Propostas CDS – Legislativas 2019

𝐏𝐑𝐎𝐏𝐎𝐒𝐓𝐀𝐒 𝐂𝐃𝐒
 𝗣𝗿𝗼𝗽𝗼𝘀𝘁𝗮 “𝗦𝗮𝘂́𝗱𝗲 – 𝗤𝘂𝗮𝗻𝗱𝗼 𝗵𝗮́ 𝗵𝗼𝘀𝗽𝗶𝘁𝗮𝗶𝘀 𝗰𝗼𝗺 𝗱𝗶𝘀𝗽𝗼𝗻𝗶𝗯𝗶𝗹𝗶𝗱𝗮𝗱𝗲, 𝗻𝗮̃𝗼 𝗳𝗮𝘇 𝘀𝗲𝗻𝘁𝗶𝗱𝗼 𝗳𝗶𝗰𝗮𝗿 𝗲𝗺 𝗹𝗶𝘀𝘁𝗮 𝗱𝗲 𝗲𝘀𝗽𝗲𝗿𝗮”:
A primeira medida do CDS propõe que os privados e o setor social ajudem a reduzir listas de espera para primeira consulta de especialidade.
 https://cds.pt/assets/cds_saude_proposta.pdf

 𝗣𝗿𝗼𝗽𝗼𝘀𝘁𝗮 “𝗗𝗲𝗳𝗲𝗻𝗱𝗲𝗿 𝗼𝘀 𝗖𝗼𝗻𝘁𝗿𝗶𝗯𝘂𝗶𝗻𝘁𝗲𝘀 𝗱𝗼𝘀 𝗮𝗯𝘂𝘀𝗼𝘀 𝗱𝗮 𝗔𝗧”:
A segunda é um pacote de medidas para defender o contribuinte contra os abusos da Autoridade Tributária.
 https://cds.pt/assets/proposta_cds_contribuintes.pdf

 𝗣𝗿𝗼𝗽𝗼𝘀𝘁𝗮 “𝗔𝗗𝗦𝗘 𝗽𝗮𝗿𝗮 𝘁𝗼𝗱𝗼𝘀 𝗲 𝗶𝗴𝘂𝗮𝗹𝗱𝗮𝗱𝗲 𝗻𝗼 𝘁𝗿𝗮𝘁𝗮𝗺𝗲𝗻𝘁𝗼 𝗳𝗶𝘀𝗰𝗮𝗹 𝗱𝗼𝘀 𝘀𝗲𝗴𝘂𝗿𝗼𝘀 𝗱𝗲 𝘀𝗮𝘂́𝗱𝗲”:
A terceira medida passa pelo alargamento gradual da ADSE a todos e eliminar discriminações flagrantes entre o regime dos funcionários públicos e os trabalhadores do privado.
 https://www.cds.pt/assets/proposta_adse_cds.pdf

 𝗣𝗿𝗼𝗽𝗼𝘀𝘁𝗮 “𝗙𝗼𝗿𝗺𝗮𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗽𝗿𝗼𝗳𝗶𝘀𝘀𝗶𝗼𝗻𝗮𝗹 𝗫𝗫𝗜”:
A quarta medida uma adaptação da formação profissional às necessidades da nova economia digital.
 https://cds.pt/…/cds_proposta_formacaoprofissionalxxi.pdf

 𝗣𝗿𝗼𝗽𝗼𝘀𝘁𝗮 “𝗨𝗺 𝗲𝘀𝘁𝗮𝗱𝗼 𝗾𝘂𝗲 𝗱𝗲𝘃𝗲, 𝗻𝗮̃𝗼 𝗽𝗼𝗱𝗲 𝗰𝗼𝗯𝗿𝗮𝗿”:
A quinta medida a criação de um mecanismo de acerto de contas que permita a uma empresa pagar impostos com dinheiro de uma fatura em dívida pelo Estado.
 https://cds.pt/assets/cds_proposta-5.pdf

 𝗣𝗿𝗼𝗽𝗼𝘀𝘁𝗮 “𝗥𝗲𝗱𝘂𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗱𝗲 𝗜𝗥𝗦 𝗽𝗮𝗿𝗮 𝘁𝗼𝗱𝗼𝘀”:
A sexta medida passa por baixar taxa média do IRS em 15%, devolvendo às famílias o resultado do enorme esforço na recuperação económica do país.

 𝗣𝗿𝗼𝗽𝗼𝘀𝘁𝗮 “𝐓𝐞𝐣𝐨”:
A sétima medida fala da concorrência como um instrumento essencial para a prestação de mais e melhores serviços às populações, pois o modelo de exclusividade deve sempre ser excecional.
 https://cds.pt/assets/tejo_proposta.pdf

 𝗣𝗿𝗼𝗽𝗼𝘀𝘁𝗮 “𝗖𝗼𝗿𝗿𝘂𝗽çã𝗼”:
A oitava medida passa por introduzir confidencialidade nas denúncias e impedimento de represálias aos denunciantes e sugerimos retomar o Estatuto do Arrependido.

 Informação completa sobre as nossas propostas em www.cds.pt.

 

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45º Aniversário CDS-PP

 

 

 

 

Assunção Cristas no debate do Estado da Nação.

 

Assunção Cristas em entrevista à revista Visão

 

Pedro Mota Soares na despedida de Deputado da Nação na Assembleia da República.

«Passei 10 dos meus últimos 15 anos ao serviço do Parlamento.
Não obstante as inúmeras vezes que cá vim quando desempenhei as funções de ministro da segurança social e emprego, o tempo que cá estive como deputado foi na oposição.
Trabalhei muito, resisti muito e sinto que também alcancei muito.
Sempre em prol do país, numa visão que considero a que melhor que o serve, ainda que naturalmente outros dela discordem.
E este ponto leva-me ao valor maior que aprendi nesta Assembleia e que vou sentindo esquecido: o valor do compromisso.
É na casa onde se expõem e se debatem as diferenças – que são a essência das democracias – que também se podem alcançar os compromissos.
A casa do debate também pode ser a casa do diálogo.
Adelino Amaro da Costa numa frase muito citada, mas nem sempre compreendida, dizia que “um moderado serve-se do compromisso para evitar a rutura”.
E evitar ruturas vai ser, em si mesmo, um desígnio nacional.
E é fácil perceber isso quando se encontram grandes deputados, de todos os grupos parlamentares sem exceção.
Só para citar alguns líderes parlamentares – e assim tentar não ferir qualquer suscetibilidade – lembro-me do José Pedro Aguiar Branco do PSD, do António José Seguro do PS, do Bernardino Soares do PCP ou do Luís Fazenda do Bloco de Esquerda.
E claro, aquele que foi para mim o mais inspirador – Paulo Portas do meu próprio partido.
Curiosamente nenhum deles está cá hoje. Não sei que significado isso tem e o mais provável é não ter significado algum. Mas estou certo que os que cá estiverem terão de encontrar o mesmo espírito de compromisso.
Reforcei também neste Parlamento a convicção profunda que tenho pela liberdade e pela democracia.
Porque é o valor e é o sistema – para lá das dificuldades e imperfeições – que é nos permite a todos participar na sua construção diária.
E num tempo de ruturas, de diminuição das liberdades e de retrocesso das democracias – dos regimes tomados por populistas ou minados pela corrupção, às democracias ditas iliberais – volta a ser necessário fazer profissão de fé na democracia.
Assisti a muito nestes 15 anos.
Um país que passou pela euforia e pela crise.
Em que a nossa soberania foi empenhada e em que foi preciso pagar um alto preço em sacrifício para a podermos recuperar.
Um país que, infelizmente, cresceu pouco e criou menos riqueza do que aquela que esteve ao nosso alcance criar.
No tempo em que podemos fazer escolhas mais livres – porque um país que cresce é sempre um país mais livre – a pergunta que nos devíamos estar a fazer é como garantir a sustentabilidade do nosso crescimento.
O que temos de fazer para que a nossa economia cresça em média 3% por ano na próxima década?
Como garantir nos próximos 10 anos que a nossa balança comercial é globalmente equilibrada e que as exportações representem mais de metade no nosso produto?
Como garantir que o desemprego, que depois da flexibilização da lei tem estado sempre a cair, se mantém estável e duradouramente baixo?
Como quebrar de vez os círculos de pobreza que se transmitem de geração em geração?
Como garantir a um trabalhador, em tempos de globalização, que pelo seu trabalho, esforço e mérito, pode deixar mais aos seus filhos do que o que recebeu dos seus pais?
Como criar condições para que aqueles que querem constituir a sua própria família possam fazê-lo – e contribuir assim para o aumento da natalidade, fundamental para a sustentabilidade do estado social? E como construir uma sociedade mais inclusiva para os nossos mais idosos?
O que queremos fazer quanto ao ambiente, nós que somos a geração que começa a sentir os efeitos das alterações climáticas e que temos o poder de efetivamente as contrariar, no que à responsabilidade humana respeita?
E o que estamos a fazer para preparar Portugal para a 4.ª revolução industrial, a que já está (usando um verbo em voga, mas que não existe no dicionário) a disromper a nossa economia e o nosso mundo laboral?
A resposta a estas questões vai ter de ser alcançada, mais do que no confronto, na capacidade de compromisso.
Não vos escondo minha preocupação quanto às dificuldades em se alcançar esse compromisso.
Assistimos a um tempo de quebra das convenções que existiram durante uma grande parte da nossa democracia. Compromissos que no passado nunca haviam necessitado da palavra escrita para serem honrados.
Pela 1.º vez governa quem não ganhou as eleições.
Pela 1.ª vez preside a esta câmara alguém que não foi indicado pelo grupo político com mais deputados.
Pela 1.ª vez os acordos de concertação social não são respeitados no Parlamento.
Até o respeito pelo princípio da subsidiariedade com a economia social é, pela 1.ª vez, colocado em causa na prestação de cuidados de saúde e assistência aos portugueses.
Preocupa-me tanto o desrespeito pelas convenções quer na América do senhor Trump, como na Europa dos extremismos e populismos e no Portugal dos dias de hoje. Não aceito é a duplicidade de padrões.
Todos estes fatores, acrescidos de uma agenda mediática capturada por epifenómenos conjunturais, reduzem a intervenção desta casa.
Vivemos num mundo em que a inteligência artificial, a automação e robotização, a internet das coisas, os computadores quânticos, a tecnologia blockchain, as máquinas que aprendem por si mesmas estão a revolucionar o mundo da economia e o mundo do trabalho.
Um tempo em que a disrupção tecnológica está a mudar profundamente a nossa sociedade.
Mas nesta sala discutimos mais vezes a caça à raposa do que as questões éticas, sociais e económicas que a inteligência artificial coloca.
Hoje vamos debater as corridas de galgos e não vamos conseguir falar do acordo comercial da europa com o Mercosul.
Discutimos mais vezes a semântica do politicamente correto do que o tipo e número de empregos que vão ser substituídos por robots.
Admito que não seja só um mal português.
É um vento soporífero que atravessa toda a Europa.
Mas a mim preocupa-me verificar que o mundo gira cada vez mais fora desta sala e que gira cada vez mais num eixo que não passa pela Europa.
No domingo das eleições europeias, já tarde, uma senhora jornalista perguntou-me o que é que iria fazer no dia a seguir.
Respondi-lhe com uma frase que, para quem é do CDS, têm um significado especial.
Respondi “amanhã? Amanhã vou plantar macieiras”.
Na 5.ª feira seguinte fui, à minha maneira, plantar macieiras.
Estive em Cascais, na escola que foi a minha durante anos, a falar com jovens sobre a velocidade da mudança que vi acontecer nos últimos 15 anos.
Em 2005, quatro anos após os ataques do 11 de setembro, não se duvidava da supremacia política, militar e económica dos EUA.
Na Europa tínhamos acabado de celebrar o alargamento a leste.
Hoje, entre a China e o Brexit, tudo parece a um século de distância.
Em 2005, não existia iPhone ou Instagram e o Facebook tinha acabado de nascer.
2005 foi o ano em que nasceu o Youtube mas a Netflix ainda só enviava dvd´s por encomenda postal.
Sem Uber, trotinetas elétricas, Whatsapp ou sequer GPS nos telemóveis, a forma como comunicávamos, nos relacionávamos, como víamos as notícias parece agora um passado longínquo da história.
E tudo isto se passou no tempo de vida dos nossos alunos, alunos que estão hoje no 8.º, 9.º ou 10.º ano.
No fim, mesmo no fim, um deles fez-me uma pergunta.
“Qual o maior erro que se pode fazer em política?”
Respondi o que vos quero reafirmar aqui hoje.
Em política o maior erro é não fazer.
O segundo maior erro é desistir.
Termino com as únicas palavras que hoje podem fazer sentido.
A todos, a todos sem exceção, o meu muito obrigado e uma palavra especial aqueles a quem posso ter falhado.
Que seja essa a derradeira lição: – aprender com os erros que cometemos.
Disse.»
#cdspp
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Assembleia de Freguesia da UF de Alverca do Ribatejo e Sobralinho

 

Realizou-se no dia 24 de Junho, pelas 21.00 h  na Casa do Povo de Arcena, a Assembleia de Freguesia da União de Freguesias de Alverca do Ribatejo e Sobralinho.

 

No Período Antes da Ordem do Dia, o eleito do CDS-PP, Rui Valadas colocou as seguintes questões ao Sr. Presidente da Junta:

  1. Em Assembleia de Freguesia de 19 de dezembro de 2018, coloquei uma questão relativa à colocação de um sinal de Proibição de Estacionamento, na Rua da Indústria, em espaço utilizado por uma empresa sediada no local.

Foi-me transmitido que o lugar havia sido atribuído à empresa que aí operava, por necessidades inerentes à atividade económica desenvolvida, tendo o sinal sido colocado indevidamente, pois deveria estar colocado um sinal Estacionamento Autorizado.

Neste momento, mantêm-se o sinal que foi indevidamente colocado, sendo que, aparentemente, a empresa que aí se encontrava, já não operará nesse espaço.

Para quando a normalização da situação no local?

  1. Nos últimos dias tem sido possível verificar um permanente estado de sujidade, em particular, na Avenida Capitão Meleças e Rua Joaquim Sabino Faria, agravado pelas laranjas que caem ao chão nas referidas artérias.

O mais preocupante é verificar que os mesmos detritos permanecem durante vários dias, demasiados até, ao longo das ruas. Nesse sentido, solicito informação sobre o plano de higienização aplicado a esta zona. E, também, qual o método utilizado pela Junta de Freguesia para realizar o adequado controlo dos trabalhos inerentes à situação mencionada?

  1. Na passada semana realizou-se a festa de final de ano do Jardim de Infância nº 1, onde foi utilizado o som disponível na escola, com evidentes limitações e constrangimentos no pleno funcionamento do evento.

A Junta de Freguesia poderia não ter disponibilidade de colocar equipamento de som no referido evento, contudo, a informação que foi possível obter foi no sentido de que foi solicitado apoio à Junta de Freguesia apoio à realização do evento, não tendo sido obtida qualquer resposta à solicitação apresentada.

Peço que me confirme se efetivamente ocorreu desta forma.

 

  1. A população da União de Freguesias, pelo menos parte dela, recebeu a prestação de contas relativa ao exercício do mandato na União de Freguesias de Alverca e Sobralinho.

Nessa prestação de contas era afirmado por vós:

“A CDU exige ao PS e PSD que gerem a Câmara Municipal, a resolução de forma atempada do controle de pragas, nomeadamente de ratos e baratas, antes dos períodos quentes da Primavera e Verão”.

Na última Assembleia de Freguesia afirmei em recomendação apresentada ao Executivo, sobre esta matéria:

“É pois tempo de atuar, planeando e executando de forma sistematizada as ações necessárias de forma atempada…”.

Ao que o Sr. Presidente me respondeu que a informação que tinha obtido, e com a qual se conformou, que o processo de desbaratização apenas seria viável quando as temperaturas fossem mais quentes, pelo que qualquer intervenção antecipada não produziria efeitos com a eficácia pretendida.

Mas o que importa à população afetada por esta situação é para quando a resolução do problema? Pois existem já relatos, e com o clima que temos observado, de infestações de habitações ao nível de 2os e 3os andares, que indiciam um nível de infestação, absolutamente inaceitável das condutas de saneamento.

 

No seguimento de uma intervenção da bancada da CDU, foi necessário relembrar que a situação apresentada tinha sido abordada pelo CDS, no dia 25 de junho de 2018, tendo sido referido:

Que por meio de recomendação ao Executivo apresentei a mesma questão, em Assembleia de 25 de junho de 2018, sobre a necessidade de reforço da segurança na circulação realizada na rotunda da EN 10 com a Rua Projetada ao Choupal.

Questiono se houve evolução nesta situação?

No Período da Ordem do Dia constavam 6 pontos, seguindo-se as notas relevantes das intervenções realizadas sobre os pontos 3, 4, 5 e 6:

 

Ponto 3 – Informação escrita do Sr. Presidente da Junta de Freguesia

Registo que não observei qualquer referência nos meios de comunicação da Junta de Freguesia, ao lançamento da obra “Aeronáutica Militar – 100 anos da Força Aérea Portuguesa em Alverca”.

Seria importante dar a conhecer à população esta iniciativa da Comissão Histórico-Cultural da Força Aérea, pelo que recomendamos que o Executivo corrija esse lapso, porque é sempre tempo de o fazer, e coloque esta informação no Site e Redes Sociais da Junta de Freguesia.

 

Ponto 4 – Proposta de deliberação sobre Transferência de Competências (aprovaçã0)

Sobre esta proposta o eleito fez a seguinte declaração à Assembleia:

A proposta apresentada a esta Assembleia remete, em parte, para uma matéria já discutida em sessão extraordinária realizada a 6 de setembro de 2018.

A 6 de setembro de 2018 afirmei perante esta Assembleia que “ a precipitação e ausência de uma cuidada ponderação, coloca este processo fora do trilho natural, em prejuízo da materialização de uma resposta política com vista à melhoria da eficiência do serviço público, logo, em prejuízo dos cidadãos” e, que “cabe, pois, às forças políticas, no âmbito da Assembleia da República corrigir o que de errado foi feito, assim como, criar e exigir condições para a concretização clara e eficiente do processo de transferência de competências para as Autarquias”, uma vez que o processo legislativo se encontrava por concluir.

Neste momento a situação é um pouco mais clara no que respeita aos objetivos do legislador, mas ainda, opaca o suficiente para suscitar dúvidas sobre a operacionalização da transferência de competências para as freguesias.

Por esse motivo, o grupo parlamentar do CDS suscitou a apreciação parlamentar do diploma porque identifica que relativamente às verbas a transferir, existem áreas em que são manifestamente insuficientes para garantir uma execução eficaz, sendo essencial, que seja efetivamente compreendida a realidade territorial, organizativa e financeira das autarquias e, principalmente, as necessidades das populações e da capacidade de resposta e eficácia desta, para a sua concretização.

Contudo, o DL 57/2019 não impõe de forma taxativa a aquisição de novas competências pelas freguesias, pois pressupõe o diálogo entre Câmaras Municipais e Juntas de Freguesias e o envolvimento dos órgãos deliberativos, de acordo com o enunciado no art.º 5º do referido DL.

Pelo nº 3 do art.º 5º é permitido, até, que em caso de ausência de acordo entre Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia, sobre a proposta de transferência de competências a apresentar às respetivas Assembleias, que a Junta de Freguesia, por sua iniciativa, formule uma proposta e a apresente à Assembleia de Freguesia, podendo, posteriormente, requerer ao Presidente da Câmara Municipal apreciação e deliberação da proposta em reunião de Câmara, proposta que não poderá ser alterada pela Câmara Municipal.

O mesmo art.º 5º determina que na ausência de acordo, as partes devem iniciar novo procedimento com vista à transferência de recursos, nada mais.

Conclui-se que o processo legislativo sobre esta matéria está, ainda, por concluir e, que o DL 57/2019 determina o procedimento a seguir pelos executivos Municipais e das Freguesias, remetendo para um processo negocial de onde não são excluídos os respetivos órgãos deliberativos.

Aliás, não pode deixar de ser referido aquilo que o PCP afirma na sua exposição de motivos para pedido de apreciação parlamentar do diploma, e passo a citar: “O Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 abril, tal como já acontecia com os acordos de execução entre municípios e freguesias, não concretiza só por si qualquer transferência de competências dos municípios para as freguesias. A transferência de competências está dependente de um entendimento entre os municípios e as freguesias e da respetiva aprovação pelos órgãos autárquicos, podendo nunca se vir a concretizar. Na prática não há novas competências próprias das freguesias, contrariamente ao que foi amplamente propalado pelo Governo”

Assim, é possível concluir que os normativos neste momento em vigor não respondem, ainda, de forma concreta e eficaz às necessidades subjacentes a transferência de competências, aguardando-se os resultados da apreciação parlamentar do DL 57/2019.

No entanto, a legislação produzida mais não faz do estabelecer um conjunto de procedimentos a considerar num processo, que é negocial, entre Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia, pelo que a rejeição liminar de competências não permite sequer o desenvolvimento do referido processo, na procura de soluções que sejam vantajosas para quem mais interessa, a população, entrando na equação diversos fatores, não apenas considerando os custos e as questões orçamentais, mas, também, a qualidade dos serviços realizados e a sua eficácia.

Pensamos que por não estar finalizado o processo legislativo e, simultaneamente, pela não vinculação das Freguesias a nenhuma nova competência não se justificaria a rejeição liminar do processo de transferência.

Consideramos que deve ser acompanhado de perto a concretização das atividades parlamentares em curso, nesta matéria, mantendo em aberto a possibilidade de transferência de competências que se demonstrem uma mais-valia, não para o Executivo da Junta de Freguesia, mas para a população.

O Executivo não fica obrigado a realizar nenhuma atividade que não queira, ou que não tenha capacidade de organizar, implementar e gerir. Apenas fica obrigado a negociar com a Câmara Municipal a melhor solução que defenda os interesses da população, tendo o nosso apoio na rejeição de competências que se revelem manifestamente desadequadas e desajustadas, para que sejam realizadas ao nível das freguesias.

O eleito do CDS votou Contra esta proposta.

 

Ponto 5 – Proposta de deslocalização do Cemitério de S. Sebastião (aprovação)

No que respeita a este ponto, o eleito do CDS, apresentou a seguinte declaração:

Não posso deixar de iniciar a minha intervenção sobre esta matéria, sem referir que não posso acompanhar o Executivo na forma como apresenta esta questão.

Toda a argumentação e fundamentação colocada na proposta trata a situação do cemitério de S. Sebastião numa perspetiva mercantil, olhando para o terreno e suas potencialidades e esquecendo o essencial, é sim um terreno, mas onde é devido respeito à memória de todos os que lá foram sepultados e suas famílias.

Independentemente da utilização futura do terreno, ora ocupado pelo cemitério de S. Sebastião, aconselharia o bom senso a tratar esta situação de uma forma diferente, não misturando momentos de decisão que apenas têm em comum, o terreno.

Certamente, não será por ausência de argumentos ou carência de fundamentação, que esta proposta é apresentada desta forma, a esta Assembleia.

O foco essencial deveria estar relacionado com a degradação do espaço, que se agrava exponencialmente e que deve ser o ponto essencial desta questão. O ponto fulcral passa por garantir que a memória de todos aqueles que foram sepultados no cemitério de S. Sebastião, é preservada e dignificada, o que já não acontece com as condições atuais do espaço, devido ao abandono a que foi votado.

É certo que nos encontramos perante uma situação que carece de resolução urgente, contudo solicito alguns esclarecimentos sobre questões que não se encontram identificadas de forma clara, na proposta apresentada.

  1. Qual é a solução identificada no cemitério novo de Alverca, para concretização da transladação?
  2. Este processo condiciona a disponibilidade existente no cemitério novo de Alverca? Em caso afirmativo, qual a solução identificada para mitigar este condicionamento?
  3. Foi já realizado um estudo sobre a metodologia a aplicar à operação?
  4. A existir sepulturas adquiridas por populares, como serão tratadas essas situações?
  5. Já foi realizada alguma abordagem junto da Câmara Municipal sobre a presente matéria? E, qual a receptividade demonstrada?

 

Após o debate da proposta e mesmo perante críticas de várias bancadas sobre a fundamentação apresentada, tendo o CDS sido uma das bancadas que reforçou a necessidade de retirar a proposta para melhor avaliação, o Executivo manteve de forma prepotente a proposta para votação.

 

Assim, o eleito do CDS indicou como sentido de vota a Abstenção, apresentando a seguinte Declaração de Voto.

Embora concordando com a necessidade de uma resolução desta questão, sendo o Cemitério Novo de Alverca a solução natural para a deslocalização do cemitério de S. Sebastião, consideramos que a situação carece de fundamentação mais aprofundada, devendo esta situação ser tratada com a dignidade que merece, ou seja, de forma autónoma ao que poderá ser a utilização futura do espaço, ora ocupado pelo cemitério de S. Sebastião.

De acordo com a exposição apresentada, o sentido de voto da bancada do CDS é pela abstenção.

 

Ponto 6 – Proposta de não aceitação da transferência da competência “Recolha de Monos” (aprovação)

Sobre este ponto foram solicitados os seguintes esclarecimentos:

Sobre esta matéria solícito os seguintes esclarecimentos:

  1. A ausência de espaço no território da União de Freguesias para depósito de Monos é transitória, ou definitiva?
  2. No caso de ser uma situação transitória, não seria mais produtivo desenvolver em conjunto com a Câmara Municipal, uma solução para esta situação, não deixando de concretizar a competência contratada?
  3. Qual o diferencial de custos decorrente da deposição de Monos na Póvoa de Sta. Iria?
  4. A Câmara Municipal deu algum esclarecimento sobre a impossibilidade de efetivar a deposição de monos no Sobralinho?

 

Nota: Foi indicado pelo Sr. Presidente da Junta que a Câmara não indicou poder ser encontrado outro local, em tempo útil, para deposição de monos no território da União de Freguesias de Alverca do Ribatejo e Sobralinho.

Perante os fatos apresentados, o eleito do CDS votou a Favor da proposta.