Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira


No dia 20 do corrente mês realizou-se uma Sessão da Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira. Dos pontos da Ordem de Trabalhos constava a informação escrita dos actos praticados pela presidência da Câmara Municipal e compromissos plurianuais,assim como a alteração ao estacionamento no hospital, para que os veículos movidos a GPL possam estacionar no parque .

No período antes da Ordem do Dia ,o Eleito Municipal do CDS , questionou o executivo para saber em que ponto da situação se encontram os trabalhos para a abertura do Gabinete de Apoio às Vítimas de Violência , proposto pelo CDS no ano passado, para o Orçamento do Município ao abrigo do estatuto do direito de oposição. 

O eleito António Martins também apontou, que as faixas de limpeza de mato em muitas das estradas nacionais e municipais, continua por ser feita e em alguns casos chegam ao ponto de tapar os abrigos das paragens dos autocarros , transformando esses abrigos de passageiros em autênticas galinholas , que tapam até a visibilidade para que as camionetas parem.

Depois no ponto referente á apresentação de moções o eleito municipal do CDS apresentou a moção que se transcreve , e que foi rejeitada com os votos contra do PS da CDU/PCP e com a abstenção do BE. Deste modo destaca-se quem efectivamente mostra uma preocupação permanente na defesa das pessoas com deficiência.  

GRUPO MUNICIPAL VILA FRANCA DE XIRA

MOÇÃO

CONCURSO EXTRAORDINÁRIO DE INGRESSO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NA AUTARQUIA

A escolha de profissão e o acesso à função são direitos constitucionalmente garantidos a todos os cidadãos, em condições de igualdade e liberdade.

 O direito ao trabalho é tido como um meio essencial para que qualquer cidadão possa atingir a sua plena realização pessoal. No caso das pessoas com deficiência, este direito tem ainda uma importância reforçada já que ele representará, na prática, um dos meios através dos quais melhor poderão estas pessoas alcançar uma plena inserção e participação no tecido social.

O Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, nos serviços e organismos da administração central e local, bem como nos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados do Estado ou de fundos públicos.

Na mesma linha, a Lei n.º 38/2004, de 18 de agosto, que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência, consagra que a Administração Pública deve proceder à contratação de pessoas com deficiência em percentagem igual ou superior a 5%.

Esta quota, estabelece o mínimo social aceitável para um país que se quer considerar na vanguarda da promoção e defesa dos direitos das pessoas com deficiência.

Decorre, por intermédio de uma Proposta de Lei do Governo, o PREVPAP – o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública. Através deste programa os trabalhadores da Administração Central, Local e do Setor Empresarial do Estado podem regularizar o seu vínculo laboral com o Estado. Trata-se de trabalhadores que iniciaram o seu relacionamento fora do âmbito concursal, tendo contornado os ditames Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro

Considerando a importância do cumprimento da Administração Pública proceder à contratação de pessoas com deficiência superior a 60% em percentagem igual ou superior a 5%, importa que, no seguimento do PREVPAP, e concluídas os ingressos na Administração Local ao abrigo daquele Programa,  o Município de VFX  proceda à abertura de um concurso público  extraordinário de ingresso de Pessoas com Deficiência na Autarquia Local , de modo a assegurar o cumprimento da quota estabelecida no Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro e da Lei n.º 38/2004, de 18 de agosto.

O Município de VFX procederá, numa primeira fase, ao levantamento do número de trabalhadores que ingressaram na Autarquia Local ao abrigo do PREVPAP, e identificando quantos destes têm deficiência superior a 60%.

Depois de calculada a percentagem de trabalhadores com deficiência superior a 60% que ingressaram na Autarquia Local ao abrigo do PREVPAP, o Município de VFX calculará o número de trabalhadores que serão necessários contratar para que a quota de 5% seja cumprida.

Posteriormente, e considerando a necessidade de trabalhadores a contratar, o Município de VFX procederá à abertura de um concurso público para ingresso na Autarquia Local de pessoas com deficiência superior a 60%, com o intuito de cumprimento da quota de 5%.

 Assembleia Municipal em Cotovios, 20 set 2018

O Eleito Municipal do CDS-PP

António Martins

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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