Assembleia de Freguesia da União de Freguesias de Alverca do Ribatejo e Sobralinho


Realizou-se no dia 27 de Setembro, pelas 21.00h no Centro Social de A-dos-Melros, a Assembleia de Freguesia da União de Freguesias de Alverca do Ribatejo e Sobralinho.

No Período Antes da Ordem do Dia, o eleito do CDS-PP, Rui Valadas, realizou várias intervenções

A Bancada do CDS começou por  apresentar a seguinte Declaração Política:

O exercício de funções públicas, em particular, de âmbito local, é por si só exigente, complexo, muitas das vezes ingrato. Os recursos limitados, sempre muito limitados na ótica do prestador; o espartilho legislativo resultado de uma excessiva concentração e centralização de poder; a multiplicidade de situações e questões que se apresentam a cada momento.

Contudo tem sido uma prática comum, excessivamente comum, a imputação das questões mais incómodas para os cidadãos e para o infortúnio do clima, do ambiente, e outros argumentos que sejam úteis aplicar no momento.

O concelho de Vila Franca de Xira e a União de Freguesias de Alverca do Ribatejo e Sobralinho têm sido objeto de problemas que persistem e se agravam no tempo, alguns com maior mediatização que outros. No entanto, a resposta dos executivos, quer ao nível municipal, quer ao nível da União de Freguesias, esbarram sempre no mesmo argumento.

Nós até queríamos resolver, mas não nos deixam…

E aqui surge o rol de argumentos disponível em qualquer manual de Comunicação Política.

Existem sérios problemas com implicações na saúde pública das populações, nomeadamente as pragas de barata americana e de pombos, as quais persistem e se tornam cada vez mais insustentáveis. Resposta?

Existem planos de desinfestação, mas o clima não ajuda, e as baratas multiplicam-se. Será que os planos são corretamente executados e executados com a eficácia necessária?

Os pombos multiplicam-se e as pessoas continuam a alimentá-los. Resposta?

Colocação de cartazes de sensibilização e esperar… E outas ações, outros planos, outra fiscalização?

Existe um problema sério de estacionamento abusivo! Existe, também, um problema sério de acumulação de lixo ao longo da União de Freguesias!

A responsabilidade é, uma vez mais, das populações e da falta de civismo. Mas se o problema persiste, será que são reavaliados os planos existentes, as medidas fiscalizadoras, as ações desenvolvidas?

Quando um cidadão se propõe a um cargo público estará consciente que terá um conjunto de problemas e questões a pedir solução, os quais derivam essencialmente da existência de pessoas, pois a condição humana tem essa particularidade e complexidade.

É tempo de apontar menos e agir mais!

É tempo de argumentar menos e avaliar e reformular mais!

É tempo de assumir mais e desresponsabilizar menos!

 

De seguida, foram colocadas as seguintes questões ao Sr. Presidente da Junta:

  1. Temos verificado um conjunto de situações, que se tem prolongado no tempo, onde existem pontos de água com fugas permanentes, postes de iluminação tombados, placas toponímicas danificadas, vegetação desordenada com influência na visibilidade no trânsito.  
  2. Qual o modelo e plano de trabalhos existente, e de que forma a resolução destas situações se pode tornar mais célere.
  3. Numa época em que a limitação de recursos tem sido uma questão recorrentemente falada, verificou-se que no dia 6 de Setembro, pelas 10:30, encontrava-se uma viatura da Junta de Freguesia, a realizar trabalhos a particulares na Av. Cap. Meleças.

Nesse sentido, pretendia obter informação sobre:

  • O enquadramento do serviço realizado;
  • Que faturação foi aplicada ao serviço.

Nota: Após uma resposta genérica e superficial por parte do executivo, o eleito do CDS reforçou a necessidade de obter informação detalhada sobre a situação enunciada. Comprometendo-se o Sr.º Presidente da Junta de Freguesia, a recolher os elementos necessários para remeter posteriormente.

Ainda, no Período Antes da Ordem do Dia, saudámos a iniciativa da Coligação Mais em apresentar uma Moção para colocação de Pontos de Carregamento Elétrico para Viaturas na União de Freguesias, transpondo para o nível das Freguesias, uma pretensão que tem vindo a ser defendida nos últimos seis anos pelo CDS, na Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira.

Na sequência de uma Declaração Política apresentada pelo PS, que identificava a educação como uma das grandes prioridades da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, foi sugerido que fosse reforçando junto do Sr.º Presidente da Câmara, o teor de uma Recomendação do CDS, no sentido de ser disponibilizado equipamento informático, a professores e educadores do primeiro ciclo e pré-escolar.

 

No Período da Ordem do Dia:

Ponto 1 – Apreciação da Informação Escrita do Sr. Presidente da Junta de Freguesia

No debate deste ponto, o eleito do CDS apresentou duas questões relacionadas com a execução orçamental:

Relativamente à execução do Orçamento, pretendo obter informação sobre duas das rúbricas do orçamento de despesa:

A rúbrica “Outros serviços” apresenta, ao momento, gastos superiores a 34 000€. Pode o executivo enunciar quais os serviços em questão?

A rúbrica “Outros investimentos” apresenta uma despesa de, aproximadamente, 5000€. Em que projectos?

Nota: O Sr.º Presidente da Junta de Freguesia comprometeu-se a enviar, para conhecimento, a lista detalhada dos movimentos relativos à rúbrica “Outros serviços”.

 

Ponto 2 – Proposta de Alteração ao Regulamento de Trânsito do Município de Vila Franca de Xira, Anexo de Alverca (para aprovação)

No que respeita a este ponto, o eleito do CDS, realizou a sua intervenção no seguinte sentido:

Esta proposta resulta em tudo semelhante, à situação apreciada recentemente para a Urbanização Malvarosa, pelo que reforçamos a mesma preocupação, uma vez que a alteração de sinalização, ainda que modificando de forma significativa o enquadramento jurídico, não constitui uma barreira física no acesso ao espaço.

A concretização da intenção agora proposta de interdição total de acesso de viaturas não autorizadas, apenas se tornará efectivo com uma vigilância eficaz por parte das forças de segurança, nesta e outras situações, algumas das quais já referidas nesta Assembleia pelo CDS.

Esperamos que essa fiscalização seja adequada e eficaz, não apenas neste local em particular, mas nos múltiplos locais onde o estacionamento abusivo constitui um sério foco de insegurança. Cabendo à Junta de Freguesia manter uma comunicação estreita com a Polícia de Segurança Pública, sensibilizando para a questão e acompanhando as operações e acções desenvolvidas neste âmbito.

O eleito do CDS votou a Favor desta proposta.

 

Ponto 3 – 2ª Revisão Orçamental (para aprovação)

O eleito do CDS solicitou esclarecimentos sobre este ponto, os quais:

A proposta de revisão orçamental apresentada levanta-nos algumas questões, no que respeita à substância das políticas adoptadas e opções tomadas.

Desde logo, um conjunto de rúbricas apresenta um desvio significativo, relativamente ao Orçamento Inicial proposto:

Pessoal em qualquer outra situação”: Aumento de 93%;

Outros serviços”: Aumento de 125%;

No Plano Plurianual de Ações, “Aquisição de outros serviços”: Aumento de 139%.

Ainda no âmbito do pessoal, um reforço de 37% em Horas Extraordinárias, quando ainda não passou um ano sobre o aumento do Quadro de Pessoal, o que indicia uma gestão ineficiente nesta matéria.

O desaparecimento de verbas para formação! Reduzidas a 50€ para o período de um ano! Na discussão da proposta inicial de orçamento, o Sr. Presidente da Junta referiu sobre esta matéria, que a formação dos funcionários não iria sair prejudicada, até pelo recurso a ofertas de formação gratuitas.

Neste momento, reforço as dúvidas sobre a efetiva concretização de uma obrigação para com os funcionários, que passa por garantir formação profissional periódica e adequada. Assim, apresento um Requerimento para obter informação sobre a relação de acções de formação ministradas aos funcionários, entidades formadores, conteúdo e carga horária.

Ainda, no que respeita a obrigações para com os funcionários, estranho o corte total de verbas para Segurança no Trabalho e Medicina e Higiene no Trabalho, quando em conjunto representavam, inicialmente, uma verba de 3500€. Porquê?

No Plano Plurianual de Investimentos destaca-se a perda de, aproximadamente, 17500€, canalizados para rúbricas que não sendo investimento, não são factores potenciais de criar valor e desenvolvimento da União de Freguesias.

Acresce, ainda, que quase 10000€ continuam a ser referidos, a esta altura, na rúbrica de investimentos a definir, o que materializa a ausência de investimento e de projectos para esta União de Freguesias, constituindo uma cativação de verbas excessiva que poderia estra colocada ao serviço da população.

No final da intervenção foi informado o Presidente da Mesa da Assembleia, que seria entregue o seguinte Requerimento:

Requerer ao Sr.º Presidente da Junta de Freguesia a seguinte informação:

1 – Plano de Formação relativo ao ano de 2018 para os funcionários da Junta de Freguesia.

2 – Relação de ações de formação frequentadas pelos funcionários da Junta de Freguesia, e respetivas entidades formadoras, no decorrer do ano de 2018.

3 – Cargas horárias e conteúdos ministrados, por funcionário, no mesmo período.

O eleito do CDS votou com Abstenção desta proposta.

 

Ponto 4 – Regulamento de Apoio ao Movimento Associativo (para aprovação)

O eleito do CDS abriu o debate, realizando a uma intervenção com base na seguinte fundamentação:

Relativamente a este ponto, exige-se analisar três vectores distintos.

Primeiro, referir que a formulação de um Regulamento que regule os apoios a atribuir ao Movimento Associativo, é positiva, pois este pode configurar-se como um importante instrumento de gestão dos fundos públicos a aplicar. Desde que contribua para um processo transparente, claro, eficiente e funcional.

Segundo, no que respeita ao processo desenvolvido, gostaria de relembrar que o CDS em Assembleia de Freguesia realizada no passado dia 20 de Abril, identificou através de apresentação de uma Moção, a necessidade de promover e desenvolver a atividade cultural, através de mais iniciativa, trabalho, estratégias ambiciosas e projetos sustentáveis.

Foi, também, apresentada a proposta de constituição de uma Comissão de Cultura e Desporto, com a missão de promover e dinamizar sinergias entre os diferentes acores e produzir as recomendações ao Executivo, que entenda necessárias neste domínio. Proposta que acolheu a aprovação de todas as bancadas aqui representadas.

Consideramos, que em sede de Comissão seria o local próprio para desenvolver e aprofundar este tema, o que infelizmente não veio a acontecer.

Estas matérias não se permitem acumular um conjunto de propostas, desgarradas e desconexas, provenientes dos mais diversos quadrantes, apenas com o objectivo de conseguir a votação necessária para a aprovação.

Ainda no que respeita à forma adoptada, estranhamos o facto do documento agora apresentado para aprovação ser, substancialmente, diferente daquele que foi disponibilizado anteriormente, e que penso, ter sido aquele que esteve disponível para consulta pública.

Por fim, no que respeita ao conteúdo do documento, centro-me em dois artigos, os quais considero essenciais e determinantes, e que respeitam aos Critérios de Atribuição (art.º 10º) e Publicidade e Contrapartidas (art.º 12º).

Quanto aos critérios a aplicar, na primeira versão do documento surgia um quadro que elencava critérios e factores de ponderação, e que embora suscitasse um diversificado conjunto de dúvidas, disponibilizava alguma base de avaliação.

No documento agora apresentado, podemos ler no art.º 10º, nº 3, que “a valoração de cada um dos critérios acima indicados será feita pela Junta de Freguesia, sem direito a reclamação”.

Não podemos aceitar este articulado que encaminha um suposto regulamento, para a abstração, discricionariedade e ambiguidade. O executivo pede que se assine uma folha em branco, para que possa distribuir os cheques do modo que entenda, sem que seja possível aferir, rastrear e fiscalizar o processo. Esta formulação remete para um processo de maquilhagem, que em nada contribui para a concretização daqueles que deviam ser os princípios orientadores da produção de um regulamento.

Também o facto de se pretender colocar o Movimento Associativo a prestar serviços à Junta de Freguesia, parece ultrapassar qualquer limite aceitável. O apoio público ao movimento associativo deriva das funções essenciais, que são por estes desempenhadas junto da comunidade, pela contribuição para o desenvolvimento social e cultural da sociedade, e pela relevância pública dos projectos apresentados e desenvolvidos. Resulta da acção que o movimento associativo desenvolve, muitas das vezes, demasiadas até, em substituição dos órgãos públicos. Com a aprovação deste documento, passaríamos de um Regulamento de Apoio ao Movimento Associativo, para um Regulamento de Apoio Logístico à campanha do Executivo.

Deixo bem claro, que aprovação deste Regulamento é um passo em direcção da opacidade e um espartilho para o movimento associativo. Existir um Regulamento seria positivo, caso contribuísse para um processo transparente, claro, eficiente e funcional. A não ser assim, será sempre melhor não existir Regulamento.

Nota: No final do debate do ponto apresentado, o Sr.º Presidente da Junta de Freguesia anunciou retirar o Regulamento de votação, para reformulação e posterior análise em sede de Comissão de Cultura e Desporto, em linha com a posição defendida pelo CDS.

 

 

 

 

 

 

 

 

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