ASSEMBLEIA DE FREGUESIA EXTRAORDINÁRIA UNIÃO DE FREGUESIAS DE ALVERCA DO RIBATEJO E SOBRALINHO


No dia 6 de Setembro realizou-se uma Assembleia de Freguesia Extraordinária da União de Freguesias de Alverca do Ribatejo e Sobralinho. O ponto único da ordem de trabalhos destinava-se a debater a transferência de competências para as autarquias locais.

O pedido de realização desta Assembleia foi efectuado pela CDU, no entanto não é ainda tempo para deliberar e definir a posição do Órgão autárquico local , visto que  o quadro legislativo não está completo e qualquer pronúncia será um acto nulo. Por isso pode deduzir-se , que esta actuação da CDU de discutir antes de tempo, insere-se na sua política farsante  do pé dentro e do pé fora em relação ao governo, que apoiam através do Orçamento Geral de Estado e num quadro de propaganda pré-eleitoral.

 

O Eleito CDS , Rui Valadas apresentou uma declaração , que aqui se reproduz..

Transferência de Competências para as Autarquias

Relativamente ao processo de transferência de competências para as Autarquias, entendemos que esta transferência e consequente aumento da autonomia, capacidade de decisão e de realização pelo Poder Local, e aproximação aos cidadãos é benéfica e desejável. Este processo é, mesmo, indispensável para que se concretize de uma forma efectiva uma verdadeira e necessária reforma do Estado, que tem permanecido na gaveta ao longo da última legislatura. Esta reforma é essencial, e no domínio das Autarquias pode significar mais capacidade de intervenção, maior valorização e, se bem aplicada, permitirá uma melhoria significativa da qualidade do serviço público prestado aos cidadãos.

No entanto, a precipitação e ausência de uma cuidada ponderação, coloca este processo fora do trilho natural, em prejuízo da materialização de uma resposta política com vista à melhoria da eficiência do serviço público, logo, em prejuízo dos cidadãos.

Não se concebe que este processo tenha avançado aos soluços, e de forma incompleta, de que é expoente máximo a ausência de decretos-lei sectorias que enunciem e detalhem, com rigor e transparência, quais as condições inerentes a este processo de transferência de competências, e qual a forma e capacidade de actuação de cada Autarquia, pois a capacidade de executar, deve estar associada à capacidade de decidir.

Estamos, pois, perante um processo, ambíguo, atabalhoado, e que tendo em conta declarações do Sr. Ministro da Administração Interna, se pode concluir como desajustada qualquer deliberação pelos órgãos de Poder Local no presente momento.

Existe, ainda, um caminho a percorrer ao nível legislativo e muito pode, e deve, ser feito em sede própria para que todo este processo, volte ao trilho certo, à transparência e permita a sua exequibilidade.

Cabe pois às forças políticas, no âmbito da Assembleia da República corrigir o que de errado foi feito, assim como, criar e exigir condições para a concretização clara e eficiente do processo de transferência de competências para as Autarquias, quer através da elaboração de adequados Decretos-lei sectorias, como da aprovação de uma Lei Geral do Orçamento de Estado, que preveja os recursos necessários para que as Autarquias possam exercer dignamente as competências a assumir.

E parece-nos claro, que quanto à LGOE, se não corresponder as estas expectativas e não criar as condições necessárias à concretização adequada do processo de transferência de competências essencial na reforma do Estado a realizar, que seja rejeitada, em particular, por todos aqueles que argumentam pela escassez de recursos para que seja possível concretizar a referida transferência.

Alverca do Ribatejo, 06 de Setembro de 2018

– Eleito pelo CDS, Rui Valadas –

 

 

 

 

 

 

 

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