Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira


O Grupo Municipal da CDU/PCP  pediu uma Sessão Extraordinária da AM, para debater a transferências de competências para as Autarquias Locais. Um pedido descabido neste momento , porque o quadro legislativo de descentralização ainda não se encontra completo.O eleito municipal do CDS , António Martins para além de desmascarar este acto público do PCP/CDU ,  que finge não estar no apoio governamental ao governo actual , aproveitou  uma prerrogativa regimental, para encenar um acto de propaganda pré-eleitoral.

Para além da intervenção, o CDS pela voz de António Martins apresentou uma moção, que foi aprovada por maioria – CDS,PSD e PS , os votos contra do CDU/PCP e de 2 eleitos do BE   e a abstenção do PAN e de uma eleita do BE.


DESCENTRALIZAÇÃO DE COMPETÊNCIAS

Lei-quadro 50/2018 , 16 de agosto

– O CDS concorda com o princípio da descentralização:

– A descentralização é essencial para um efectivo e melhor desenvolvimento económico e social de toda a população portuguesa;

– Os órgãos autárquicos desempenham uma missão fundamental na oferta de serviços públicos de qualidade e proximidade aos portugueses;

– Eles são o contrapoder que acautela eventuais abusos do Estado sobre os interesses e direitos das populações locais, é assim um órgão de defesa e salvaguarda de equilíbrios e justiça social;

– Portugal foi, durante muitos anos, um dos países mais centralistas, a nível de competências concentradas no poder central e no entanto o processo de divisão e organização administrativa do país assenta na proximidade  (i) a proximidade com os cidadãos e a ( ii) a descentralização administrativa visando corresponder à aplicação e desenvolvimento do principio da subsidiariedade, substituindo o paradigma centralista por uma lógica de responsabilidade autárquica que valorize a eficiência na afectação de recursos destinados ao desenvolvimento social, económico, cultural e ambiental.

–  O anterior governo do PSD/CDS iniciou o caminho da descentralização , vertido num dos objectivos do Guião da Reforma do Estado, aprovado pelo XIX Governo Constitucional em maio de 2014;- Era a concretização da descentralização central para os municípios e as entidades intermunicipais, nunca sem a inclusão do respectivo envelope financeiro, mas sem aumento da despesa pública, em domínios como a educação, os serviços locais de saúde, os contratos de desenvolvimento e a inclusão social e cultura.

– o anterior Governo desenvolveu e implementou uma profunda reforma, nomeadamente no que se refere às atribuições e competências das autarquias locais e das entidades Intermunicipais através da Lei nº 75/2013, de 12 setembro .

– É esse caminho iniciado pelo anterior governo que deve ser aprofundado e concretizado;

Princípios básicos que devem ficar contemplados claramente na lei

  1. A definição concreta e precisa das áreas a transferir para as autarquias;
  2. simultaneamente ( e não posteriormente), deve ficar devidamente salvaguardo que o município e as entidades envolvidas dispõem de todos os recursos financeiros, materiais e humanos, necessários ao pleno cumprimento dessas funções;
  3. salvaguardar que o exercício das competências por município e entidades intermunicipais não comporte aumento da despesa pública;
  4. garantia de que o exercício de novas competências deve sempre corresponder a uma melhoria do serviço prestado às populações a quem se dirigem;
  5. Acompanhamento de todo o processo efectivo e permanente quer antes quer depois da sua implementação.

POR TUDO ISTO, APRESENTAMOS E SUBMETEMOS A DELIBERAÇÃO A SEGUINTE MOÇÃO.                             

Criticas ao processo conduzido pelo Governo

– o CDS sempre referiu que não iria passar um cheque em branco ao Governo, toda a legislação fundamental para a concretização da descentralização deveria ser discutida no parlamento e simultaneamente à lei base de transferência de competências.

– Temos muitas dúvidas relativamente a muita área que o governo pretende descentralizar, porque uma coisa é descentralizar, outra é a desresponsabilização sobre funções que cabem ao estado central e que só o Estado as deve prestar.

– e a verdade é que apesar de haver vários diplomas já consensualizados com a ANMP, como ontem aconteceu, naquilo que é o lote de transferências, nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto têm surgido, e com razão , fortes criticas ao processo de descentralização, principalmente relacionadas com o desconhecimento dos envelopes financeiros para cada área a descentralizar e por município.

 Até porque, a proposta do Governo não foi devidamente analisada, estudada, discutida com todos os parceiros, nomeadamente com os municípios.

– E por isso, nada correu bem. Um processo atabalhoado que representa , aquilo que diziam ser “ um dos maiores processos de descentralização autárquica da democracia portuguesa” não passou de propaganda, representando um autêntico “Flop” legislativo para o PS e infelizmente para o PSD  que se quis aliar a esta trapalhada numa tentativa desesperada de se demarcar do centro – direita, e aqui não ficou nada bem na fotografia, já que este PS tirou-lhe o tapete atrasando todo este processo. E como “quem se mete com o PS leva” o PSD foi arrastado na exurrada.

– daí que,  aquilo que seria para o Governo uma grande prioridade transformou-se numa numa grande confusão.

  O CDS , e muito bem, não entrou neste rol de mentiras e não aprovou este diploma que aqui nos traz.

E amanhã dia 13 de set por solicitação do CDS lá estará o Sr Ministro da Administração Interna para desenrolar o novelo    ……ou a novela..

Parecer à Moção apresentada pela CDU

 O ponto único da ordem de trabalhos destina-se a debater a transferência de competências para as autarquias locais. O pedido de realização desta Assembleia foi feito pela CDU alegando a existência de uma “pressão” sobre as autarquias e desorientação no processo.

Se é verdade no que toca ao atabalhoado processo, é agora a CDU a pressionar as autarquias  para deliberar sob um ato nulo.

Percebe-se o incómodo da CDU, porque quem desta vez deu a mão ao PS foi o PSD, e de mãos dadas assinaram um acordo sobre a descentralização administrativa que até agora não passou de uma mão cheia de nada.

E com este acordo do Bloco Central deixaram a esquerda para trás, aprovando a lei-quadro de transferências de competências para a autarquias locais  e entidades intermunicipais e lá seguiram de mãos dadas com o projeto de constituição de uma comissão independente.

Não é ainda o tempo para deliberar e definir a posição do órgão autárquico , visto que o quadro legislativo não está completo e qualquer pronúncia será um acto nulo.

É do conhecimento que na descentralização para 2019, as verbas já devem constar no OE 23019

Contudo a CDU que já negociou o próximo Orçamento de Estado e se prepara para o viabilizar, já conhece a verba inscrita no OE para 2019, e verificou que a rubrica estava vazia, e quer através das autarquias, fazer alguma penitência e querer colocar areia na engrenagem num processo que já descarrilhou.

Esta é uma  reforma já iniciada no anterior governo precisa de ser tratada com rigor, serenidade e um pouco de confiança, num  país da EU demasiado centralista, não precisa deste contributo agora trazido pela CDU, nesta matéria, em prejuízo das populações.

Rejeitamos a pressão agora exercida pela CDU, e votamos contra a moção apresentada.

GRUPO MUNICIPAL DO CDS-PP DE VILA FRANCA DE XIRA

 

MOÇÃO

Transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais

A Constituição da República Portuguesa consagra expressamente os princípios da subsidiariedade, da autonomia das autarquias locais e da descentralização.

Portugal foi, durante muitos anos, o país mais centralista da União Europeia a nível de competências concentradas no poder central.

O CDS-PP não tem dúvidas de que as autarquias locais têm constituído um veículo essencial no domínio da descentralização de políticas e do desenvolvimento económico e social das populações, essenciais na oferta de serviços públicos de qualidade aos portugueses, integrando a primeira linha e a mais próxima de apoio, em áreas tão relevantes como a saúde, a ação social, a valorização e dignificação de equipamentos educativos e a habitação social.

O anterior Governo desenvolveu e implementou uma profunda reforma, nomeadamente no que se refere às atribuições e competências das autarquias locais e das entidades intermunicipais, através da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Aquela profunda reforma necessitava de ser aprofundada, tendo o atual Governo, desde o início desta legislatura, assumido o compromisso de a concretizar.

O processo de descentralização, conforme é reconhecido pela Associação Nacional de Município Portugueses, envolve três peças fundamentais e complementares entre si: a Lei-quadro, os diplomas setoriais e a Lei das Finanças Locais, que deveriam ter sido discutidos, estudados, desenvolvidos e aprovados simultaneamente

No passado dia 18 de julho, a Assembleia da República aprovou, com os votos favoráveis do PS e PSD, a lei-quadro da descentralização, bem como as alterações à Lei das Finanças Locais.

A Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais – Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto -, que entrou em vigor no passado dia 17 de agosto, prevê que a transferência de competências possa ser feita de forma gradual, até janeiro de 2021, e depende da prévia aprovação, pelo Governo, de decretos-lei sectoriais relativamente a cada área a transferir.

A alínea a), do n.º 2, do art.º 4.º da referida Lei-quadro, estipula que as autarquias locais e entidades intermunicipais que não pretendam a transferência das competências no ano de 2019 comunicam esse facto à Direção-Geral das Autarquias Locais, após prévia deliberação dos seus órgãos deliberativos nesse sentido, até ao dia 15 de setembro de 2018.

No entanto, foi já tornado público que tais decretos sectoriais ainda não foram aprovados pelo Governo e que o prazo de 15 de setembro, estipulado na lei, irá ser prorrogado.

É fundamental que a descentralização a efetivar seja uma verdadeira descentralização de poder de decisão e não uma mera transformação das Câmaras Municipais em serviços de manutenção local ou tarefeiros de direções gerais e de institutos públicos.

Assim, o Deputado Municipal do CDS-PP propõe à Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira, reunida, em sessão extraordinária, a 12 de setembro de 2018 que delibere o seguinte:

  • A descentralização é essencial para um efetivo e melhor desenvolvimento económico e social de toda a população portuguesa.
  • O Governo deve assegurar e garantir todos os meios, técnicos, com pessoal e de financiamento ao cumprimento das novas competências pelo poder local.
  • O Governo deve prestar todos os esclarecimentos e remeter às autarquias locais e às entidades intermunicipais todas as informações necessárias ao exercício de tais funções e competências.
  • Enquanto não se verificarem as condições estabelecidas nos diplomas setoriais e Lei de Finanças Locais como consta no artº 44 da Lei – quadro 50/2018 , as autarquias locais através dos seus órgãos próprios, não devem rejeitar o exercício de qualquer nova competência.

Vila Franca de Xira, 12 de setembro de 2018

António Martins

Eleito Municipal do CDS-PP

 

 

 

 

 

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