A ALTERNATIVA SOMOS NÓS

 

 

 

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O Podcast da Assunção

Olá, bom dia! Todas as semanas, todos os sábados pela manhã, vou estar a comentar a atualidade política, partilhar as minhas ideias para o país e muito mais! Na primeira pessoa, sem filtros, sou eu e quem estiver aí desse lado. O primeiro episódio já está disponível. #opodcastdaassunção

 

 

 

Dia Nacional de Luto pelas Vítimas de Violência Doméstica

Assinala-se hoje o Dia Nacional de Luto pelas Vítimas de Violência Doméstica, o CDS-PP de Vila Franca de Xira tem tido uma acção activa e constante contra este chaga na nossa sociedade e cuja mancha atinge também o nosso concelho.   Desde que temos grupo municipal na Assembleia Municipal, vimos  apresentando ao executivo da  Câmara Municipal sucessivas recomendações e propostas para a criação de um gabinete dedicado ao apoio à vítima.

Assim foi em 2013


                                                                                                                                               Recomendação

A mulher é a maior vítima da violência praticada, principalmente em contexto doméstico, que como sabemos tem vindo a sofrer um aumento.
No concelho de Vila Franca de Xira desde o início de 2013 até à presente data foram abertos mais de duas centenas de inquéritos, no Ministério Público junto do Tribunal de Comarca. Praticamente em cada dia que passa, que é apresentada uma queixa, mas receamos, que o silêncio esconda uma realidade maior.
A  APAV não possui neste concelho um gabinete.
Até agora a Câmara de Vila Franca de Xira não apresentou   um projecto local de prestação em sistema de porta aberta de serviços gratuitos de informação, aconselhamento, protecção emocional, jurídico, psicológico e social dos cidadãos vítimas de crime.
As vítimas neste concelho não estão devidamente protegidas pelos seus direitos sociais.
Um gabinete de apoio à vítima precisará apenas de uma cedência de espaço condigno , em zona pública.
Um gabinete com o protocolo de colaboração custará anualmente pouco mais de 30.000€.
Para que as vítimas não fiquem desprotegidas, torna-se premente que Câmara Municipal se debruce sobre este assunto que é um flagelo também no concelho de Vila Franca de Xira.

Sessão da Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira, em 23 de Dezembro de 2013.

Filomena Rodrigues

Bancada do CDS-PP de VFX

 

 

Desde a nossa primeira recomendação, até há última Sessão da Assembleia Municipal, onde o eleito do CDS António Martins perguntou ao Presidente da Câmara, em que ponto se encontrava a criação do Gabinete de Apoio à Vítima passaram-se mais de 5 anos.

As recomendações e outras proposituras feitas pelo CDS-PP de VFXira, até ao abrigo do estatuto do direito de oposição, para a criação no concelho de um gabinete de apoio à vítima em parceria com a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima – APAV ,reconhecida organização neste área social, têm sido acolhidas pelo executivo camarário para análise e estudo .

O tempo passa e as vítimas de violência no nosso concelho continuam sem um melhor serviço de protecção e aconselhamento.

 

Assembleia Municipal em 28.02.2019

Realizou-se uma Sessão da Assembleia Municipal em 28.02.19 no Salão do Clube Recreativo do Cabo em Vialonga. 

O eleito municipal do CDS-PP , António Martins teve várias intervenções ao longo da Sessão , deixamos aqui alguns pontos importantes desse momentos.

No período de antes da ordem do dia e, dentro do tempo, que está atribuído ao CDS colocou ao Presidente da Câmara Municipal quatro importantes questões, que os munícipes do concelho sentem no dia-a-dia .

Sr Presidente da Câmara

Apenas os que nos vêm e ouvem, porque infelizmente a mensagem não chega a todos, não que o CDS não o tenha recomendado e fizémo-lo na Assembleia Municipal, 2018/04/05, quando propusemos a linguagem gestual nos atos da Câmara e Assembleias Municipais

Porque temos a consciência de que nem todos comunicam da mesma forma, por inerência às suas deficiências e características, nomeadamente à auditiva que, com frequência, não permite uma inclusão plena e condiciona a vida pessoal, de alguns cidadãos, por necessitar de respostas acessíveis e diferenciadas às suas necessidades.

Pergunto se o executivo, que na altura se mostrou recetivo a esta recomendação, vai ou não promover uma verdadeira inclusão da pessoa com deficiência?

Sr Presidente

Longe vai o ano de 2009 em que a atual ministra Ana Vitorino anunciava, a extensão do metro até Loures, o que de alguma forma iria facilitar a mobilidade para os habitantes de Vialonga.        Um fogacho.

Hoje ficamos por coroas circulares dentro de Lisboa, a cessação da extensão até Odivelas e Loures vai reivindicando extensões de linhas Amarela e Vermelha, e extensões do serviço da Carris, preparando-se com a construção de um grande Interface de transportes.

 E Vialonga nem consegue ver passar os comboios já que a Câmara não tem qualquer estratégia no que toca aos transportes.

A mobilidade das populações é um dos eixos fundamentais para uma gestão autárquica que verdadeiramente se preocupe com a qualidade de vida das pessoas.

Os transportes públicos são assim também um dos instrumentos fundamentais para uma política ambiental que se preocupe não só com as pessoas que hoje necessitam de transportes públicos bem como as gerações vindouras, que serão ainda mais afectadas pelas alterações climáticas, cujos efeitos já podemos sentir e que só serão ainda mais agravadas se nada mudar na nossa forma de encarar as cidades e a mobilidade dentro e entre elas.

O concelho de VFX, não tem uma rede de transportes que responda as necessidades da sua população. 

Vai o Executivo avaliar a proposta apresentada e aprovada em Assembleia de Freguesia de Vialonga pelo CDS PP e posteriormente enviadas para a câmara, de um transporte municipal porta-a-porta, ou do tipo Bus Rapid?

esta é uma forma positiva de intervenção para atenuar uma necessidade, mas insuficiente no que toca a haver uma estratégia para o concelho na área dos transportes.

Quinta dos Anjos:

 – Caro sr PC os habitantes da Quinta dos Anjos , com a aproximação dos meses quentes e à semelhança do ano passado e reconhecendo as fragilidades no que toca ao socorro imediato de pessoas e  bens, vivem angustiados já que no ano passado e próximo das suas habitações deflagrou um incêndio, e não fora a imediata atuação dos bombeiros , no perímetro da urbanização, o incêndio teria  tomado outras proporções .

E a angústia advém da ainda não existirem de acessos condignos a todo o tipo de viaturas e neste caso, viaturas pesadas de proteção e socorro.

Pergunto se continua expetante quanto ao desenrolar do processo?
É que à população há muito que as suas expetativas desapareceram.

Já agora dizer-lhe e vai-me dispensar de apresentar o registo fotográfico daquilo que seria um espaço de uma piscina e agora um prometido parque de lazer.

Para terminar dizer que,

E porque muito se vai falar nesta Assembleia sobre vítimas de violência .

 O Concelho não está imune ao que se tem observado neste país e refiro-me a qualquer tipo de Violência Doméstica, e o CDS desde 2013 tem apresentado propostas no sentido promover todas as formas de proteção das vítimas no nosso concelho, e esta câmara não tem acompanhado em devido tempo as recomendações por nós sugeridas.

O combate à violência doméstica é uma tarefa de todos e de toda a sociedade .A situação é tão grave que este Governo vai propor um dia de luto nacional pelas vítimas de violência doméstica.

Sabemos da importância, que o trabalho da APAV teria no nosso concelho, e qualquer versão diferenciada da nossa proposta  é inócua.

Qual o ponto da situação no que diz respeito ao apoio e proteção das vítimas deste tipo de crime?

No período da ordem do dia , o eleito do CDS-PP interveio sobre  a proposta da Comissão de Ambiente, Economia e Desenvolvimento Sustentável, nos pontos referentes a Parques Caninos Municipais e Pombais Contraceptivos

Disse que, quanto a esta moção, que obviamente acompanhamos quase todo o conteúdo, até porque fazendo parte desta comissão não seria de esperar outra coisa , ainda assim, porque se trata de um projetos piloto muito se há de escrever sobre o assunto.

– Dizer que a participação da população ficou aquém do esperado quer nos  projetos em Orçamento Participativo, quer na  votação   deste mesmo Orçamento Participativo.

Mas dizer ainda o seguinte sobre os parques caninos:

As autarquias, e distinguindo o que é uma coisa e outra, hoje disponíveis para acolher estes parques caninos , quando tinham a seu cargo os parques infantis sentiram-se incompetentes na sua manutenção e hoje acham-se mais competentes nos parques caninos.  Isto é desumano e absurdo.

Lembro ainda , que em relação a esta matéria já em 23-06-2016 Sessão da AM de VFXira, em Cachoeiras, a então eleita municipal do CDS-PP, Filomena Rodrigues chamava a atenção para o problema de animais errantes e colónias de pombos sem controlo.

Achamos que um controlo de animais errantes (esterilização) e o controlo das já referidas colónias de aves, deve ser o caminho para uma resolução harmoniosa deste problema e falar em pombais contracetivos . assim como a observação do cumprimento da lei por parte de quem tem esse dever. Porque conhecemos situações, referentes a alimentação massiva das aves  em via pública, diária e em tempo certo e nada feito por quem tem a missão de fazer cumprir a lei e sabe que tal vai acontecer.”

A expressão “praga pública ” escrita no folheto municipal creio ser adequada, porque são grandes as colónias de pombos em muitas freguesias do concelho.

Por outro lado, esta ave sem controlo sanitário em espaço público traz consigo o piolho, que por exemplo no nosso País já levou a episódios como os encerramentos temporários da Unidade de Coronária do Hospital de Faro e a Unidade de Neonatologia do Hospital de Setúbal.

Mas para além do piolho, o pombo sem controlo sanitário, pode arrastar outras patologias mais graves através das fezes e pode até causar meningite.

Portanto o assunto que se está aqui a tratar refere-se a uma ave sem qualquer tipo de controlo sanitário, por isso a expressão praga pública escrita no folheto municipal é quanto a nós adequado.

Mas nesta moção também falta a fiscalização ambiental para verificação de alimentação periódica feita indevidamente em espaços públicos.

Por último em relação a danos patrimoniais públicos e privados causados por estas colónias descontroladas de pombos, não aparece nenhuma referência. Tal como também não refere que estes animais só poderão frequentar o espaço se tiverem licenciados e registados.

Quanto ao Pt. 07 Reg Prog Ocupação Jovens

António Martins colocou questões sobre o nº 2 do artº 8 “seleção de candidatos”, (Vertente Longa Duração) , haveria outra alternativa a à seleção que não dependesse só da entrevista? (Sem resposta).

O nº 2 do artº 11”seleção de candidatos (Vertente curta Duração), 25% , manifestamente pouco para premiar o mérito. (Sem resposta)

O artº 14 no nº 2 “Direitos dos Jovens Selecionados”, pedi esclarecimentos sobre este ponto. (Esclarecimento pouco claro.

 

 Sobre o Pt 12 transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, no que se refere aos decretos –lei 20/2019 (domínios de proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos), nº 21/2019 (domínio da educação), 22/2019 (domínio da cultura), 23/2019 (domínio da saúde) todos de Janeiro

O CDS defende que :

As autarquias locais desempenham um papel indispensável no processo de crescimento económico do país, na coesão social e territorial. Muito daquilo que o país é hoje, deve-o aos seus autarcas. O poder local pode e deve ser progressivamente ampliado e a descentralização prossegue esse fim”,

Julgamos que muito do que aqui está em causa nestes diplomas , já que tudo o resto já foi consensualizado com a ANP e a ANAFRE, são os famosos envelopes financeiros, que a fazer crer nas palavras do Governo

A crer nas palavra do Governo os diplomas setoriais da transferência de competências para as autarquias nas áreas da educação, saúde e cultura já consagram os termos dos valores a transferir para os municípios do Fundo de Financiamento da Descentralização,

Segundo estes diplomas , os municípios assumem , na área da educação, o investimento, equipamentos e manutenção de edifícios escolares, alargados a todo o ensino básico e secundário, e o fornecimento de refeições nos estabelecimentos do 2º e 3º ciclo do ensino básico e do ensino secundário, gerido pelos municípios.

As novas competências nesta área incluem também o recrutamento, seleção e gestão do pessoal não docente, transferindo-se o vinculo do ministério da Educação para os municípios, assegurar as atividades de enriquecimento curricular, em articulação com os agrupamento de escolas, e apoiar as crianças e os alunos no domínio da ação social escolar .

No caso da Saúde , é transferida para os municípios a competência da manutenção e da conservação de equipamentos das unidades de  prestação de cuidados de saúde primários e de gestão e execução dos serviços de apoio logístico das unidades funcionais dos Agrupamentos de Centros de Saúde.

Acreditamos que na questão da saúde e da educação as autarquias iriam fazer, nalguns casos, muito melhor do que faz o Estado Central, porque isso está provado em diversos aspetos como, por exemplo, na questão da cultura onde as autarquias já fazem um trabalho muito melhor do que o Estado.

E veja-se que, na cultura,  o orçamento que as autarquias investem é muito superior àquele que o Estado Central faz. Também nesta área, na transferência de imoveis deve ter a concordância da respectiva autarquia.

As novas competências contemplam, igualmente, a participação dos órgãos municipais na gestão e na realização de investimentos relativos a novas unidades de prestação de cuidados de saúde primários, nomeadamente na sua construção, equipamentos e manutenção, e gerir os trabalhadores, inseridos na carreira de assistentes operacionais, das unidades funcionais dos Agrupamentos de Centros de saúde que integram o serviço Nacional de Saúde.

Isto é uma maior autonomia do poder local, tantas vezes reclamada por todos nós.

Mas compete a este município, dispor de informação fidedigna relativa às competências que lhe são transferidas, pois só assim se garantirá uma transferência de competências sólida e rigorosa.

Acreditamos que as contas ao serem discriminadas por parcelas: a parcela das despesas de pessoal, manutenção de edifícios e contratos existentes, os municípios , depois de saberem essas contas, podem pô-las em causa junto do governo, e que terão então um novo prazo para decidir se assumem já as responsabilidades pelas novas áreas.

Estas são as novas competências com verbas diretas do OE de cada um dos ministérios para as autarquias, todas as outras ou têm receitas associadas ou limitam-se a uma gestão administrativa de determinado ato.

Houve uma necessidade de evitar que se perdesse o trabalho de toda uma legislatura em matéria de descentralização, ultrapassar a “embrulhada” em que o Governo meteu o pacote da descentralização e obviar à proliferação de datas limite para que cada autarquia aceite as novas competências.

O que está em causa é o trabalho de uma legislatura.

Sabendo que daqui a dois anos as competências terão que ser executadas pelas autarquias, Será portanto grave e politicamente irresponsável a decisão de rejeitar a transferência de competências .

Votamos contra esta moção.

CDU – Moção nº 8 – Dia Internacional da Mulher- abstenção , não participamos em manifestações de cariz manifestamente partidário . BE- moção- Voto de pesar por todas as vitimas de violência doméstica-  A favor.

Grupo Municipal do CDS-PP na  Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira apresentou, nesta Sessão um voto de pesar pelo falecimento de D.Isabel Palha.

                                                           Voto de Pesar
Faleceu no passado dia 24 de janeiro, aos 86 anos de idade, D. Isabel Maria
Pereira Palha, viúva do saudoso e emblemático ganadeiro Fernando Palha, que
referindo- se à sua esposa disse, “por trás de um grande homem está sempre
uma grande mulher”.
Militante do CDS PP, desde o início da década de 80, Isabel Palha, atuou sempre
na defesa dos valores éticos, sociais e democráticos do humanismo personalista
de inspiração cristã e difusão do ideário democrata-cristão.
Teve em 1985, a sua atividade nesta casa da democracia bem presentes nas
sua convicções e compromissos, onde enquanto deputada na Assembleia
Municipal de Vila Franca de Xira, nunca virou costas a nenhum desafio,
assumindo-se sempre como defensora da causa pública, dos vila-franquenses e
das suas tradições.
Ficará para sempre conhecida como uma mulher que serviu generosamente a
sua Comunidade, sempre de forma desinteressada, mas com empenho e
dedicação ímpares, reconhecida dentro e fora da sua ideologia política partidária.
Quem com ela contatou, quer no ensino, como professora de Religião e Moral,
ou na política, lamenta o desaparecimento desta ilustre pessoa, boa e dedicada
e nunca esquecerá o exemplo que lhes deixou.
Fica uma tremenda saudade e gratidão com a garantia de que ficará
perpetuamente nos nossos corações.
Pelo seu percurso e exemplo de vida, a Assembleia Municipal de Vila
Franca de Xira, na sua reunião do dia 28 de fevereiro de 2019, manifesta o
seu mais profundo pesar pelo desaparecimento de Isabel Palha e endereça
à sua Família e amigos as mais sentidas condolências.
Vialonga 28 fevereiro 2019
O grupo municipal do CDS-PP na Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira

 

 

 

 

 

 

  

Convenção CDS-PP

 

Portagens: As promessas não cumpridas do PS

Intervenção do deputado Hélder Amaral acerca da Petição n.º 137/XIII/1ª Da iniciativa da Comissão de Utentes pela Abolição das portagens na A1 no concelho de Vila Franca de Xira – Pela abolição das portagens na A1 no concelho de Vila Franca de Xira, discutida em conjunto com o Projeto de Resolução n.º 1868/XIII/4.ª (PEV) Abolição de taxas de portagens na A1, em Vila Franca de Xira e Alverca.

Declaração de voto do CDS relativamente ao Projeto de Resolução 1868/XIII/4ª do PEV

O CDS reconhece a necessidade de proceder a melhorias nas acessibilidades da A1, nomeadamente na zona de Vila Franca de Xira. Esta matéria ganha ainda maior relevo quando está neste momento a decorrer a renegociação do contrato com a BRISA.

Ainda assim, e no que respeita ao pagamento de portagens, o CDS entende que existiu um excesso de voluntarismo quando, durante o período de campanha eleitoral de 2015, o Partido Socialista prometeu baixar e acabar com algumas das portagens. Essas promessas, dados os custos assumidos pelos Governos Socialistas com Parcerias Público Privadas, são financeiramente difíceis de concretizar.

Por outro lado, promover algumas mudanças em lanços de portagens, obriga-nos a uma avaliação da equidade. Será sempre difícil sustentar, com base nos preços por quilómetro de cada uma das autoestradas nacionais, que faz mais sentido acabar com este lanço de portagens do que com outros lanços espalhados por este país fora.

Para provar isso mesmo apresentamos o preço por quilómetro de cada trajeto em autoestrada, com base no ViaMichelin:

Trajeto Km de Autoestrada preço por Km – apenas portagem Cálculo
Lisboa – Vila Franca de Xira 26 3 cêntimos 0,70€:26Km
Bragança – Porto 194 4 cêntimos 6,75€:194Km
Lisboa – Porto 296 7 cêntimos 22,05€:296Km
Vila Real – Viseu 87 7 cêntimos 6,15€:87Km
Covilhã – Lisboa 262 7 cêntimos 18,20€:262Km
Aveiro – Angeja 8 8 cêntimos 0,65€:8Km
Faro – Lisboa 264 9 cêntimos 24,10€:264Km
Aveiro – Leiria 100 9 cêntimos 9,30€:100Km

Faz todo o sentido que possamos avaliar e rever o mecanismo de cobrança de portagens, de forma a encontrar um modelo que fique mais barato para o Estado, mas será sempre difícil encontrar garantir equidade na eliminação específica de lanços de portagens.

 

Assembleia Municipal – Sessão Extraordinária – 29.01.2019

A pedido do PCP/CDU realizou-se uma Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal, onde este grupo municipal apresentou uma proposta de rejeição de transferência de competências do Governo para as Autarquias Locais. Esta organização administrativa é mais conhecida como descentralização do poder central para o local. A proposta do PCP/CDU foi rejeitada com os votos do CDS,PSD e PS.

O Eleito do CDS na Assembleia Municipal em relação a este ponto fez duas intervenções, das quais apresentamos aqui um resumo. 

“O poder autárquico é uma parte do sistema político e não fica imune aos efeitos da mudança de grande intensidade que está a ocorrer, quer nos conceitos, quer nos critérios e métodos de orçamentação e atuação pública.

As nossas Autarquias, seguindo a tendência já concretizada nos países desenvolvidos, terão de assumir competências acrescidas para responder às necessidades sociais, que irão manter ou acentuar a dependência dos dispositivos de políticas públicas, mas o volume de recursos financeiros postos à disposição será naturalmente limitado e o potencial de crescimento não abre expectativas de que esses recursos possam aumentar no futuro próximo.

A austeridade, infelizmente, ainda não acabou.

Há cada vez menos recursos provindas do poder central e esta insuficiência vai implicar a procura de outras fontes de financiamento para as funções do poder local, para que estas possam persistir depois da contração dos seus recursos.

Será necessário que haja a coragem da mudança e que sejam revistos procedimentos, de modo que se enquadrem nos princípios e deveres do serviço público.

As políticas publicas do passado são agora confrontadas com a necessidade de reconfiguração apertada na procura de novas oportunidades, estímulo à valorização de ativos estratégicos territoriais, dando primazia à economia, à empregabilidade e ao bem-estar social.

À luz da lógica da subsidiariedade, o território administrativo tem a sua razão de ser numa operação descentralizadora de responsabilidades e competências que aproxime os serviços públicos das populações a quem se destinam, retirando-as do nível central onde, para além de terem problemas de eficiência, constituem um fator de perturbação da boa ação governativa.

A descentralização não é feita para tirar poderes ao governo, nem deve ser imposto «de cima para baixo» e sem a necessária consensualização com as autarquias locais, mas sim para o libertar de responsabilidades e tarefas que o enfraquecem e impedem de se concentrar em domínios próprios dos interesses do Estado e da Defesa da Soberania Nacional.

A autarquia local, segundo a nossa Constituição , consiste no reconhecimento de que os Estados contêm em si comunidades territoriais menores com relevância política que lhes é própria.

O associativismo municipal constitui um corolário de uma reforma administrativa num Estado que, visando aumentar a performance dos governos central e locais

, encontra na descentralização administrativa o meio de reorganização dos seus poderes, fortalecendo a eficiência, a gestão, a transparência e, acima de tudo, a democracia.

E é na proximidade que o processo e organização administrativa do país assenta;

A Proximidade com os cidadãos e a Descentralização visando corresponder à aplicação e desenvolvimento do princípio da subsidiariedade, substituindo o paradigma centralista por uma lógica de responsabilidade autárquica que valorize a eficiência na afetação de recursos destinados ao desenvolvimento social, económico, cultural e ambiental das várias comunidades do País.

Longe de estar bem feita, a reforma administrativa obriga ao aprofundamento do estudo e debate sobre a distribuição de competências, financiamento e transparência

Sr Presidente

As autarquias são, hoje , desafiadas a passar de um modelo de receção passiva de fundos provenientes do Estado para novas configurações capazes de criar acontecimentos geradores de riqueza, habilitando-as a captar recursos próprios, não só em função dos bens e serviços que oferecem a uma população que contribui para poder ter acesso aos mesmos e é sensível às condições de eficiência e do preço, mas também em resultado da reformulação do quadro de atribuições e competências adequadas ao exercício do poder local.

Neste sentido, ganharão vantagem os que mais depressa se ajustarem às exigências de maior eficiência nas funções e atividades do poder local.

Os modelos do passado esgotaram-se, tornando urgente as novas ideias e conceitos para dar resposta às reivindicações emergentes de uma consciência cada vez mais partilhada.

Uma organização administrativa mais descentralizada pode potenciar ganhos de eficiência e eficácia com a aproximação das decisões aos problemas, a promoção da coesão territorial e a melhoria da qualidade dos serviços prestados às populações através de respostas adaptadas às especificidades locais, a racionalização dos recursos disponíveis e a responsabilização política mais imediata e eficaz.

O CDS é decididamente a favor da descentralização precisamente porque ela aproxima o poder dos cidadãos, não somos a favor de uma pseudo descentralização como aparentemente a vê o Governo, mas também o PSD como um negócio feito à porta fechada entre governantes e autarcas ou entre o Governo e ANMP.

Por isso, ao contrário da CDU e do BE, no Parlamento não optámos pela revogação, mas sim pela reformulação e melhoramento dos diplomas setoriais.

Daí a iniciativa de baixar 7 diplomas à Comissão do Poder Local para apreciação parlamentar, com propostas concretas de alterações.

Certamente que os documentos sairão melhores com as alterações propostas pelo CDS.

Porque não temos dúvidas , e defendemos, que as autarquias locais têm constituído um veículo essencial no domínio da descentralização de políticas e do desenvolvimento económico e social das populações, essenciais na oferta de serviços públicos de qualidade aos portugueses, integrando a primeira linha e a mais próxima de apoio, em áreas tão relevantes como a saúde, a ação social, a valorização e dignificação de equipamentos educativos e a habitação social.

Com este ponto de partida, reiteramos a concordância do CDS na descentralização de competência do Estado Central para as Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais.

O CDS é sim, a favor de uma verdadeira descentralização. Melhor Estado, serviços mais próximos e despesa racional.

Quanto à moção apresentada pela CDU e do BE

Dizer o seguinte:

Esta é uma das novas competências que a Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, atribui aos órgãos municipais e às entidades intermunicipais, que concretiza os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local.

Julgamos que este Município, tal como noutros processos de descentralização de competências já efetuados, está em condições de aceitar as competências que lhe são atribuídas, tendo até 2021 tempo suficiente para se adaptar a novas realidades.

E ao contrário do que a CDU e BE e os que votaram a favor deste OE afirmam, a verba que consta no Orçamento do Estado de 2019 tem inscrito o montante do novo Fundo de Financiamento da Descentralização, com os valores a transferir para as autarquias locais e entidades intermunicipais para financiar as novas competências.

É certo que neste Fundo, podem até as verbas serem insuficientes para as necessidades imediatas, mas acredita-se na capacidade de intervenção dos municípios, mas não estão inocentes, o PCP, os Verdes, o BE e o PAN, na ajuda que deram na aprovação deste O.E das esquerdas.

Portanto estes partidos aprovaram o, aparente, subfinanciamento do Poder Local.

E Nessa linha são também os causadores do, aparente, problema de gestão das autarquias, logo causadores naquilo que são as respostas aos problemas das populações.

De acordo com um relatório elaborado pela Secretaria de Estado das Autarquias Locais, entregue à Associação Nacional de Municípios Portugueses, o Governo quer transferir para o poder local 889,7 milhões de euros. Deste valor global, a grande fatia destina-se ao setor da educação – 797 milhões, a distribuir pelos 308 municípios de Portugal continental. Na saúde, a estimativa é de 83 milhões de euros; na habitação de 7,6 milhões de euros; para a cultura vai 1,1 milhões de euros.

São estes os valores que estão em cima da mesa, e TODOS os que aprovaram este OE sabiam-no.

Nós, no CDS, que acreditamos na descentralização, não aceitaremos que se rejeite a transferência de competências.

A não aceitação agora só irá atrasar o arranque em 2021.

Se não o fizer agora A autarquia estará mais mal preparada para receber , obrigatoriamente, as competências em 2021.

A descentralização representa um processo evolutivo da organização do Estado, visando o aumento da eficiência e eficácia da gestão dos recursos e prestação de serviços públicos pelas entidades locais, mediante a proximidade na avaliação e na decisão atendendo às especificidades locais.

Não aceitaremos o retrocesso que, neste caso, a CDU e BE nos querem impor, com verdadeiros prejuízos para as populações.

Acreditamos neste avanço que também é tecnológico e lutaremos para que esta reforma de Estado tão importante seja uma realidade.”