de 7 títulos de campeão do mundo, a que se juntam 10 medalhas de prata e 14 de bronze.

É de enaltecer a conquista de resultados, mas também e, sobretudo, a formação de jovens no sentido da disciplina, da perseverança e do desenvolvimento pessoal e social. O conjunto de resultados obriga a distinguir todos quantos fazem parte do projeto, começando por destacar os sacrifícios inerentes ao trabalho desenvolvido por todos os atletas. O trabalho técnico que contribui de forma determinante para o desenvolvimento pessoal de cada atleta, além da evolução técnica e desportiva. Exige-se, também, evocar de forma justa a Direção da UDCAS que garante as condições para a prática de uma modalidade que contribui para a diversidade da oferta desportiva na União de Freguesias.

Cumpre, deste modo, saudar e louvar a UDCAS pelo trabalho desenvolvido, todos os dirigentes, técnicos e atletas que contribuíram para o sucesso desportivo realizado, o qual se deseja que venha a ter projeção no futuro. Trabalho este que eleva, também, o nome da União de Freguesias de Alverca do Ribatejo e Sobralinho.

Assim, a bancada do CDS na Assembleia de Freguesia da União de Freguesias de Alverca do Ribatejo e Sobralinho, apresenta um voto de louvor à União Desportiva e Cultural da Aldeia do Sobralinho, pelo trabalho desenvolvido, consolidado na conquista de importantes resultados internacionais e no desenvolvimento pessoal e desportivo dos seus atletas.

O Voto de Louvor apresentado a votação foi aprovado por UNANIMIDADE.

Foram também apresentadas, pelo eleito de freguesia do CDS, as seguintes Recomendações ao Executivo da Junta de Freguesia.

“ Saúde Pública – controlo de pragas”

A saúde pública é um bem essencial para a população, a qual deve ser defendida de forma firme e intransigente. O verão de 2018 foi particularmente negativo neste domínio, tendo o nome da cidade de Alverca sido objeto de notícia em órgãos de comunicação nacionais, devido à praga descontrolada de baratas que afetou ruas, estabelecimentos comerciais e, até mesmo, habitações.

Esta situação vem sendo recorrente, tendo atingido o seu expoente máximo, até ao momento, no verão de 2018. Esperamos que assim tenha sido, pois seria indicador que a situação estava mais controlada e com uma intervenção mais adequada no presente.

É pois tempo de atuar, planeando e executando de forma sistematizada as ações necessárias de forma atempada, pelo que a bancada do CDS vem recomendar:

  • Que o executivo acompanhe em permanência e com proximidade, a situação relativa à existência de pragas de baratas na União de Freguesias, atendendo às zonas já referenciadas como mais afetadas, junto de residentes e de estabelecimentos comerciais.
  • Que o executivo solicite os planos de intervenção da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, no que respeita à desbaratização a realizar na área geográfica da União de Freguesias de Alverca do Ribatejo e Sobralinho.
  • Que seja garantido o acompanhamento pelo executivo da Junta de Freguesia da execução dos planos de intervenção;
  • Que sejam remetidos, assim que possível, os planos de intervenção às bancadas representadas na Assembleia de Freguesia.
  • Que o executivo da Junta de Freguesia seja intransigente na defesa da população e do comércio local, reportando de imediato à Câmara Municipal todas as situações em que se verifique uma densificação da infestação ou ineficácia do processo de controlo de pragas.
  • O Sr. Presidente desvalorizou a presente recomendação, dizendo que nada haverá a fazer enquanto as temperaturas não estiverem mais altas, apenas aí é eficaz uma intervenção.
  • “Segurança de idosos”
  • A segurança é um elemento essencial em qualquer comunidade, o que se reflete de forma mais evidente em grupos de maior risco, como são os idosos e crianças. A União de Freguesias de Alverca do Ribatejo e Sobralinho dispõe de uma população idosa em número considerável, dispersa por toda a área geográfica da União de Freguesias.

Têm sido repetidos relatos, de forma constante e continuada no tempo, de ocorrências com idosos, quer através da consumação de furtos ou roubos, quer por diversas tentativas com recurso a diferentes manobras, nomeadamente, através de referência a empresas com as quais existe contato desta população, no seu quotidiano.

Importa salvaguardar esta população mais vulnerável e que corre maiores riscos, pelo que se recomenda ao executivo:

  • Que sensibilize a Polícia de Segurança Pública para esta situação e, acompanhe em proximidade, as ações desenvolvidas relativas a esta matéria.
  • Que a Junta de Freguesia desenvolva programas de informação à população sobre esta matéria.

O Sr. Presidente não mostrou interesse em aprofundar esta questão.

Foram, ainda, colocadas duas questões e exposta uma situação à consideração do Sr. Presidente da Junta:

  • Existem, pelo menos, dois cartazes alusivos aos à sessão dos Galardões de Mérito de 2018, no Bom Sucesso e Arcena. Sendo notório que é informação obsoleta, não necessária, que deveria já ter sido retirada, pois é um factor indiciador de ausência de um correcto ordenamento.
  • Nota: O Executivo afirmou que estes elementos não foram retirados, para não ficar o espaço em branco. Reflete o estado amorfo e ausência de iniciativas desta Junta de Freguesia.
  • Verifica-se que existem inúmeras placas toponímicas danificadas, partidas, ou ilegíveis. Questiono se está planeado um processo de substituição das placas danificadas, para quando a sua execução e se é previsível que durante o presente ano se normalize as situações em que as placas se encontram mais degradadas.
  • Nota: O Executivo afirma que estes trabalhos estão a ser desenvolvido, substituindo-se as situações que vão sendo detetadas. Iremos acompanhar e fiscalizar a sua execução.

  • No passado dia 18, quinta-feira, foram declarados pelo Governo três dias de luto nacional, pelas vítimas do grave acidente ocorrido na ilha da Madeira. Este decreto do Governo implica nos termos do DL 150/87, que os edifícios públicos mantenham hasteada a Bandeira Nacional, a meia haste.No seguimento desta situação desloquei-me junto à Delegação no Sobralinho, no Sábado, onde constatei que as bandeiras se encontravam hasteadas, indevidamente, no topo das hastes.A CRP no seu art.º 11º determina a bandeira e o hino como símbolos nacionais, da independência, integridade e unidade do Estado; como instrumentos agregadores do povo. E, o DL 150/87 enuncia no seu preâmbulo, que “considerando a necessidade de dignificar a Bandeira Nacional como símbolo da Pátria e de avivar o seu culto entre todos os portugueses”, se destina aquele DL, a estabelecer as regras gerais pelas quais se deve reger o seu uso.Convém, ainda, não esquecer que “A Portuguesa” é o único Hino de um Portugal independente, soberano e democrático; não existe, pois, nenhum outro.
  1. Não basta anunciar ou apregoar patriotismo, quando não se tem capacidade de dignificar aqueles que são os símbolos nacionais. O respeito pela Bandeira Nacional é elemento fundamental, e, até mesmo, uma responsabilidade para todos aqueles que ocupam ou exercem funções públicas.
  2. Constatando este conjunto de situações, procurei verificar no Domingo se a Bandeira Nacional se encontrava hasteada junto ao edifício sede, conforme determina a Lei, o que não se verificava.
  3. Verifiquei, na passada sexta-feira, que nos mastros do edifício sede da União de Freguesias não se encontrava nenhuma bandeira hasteada, situação verificada e confirmada, também, no Sábado.  Nota: Convidado a comentar, o Sr. Presidente da Junta não se pronunciou.

Do Período da Ordem do Dia constavam 9 pontos, seguindo-se as notas relevantes das intervenções realizadas:

Por proposta da Sr.ª Presidente da Mesa da Assembleia de Freguesia, e com a concordância de todas as bancadas, foi adicionado um ponto para conhecimento relativo à construção de um Regulamento do Orçamento Participativo.

Ponto 1 – Informação escrita do Sr. Presidente da Junta de Freguesia

O eleito do CDS, Rui Valadas Marques, questionou o executivo sobre o contrato plurianual de vigilância da feira semanal, com valor muito inferior ao projetado, que implica, necessariamente, uma diferença no objeto do contrato, ou, mais grave, a prestação de serviços faturados abaixo do preço de custo.

Acresce que a empresa titular do contrato não surge na listagem de empresas licenciadas para o exercício da atividade.

Nota: Não sendo as respostas suficientemente esclarecedoras, o eleito informou ir requerer informação adicional e mais detalhada sobre os termos deste contrato.

Dos Pontos 2 ao 5 foram debatidas diversas propostas de alteração ao Regulamento de Trânsito da União de Freguesias, tendo o eleito produzido a seguinte declaração, com referência às quatro propostas de alteração apresentadas:

Referir que nas situações em que se verificam situações de estacionamento abusivo, assim, como, de condução com velocidade excessiva nas artérias urbanas, as alterações ao Regulamento agora apresentadas devem ser acompanhadas pelo Executivo, no tempo, em conjunto com as forças de segurança. Só assim será possível conseguir atingir os objetivos propostos.

O eleito do CDS votou a Favor todas as propostas.

Ponto 6 – Proposta de alteração ao Regulamento dos Galardões de Mérito (aprovaçã0)

Sobre a alteração proposta foram colocadas as seguintes questões:

  • Qual o motivo que leva a apresentar a presente proposta?
  • Mantendo-se duas opções no Regulamento, quais os critérios a considerar no processo de escolha de qual dos modelos utilizar?
  • Qual foi a avaliação sobre o impacto orçamental da proposta apresentada, caso exista?
  • O eleito do CDS votou a Favor desta proposta.

Ponto 7 – Alienação de imóvel no Bairro da CHASA (aprovação)

No que respeita a este ponto, o eleito do CDS, colocou as seguintes questões:

Como foram apurados os custos inerentes à desvalorização do imóvel?

O executivo está em posse de evidências dos custos inerentes às benfeitorias?

O porquê de existirem dois nomes no decorrer do processo? Não coincidindo o nome da moradora à data do início da proposta, com o nome da atual beneficiária do processo de aquisição.

Se, na ótica do atual Executivo, existe interesse público na concretização desta alienação, nos moldes enunciados.

O Executivo reconhecendo o défice de fundamentação da proposta, retirou a mesma de votação

O eleito do CDS tinha determinado votar Contra a proposta apresentada.

Ponto 8 – Exercício de funções em regime de meio tempo, de dois Eleitos (para conhecimento)

Foi tomado conhecimento que o Executivo iria manter a orgânica de funcionamento, adotada no ano anterior.

Ponto 9 – Relatório de Gestão do ano 2018 (aprovação)

Sobre este ponto, o eleito do CDS, solicitou que o Sr. Presidente da Junta comentasse as seguintes situações:

No capítulo da Execução de Receita:

  • Venda de Bens e Serviços Correntes; execução de 75% / com diminuição de 22%, face a 2017.
  • Venda de Bens de Investimento; execução de 41% / com diminuição de 102%, face a 2017.
  • Impostos Indiretos – Mercados e Feiras; diminuição de 16%, face a 2017.

No que respeita à Execução de Despesa:

  • Bens de Capital; execução de 80%
  • Apenas 9.5% da Despesa Total.
  • Abono para Falhas; aumento de 91%.
  • Despesas de Representação; aumento de 96%.  No Capítulo de Análise Patrimonial:
  • Vendas e Prestação de Serviços, verifica-se uma diminuição de 21%.
  • Proveitos e Ganhos Financeiros, verifica-se uma diminuição 24%.

O eleito do CDS votou com Abstenção ao Relatório apresentado.

 

SESSÃO SOLENE DAS COMEMORAÇÕES DO 25 DE ABRIL UNIÃO DE FREGUESIAS DE ALVERCA DO RIBATEJO E SOBRALINHO

Discursos do eleito do CDS-PP, Rui Valadas nas Sessões Solenes das Comemorações do 25 de Abril, no Sobralinho e em Alverca do Ribatejo.

 

UNIÃO DE FREGUESIAS DE ALVERCA DO RIBATEJO E SOBRALINHO

COMEMORAÇÕES DO 25 DE ABRIL – SOBRALINHO

24 DE ABRIL DE 2019

Passam 45 anos sobre a ação militar que culminou com fim do regime autoritário vigente, durante mais de quatro décadas. Os cidadãos ansiavam uma mudança de regime, que lhes permitisse o exercício livre dos seus direitos, pelo que assinalamos hoje início desse processo.

Com Abril de 1974 o processo foi iniciado, mas permanecia longe de estar concluído, processo que não ficou isento de dor e sofrimento, processo durante o qual ainda não eram todos detentores dos mesmos direitos, aos olhos de uma fação do Movimento Revolucionário.

Saudar Abril de 74 é, também, não esquecer Novembro de 1975. Foi a 25 de Novembro de 1975 que se começa a consolidar o processo de democratização, consagrando a democracia representativa como sistema que hoje nos permite proferir, de forma livre, as palavras que expressam as nossas ideias, conceitos e convicções.

Sendo a democracia a pedra basilar do sistema político, deve ser cuidada e preservada, defendida dos perigos e ameaças, cultivada nas novas gerações para que se desenvolvam com abertura de espírito, livres para conhecer a História, livres para escolher a sua Literatura, livres na sua expressão cultural.

Existe inúmeras fragilidades no atual sistema, o qual padece de idiossincrasias próprias, não sendo, como nenhum é, um modelo de perfeição inquestionável. Uma das maiores fragilidades é o afastamento dos cidadãos do processo político, o desconhecimento do sistema, das instituições e da organização estrutural. Acresce uma crescente desconfiança nos atores políticos e ausência de identificação nos programas apresentados.

Urge colmatar estas lacunas, antes que de forma natural venham a contribuir para a delapidação do sistema, permitindo a emergência de ameaças que espreitam e se mostram já em diversos Estados, até mesmo, europeus. Nesse sentido o poder local tem uma elevada responsabilidade, no entanto, em concomitância, uma imensa oportunidade de inverter o rumo da situação. Ao nível local é possível promover as relações de proximidade, um maior escrutínio e mais efetivo, promover mais e melhor informação.

Neste domínio é essencial e determinante captar a atenção dos jovens, das gerações que no futuro vão ter a responsabilidade de continuar o desenvolvimento e a História de um Portugal a caminho dos nove séculos de existência.

Para o efeito é necessário um sistema de ensino virado para as necessidades dos jovens, que promova a estabilidade da comunidade escolar e a exigência na aquisição de competências. É necessário não omitir ou deturpar fatos históricos e permitir o acesso livre a meios que contribuam para a formação livre, consciente e fundamentada de opinião.

A participação democrática dos jovens é fundamental para o debate público, para o acréscimo de valor das sociedades e para o processo de decisão política. É preciso que os jovens digam – não – à abstenção e criem um hábito saudável do exercício do direito voto, fator estruturante do modelo de democracia representativa que pretendemos defender.

Este processo pode ser apoiado por uma comunicação social plural e isenta, que contribua para distribuir informação de qualidade, com relevância e de interesse público. Também, a utilização responsável das redes sociais conduz a um maior conhecimento, pelo que se releva a necessidade de desenvolvimento sustentado de espírito crítico, que permita identificar o trigo e excluir o joio.

A compreensão do que é o Estado, do seu funcionamento e dos seus fundamentos basilares contribui para a construção de uma identidade nacional, cultivando a cultura, a língua e os símbolos nacionais. Dignificar a Bandeira Nacional e respeitar o Hino, enquanto elementos agregadores de um povo é um sintoma de maturidade democrática e de consciência cívica.

Viva Sempre Portugal.

SESSÃO SOLENE DAS COMEMORAÇÕES DO 25 DE ABRIL em ALVERCA DO RIBATEJO

25 DE ABRIL DE 2019

UNIÃO DE FREGUESIAS DE ALVERCA DO RIBATEJO E SOBRALINHO


Hoje, Portugal apresenta-se como Estado de Direito, Independente, Soberano, e Democrático. Nem sempre assim foi! Com a intervenção militar da madrugada de 25 de Abril de 74 termina a vigência do regime autocrático existente. Mas importa não permitir que o esquecimento se apodere das memórias!

A 25 de Abril de 74 apenas se iniciou um processo, que não terminou, nem tão pouco se consolidou, apenas nesse dia.

O processo de democratização conheceu dias difíceis, em que os direitos e as liberdades da população observaram de perto o risco de ruína. O regime autoritário  tolhia e reprimia os cidadãos, não era desejável, mas também não o era, certamente, o regime autoritário de esquerda que se procurou instalar nos meses subsequentes, conforme demonstra a História, aquela que seletivamente se procura ocultar.

A democracia inicia o processo de consolidação com a intervenção do Regimento de Comandos, a 25 de Novembro de 75, que recoloca Portugal no trilho da democracia representativa. Concretiza-se, posteriormente, com a revisão constitucional de 82, que elimina os resquícios do controlo militar revolucionário, eliminando da ordem constitucional o Conselho da Revolução.

Contudo, importa ressalvar que a estabilidade democrática se constrói a cada dia, não devendo, em momento algum, considerar-se com um dado certo e adquirido.A democracia esteve em risco quando de forma criminosa foi ocupada propriedade privada e por via do terrorismo se assassinaram inocentes e, quando não se respeitaram os princípios básicos de liberdade, com cercos a congressos partidários e ao parlamento nacional.

A democracia está em risco:

  • Quando falham as estruturas da Educação;
  • Quando falham as estruturas da Justiça;
  • Quando falham as estruturas da Saúde;
  • Quando falham as estruturas de Proteção Civil;
  • Quando falham as estruturas de Defesa Nacional;
  • Quando subsistem dúvidas sobre os processos legislativos;
  • Quando não se dignificam as Forças de Segurança.

A democracia estará em risco sempre que se procurar ocultar a História e, não se compreenda que a liberdade de cada um termina, no exato ponto, em que interfere com a liberdade do outro.

E com a democracia, também a independência e soberania devem ser continuamente preservadas! É determinante para Portugal a sua ação no seio das organizações internacionais, em particular, no que se refere à União Europeia. A ação de Portugal torna-se tão mais efetiva, quanto mais fortes e consolidadas sejam as suas posições, considerando sempre o interesse nacional, que consiste na defesa dos interesses da população, defendendo a soberania do Estado e não se ultrapassando os limites que resultam na interdependência e multilateralidade dos processos ao nível europeu.

A racionalidade e objetividade são princípios determinantes na prossecução de uma política europeia. Compreender a necessidade do processo de integração europeia e a rejeição do aventureirismo do caminho solitário, deve estar sempre presente, mas, também, a rejeição da submissão por via do esvaziamento da independência e soberania do Estado, ameaça que resulta do engodo federalista. Na Europa, Portugal deve defender o respeito pelas nossas leis, valores e costumes.

A defesa da Democracia, da Soberania e Independência do Estado exige a participação cívica de todos. Participação no debate público, no contributo para a comunidade e formulação de opinião sólida e sustentada.

A defesa da Democracia, da Soberania e Independência do Estado exige uma comunicação séria, construtiva, atuante, assertiva, plural, rejeitando a informação como mercadoria, que se promove de acordo com a melhor oferta, quer seja no plano nacional, regional ou local.

A defesa da Democracia, da Soberania e Independência do Estado exige a participação ativa e crítica nos processos de escolha e decisão. A representatividade como pilar estruturante do sistema, obriga a uma cada vez maior proximidade entre eleitor e eleito; a um maior escrutínio; a uma maior responsabilização. O combate à abstenção é essencial e determinante para a saúde democrática.

No entanto, as derivas acarretam perigos reais; o aventureirismo conduz à desestabilização; sendo públicos inúmeros casos de Estados que por uma via, ou outra, sofreram uma mutação dos sistemas, das instituições e da sociedade, rumo à instabilidade e degradação. São exemplo, a Venezuela, a Hungria, Myanmar, mas também, aqui ao lado, com a instabilidade separatista da Catalunha e o ressurgimento da questão da Irlanda do Norte.

E termino, afirmando:

Que, todos estes conceitos: Democracia, Independência, Soberania resultam na necessidade de dignificar e respeitar o Estado, enquanto Pátria e Nação, e com isso, respeitar os símbolos nacionais constitucionalmente consagrados. A Bandeira verde / vermelha de esfera armilar ao centro, pela qual tantos derramaram o seu sangue em combate, o seu suor na superação desportiva e as suas lágrimas de saudade nas comunidades emigrantes.

E, “A Portuguesa”, que retrata a identidade de um povo, e que é um único Hino que representa o Portugal Soberano, Independente e Democrático, não existindo nenhum outro.

Viva Sempre Portugal.