O Parlamento discute esta sexta-feira o pacote legislativo do CDS-PP dedicado ao apoio às pessoas com deficiência


O Parlamento discute esta sexta-feira o pacote legislativo do CDS-PP dedicado ao apoio às pessoas com deficiência

• Projeto de Lei n.º 453/XIII (CDS-PP) – Altera o Código Civil, reforçando a proteção legal aos herdeiros interditos ou inabilitados

• Projeto de Lei n.º 454/XIII/2.ª (CDS-PP) Estabelece as condições de organização, funcionamento e instalação do Centro de Atividades Ocupacionais (CAO)

• Projeto de Lei n.º 455/XIII/2.ª (CDS-PP) Procede à 11.ª Alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, à 4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e à 3.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, majora o período de licença parental, em caso de nascimento de criança com deficiência ou doença rara, em 60 dias e cria a licença parental para nascimento prematuro, associado a deficiência ou doença rara, com mais de 6 semanas antes da data presumível do parto

• Projeto de Lei n.º 456/XIII/2.ª (CDS-PP) Cria o Regime Excecional de Indexação das Prestações Sociais dos Deficientes das Forças Armadas

• Projeto de Resolução n.º 729/XIII/2.ª (CDS-PP) Recomenda ao Governo que defenda junto das instituições da União Europeia a não discriminação da remuneração de pessoas com deficiência em projetos financiados por fundos comunitários

• Projeto de Resolução n.º 730/XIII/2.ª (CDS-PP) Recomenda ao Governo que alargue o Sistema Nacional de Intervenção Precoce (SNIPI) para as crianças até aos 10 anos, ou até à conclusão do 1º ciclo de ensino básico e flexibilize e agilize a sua estrutura

• Projeto de Resolução n.º 731/XIII/2.ª (CDS-PP) Recomenda ao Governo que, com o intuito de operacionalizar e efetivar o Centro de Atendimento, Acompanhamento e Reabilitação Social para Pessoas com Deficiência e Incapacidade, tipifique e determine, nos contratos a celebrar com as instituições, um valor utente/mês, que permita estabelecer uma ligação entre os serviços prestados, os níveis de cuidados e o acompanhamento realizado

• Projeto de Resolução n.º 732/XIII/2.ª (CDS-PP) Recomenda ao Governo que crie o “Plano de Garantia” para as crianças e jovens com deficiência

• Projeto de Resolução n.º 733/XIII/2.ª (CDS-PP) Recomenda ao Governo que crie um documento único comprovativo do grau de incapacidade e deficiência, para todas as circunstâncias da vida da pessoa com deficiência, aceite em todos os serviços públicos

• Projeto de Resolução n.º 734/XIII/2.ª (CDS-PP) Recomenda ao Governo que garanta o acesso à Formação Profissional Adaptada às Pessoas com Deficiência e Incapacidades (PCDI), designadamente aos percursos b de dupla certificação – nível 2 (certificação profissional e equivalência académica ao 9º ano), na região da Grande Lisboa

• Projeto de Resolução n.º 735/XIII/2.ª (CDS-PP) Recomenda ao Governo que regulamente os termos e condições para o acesso e exercício da profissão de Assistente Pessoal

• Projeto de Resolução n.º 746/XIII/2.ª (CDS-PP) Recomenda ao Governo que promova uma verdadeira escola inclusiva dando cumprimento à recomendação n.º1/2014 do CNE e às recomendações do grupo de trabalho de educação especial criado pelo Despacho n.º 706-C/2014

• Projeto de Resolução n.º 747/XIII/2.ª (CDS-PP) Recomenda ao Governo que promova o estudo de métodos alternativos de exercício do direito de voto por cidadãos com deficiência

• Projeto de Resolução n.º 748/XIII/2.ª (CDS-PP) Recomenda ao Governo que desenvolva apoios ao empreendedorismo e à criação de autoemprego para pessoas com deficiência

• Projeto de Resolução n.º 749/XIII/2.ª (CDS-PP) Recomenda ao Governo que fomente a criação da Plataforma Portuguesa de Auto-Representante das Pessoas com Deficiência até ao final do 2.º semestre do presente ano

• Projeto de Resolução nº 750/XIII/2.ª (CDS-PP) Recomenda ao Governo que o valor para acumulação da prestação por deficiência com rendimentos de trabalho não seja inferior à soma do valor de referência da Prestação Social para a Inclusão com a Retribuição Mensal Mínima Garantida

• Projeto de Resolução n.º 751/XIII/2.ª (CDS-PP) Recomenda ao Governo que reformule os apoios às empresas que contratem pessoas com deficiência

• Projeto de Resolução n.º 752/XIII/2.ª (CDS-PP) Recomenda ao Governo que valorize a atividade das entidades formadoras de cães de assistência, nomeadamente definindo um quadro estável e contínuo de apoio financeiro

• Projeto de Resolução n.º 753/XIII/2.ª (CDS-PP) Recomenda ao Governo que desenvolva uma campanha nacional de formação e sensibilização para o cumprimento do Decreto-Lei nº 163/2006, de 8 de Agosto – Regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais

• Projeto de Regimento n.º 1/XIII/2.ª (CDS-PP) Segunda alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de modo a incluir na obrigatoriedade de discussão pública a legislação em matéria de deficiência.

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