Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira


 

Sessão da Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira realizada em 22 de dezembro’17 na cidade sede do município . O eleito municipal do CDS-PP António Martins, no período de antes da ordem do dia apresentou duas Recomendações ao executivo municipal. Uma é referente aos transportes escolares, porque a Câmara Municipal paga a totalidade do transportes aos alunos do ensino básico do ensino regular em escola pública , que não tenham escola na área de residência e, aos alunos do secundário só contribui com 50%. Tal discrepância não é entendível ,porquanto o ensino é obrigatório nos 12 anos de escolaridade.

A outra Recomendação prende-se com a falta de comunicação para pessoas com deficiência na visão e audição e, que não conseguem ter acesso directo a comunicações camarárias, por falta de documentos informativos em escrita Braille , linguagem gestual e vídeo chamada para surdos.

No período da ordem do dia, os pontos de maior relevo destinavam-se à aprovação do Orçamento e Grandes Opções do Plano Municipal para 2018.

Em tempo, no exercício do direito de oposição, a concelhia do CDS-PP de Vila Franca de Xira , tinha apresentado quatro contributos para este Orçamento.

1.Gabinete de apoio á vítima num espaço condigno, em zona pública, com serviços gratuitos de informação, aconselhamento, protecção emocional, jurídico, psicológico e social dos cidadãos vítimas de crime. Destinado essencialmente a vitimas de violência doméstica e idosos.

2. Apoio à natalidade e também na fixação de jovens casais no nosso concelho. Por isso propusemos, que a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira considere um programa de apoio à natalidade destinado a casais jovens residentes no nosso concelho há mais de um ano. 

3. Colocação de Desfibrilhadores Automáticos Externos – DAE, nas escolas do concelho sobre tutela municipal e nos pavilhões desportivos municipais, de modo a ocorrer a inesperados episódios de doença súbita, que requerem uma prestação de socorro em tempo de evitar perdas de vida.

 4.O CDS-PP propôs,que a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira abdique-se de 1% da receita de IRS, devolvendo estes valores aos munícipes, em prol de uma justiça fiscal municipal amiga das pessoas e das famílias.

Nesta Sessão da AM, o eleito  municipal António Martins fez a seguinte intervenção.

Orçamento 2018 e GOP para 2018- 2021

As autarquias locais visam a prossecução dos interesses das respectivas populações

 Assim, cada município, no âmbito das atribuições e competências que legalmente lhe foram conferidas, deve colocar à disposição dos seus munícipes todos os bens e serviços públicos locais que estes necessitam. Naturalmente, tais deveres acarretam a realização de elevadas despesas, tanto maiores quanto as carências da respectiva população e de desenvolvimento da região. Contudo, também não deve desprezar a importância de uma adequada gestão orçamental e financeira, pois só assim o município não viverá situações de desequilíbrio orçamental.

 De facto, o documento previsional para 2018 e as grandes Opções do Plano também para 2018 vêm em linha com os anteriores apresentados, é, portanto, o quinto Orçamento posto à aprovação pelo Partido Socialista do Sr. Alberto Mesquita, sendo o primeiro deste novo mandato e sofre, a nosso ver, de alguma falta ambição.

Este Orçamento e Grandes Opções do Plano devia ser mais afoito a uma verdadeira estratégia de desenvolvimento, aproveitando o corrente crescimento económico para impulsionar a economia do concelho, criando novos incentivos de atracção empresarial, promovendo a inovação e a atractividade com vista ao desenvolvimento económico do concelho.

Respeitamo-lo porque nestes documentos estão plasmados as principais directrizes do seu programa eleitoral sufragado pelos munícipes aquando das últimas eleições de 1 de Outubro passado.

Sendo que o Orçamento, é também um programa de intenções que goza de alguma flexibilidade orçamental durante a sua execução, que se consubstancia na possibilidade de efectuarem modificações procurando a garantia de existência de uma eficácia e eficiência.

Sabemos, que nos termos da legislação em vigor, o PPI e o Orçamento estão sujeitos a modificações que podem ser através de alterações ou revisões.

Constituindo uma “alteração “, não pode implicar o aumento da despesa nela prevista ocorrendo quando se pretende transferir recursos financeiros afectos a um determinado projecto inscritos no PPI e não ponham em causa de forma significativa a sua execução. É uma espécie de dança de rubricas.

Ou então uma “Revisão”, quando se pretende incluir ou retirar um determinado projecto, ou mesmo substituir por outro, ainda que o montante global de investimento não sofra alterações. É o que tem acontecido nos últimos anos.

O grupo CDS-PP está na oposição, por vontade da população do concelho, respeitamos e temos sido dignos dessa confiança e continuaremos a honrar os compromissos de quem nos elegeu.

 Como titulares do Direito de Oposição enquadrado no Estatuto do Direito de Oposição com disposição legal na Lei nº 24/98 de 26 de Maio, nós CDS-PP, apresentamos quatro propostas a incluir neste orçamento, de forma a defender estratégias de desenvolvimento para o concelho de VFX, assentes em objectivos, prioridades e opções diferentes daquelas que nos são propostas pelo actual executivo. Ainda assim, estão de parabéns os munícipes e todos aqueles que em nós confiaram já que foram acolhidas algumas das nossas propostas.

No entanto, achamos que o executivo poderia ter ido mais longe nas nossas propostas já que:

Este Orçamento com um aumento de 2,79% face ao inicialmente previsto para 2017 é feito todo à custa do contribuinte, pois, os cerca de 2Milhões a mais previstos no Orçamento serão os mesmos dos arrecadados em impostos directos.

Entre impostos directos+indirectos+taxas e multas correspondem a 43,36% da Receita Total da CMVFX, isto é, quase metade desta receita é proveniente de impostos, sendo que, os Impostos Directos continuam a ser a grande fonte de financiamento do município, correspondendo a 48,06% das Receitas Correntes, e numa lógica de equilíbrio orçamental, estas receitas correntes, servem não só para cobrir na totalidade as despesas correntes previstas, como ainda contribui em boa parte para financiar as despesas de capital orçamentado.

Ainda na estrutura da receita, em Receitas Correntes verifica-se que as Transferências Correntes correspondem a cerca de 30%, aqui está incluída, entre outros, os quase 6 Milhões e 700 mil de euros, (mais 300 mil em relação a 2017), pertencentes à participação variável de IRS que corresponde a 43% do total das Transferências Correntes. É enorme o produto do contribuinte por via do IRS.

Aqui podia o executivo, tal como propusemos, Devolver parte deste imposto, numa clara intenção de atrair jovens famílias e empresários para o concelho, dinamizaria o consumo público e privado e teria um “efeito cascata” sob dinâmica empresarial e sobre a atractividade do concelho.

Quanto aos indicadores da estrutura da Despesa, nela cabe tanto quanto é permitida pela Receita , isto é, uma forma de efectuar mais despesa do que a receita que têm como expectativa a arrecadar é através da sobreorçamentação desta ultima, permitindo assim a efectivação de despesas superiores à receita cobrada, veja-se o caso em Receitas Correntes de na rubrica de vendas de bens e serviços correntes na parte das rendas, em outras surge o valor indefinido de mais de 3Milhões de euros, correspondendo a 1/3 do valor da rubrica. Estas situações são ilusórias e redundam em frustração dada a fraca taxa de execução.

Não verificamos, ainda assim, alterações significativas em relação à dotação inicialmente prevista para este ano de 2017, não considerando a introdução da dotação corrigida mercê do registo contável do saldo de gerência no balanço e ainda a compra da antiga Escola da Armada. Daí que a nossa análise é à luz da dotação previsional inicial deste ano.

 Contudo, estes documentos comportam aspectos positivos, tendo até em linha de conta algumas propostas do CDS-PP. Queremos ver concretizados projectos que sejam ambiciosos de transformação e de resposta a problemas de habitação, desemprego e desigualdades, já que este Orçamento canaliza parte significativa do seu investimento para as funções sociais, em especial na requalificação do espaço público e na reabilitação urbana, apesar de, continuarem aquém das muitas necessidades e possibilidades.

Nomeadamente na Protecção Civil: pouco ou nada sobre simulacros ou estratégicas face a catástrofes naturais e humanas. Assim como nas alterações climáticas, onde desde há algum tempo foram feitos alertas científicos para a aproximação de alterações climatéricas significativas. Que estudos e planos foram ou estão a ser executados, incluindo planos de contingência e reservas estratégicas, assim como projectos para melhoria da reutilização da água e um esforço determinante na redução de perdas de água nos canais públicos. Pouco ou nada de informação e, na questão das  catástrofes também de  formação geral aos munícipes, como actuar e onde se dirigir nestes casos.

Verificamos que, em anos de crescimento económico, este executivo mantém uma certa contenção no investimento, já que gostaríamos de ver neste orçamento uma visão estratégica naquilo que é a revitalização da cidade de VFX.

Pouco ou nada se fala sobre investimento em videovigilância, tão importantes no que respeita à protecção e segurança de pessoas e bens.

Não se fala em postos de carregamento para viaturas eléctricas.

  

Serviços Municipalizados de Água e Saneamento

A natureza das receitas e despesas são usuais para uma actividade desta natureza.

 Teleregisto – Os investimentos em telemetria parece-nos muito baixo, indicia a existência muitos poucos contadores a funcionar dessa forma, o que gera perda de informação atempada e maior dificuldade de cobrança e cortes no abastecimentos por falta de pagamento, permitindo a sinalização de perdas de água. 

Investimento em painéis solares: 205.000€, é muito pouco,  Numa fase de combate aos combustíveis fosseis , nesta fase 90% do consumo de electricidade deveria ser originária de fontes não fósseis.

Disse.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

   

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