Sessão da Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira , em Póvoa de Santa Iria


 

 

No dia 24 de Novembro realizou-se uma Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira. A eleita municipal do CDS – PP  Filomena Rodrigues, interviu  no período de Antes da Ordem do Dia  questionando o executivo camarário e apresentando uma Saudação sobre o 25 de Novembro de 1975. 

 

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Durante a Ordem do Dia , Filomena Rodrigues fez várias intervenções , mas pela sua importância transcreve-se um resumo referente ao Orçamento Municipal 2017 – GOPs 2017-2021 e SMAS Orçamento e PPI 2017.

 

Surto de Legionella 

As minhas primeiras palavras nesta Assembleia são para me referir ao surto da legionella, que no dia 7 de Novembro de 2014,fez agora dois anos, fustigou o nosso concelho fazendo 14 vítimas mortais e deixando 375 infectadas, que continuam a viver com sequelas.
Recentemente apareceram na comunicação social, extractos opinativos sobre a investigação, que considero serem especulativos e que causaram algum alarme social, principalmente entre as vítimas.
Para já só digo, que quando há crime há criminosos e que a justiça tem de ser feita.
Desde o início do processo judicial, manifestámos a nossa opinião de que a Câmara Municipal devia ter-se constituído desde logo assistente no mesmo.
Por várias vezes, quando abordámos esta situação obtivemos da parte do Sr.Presidente da Câmara, sempre a mesma resposta. Ou seja, que quando houvesse despacho o município se constituiria assistente.
Em Julho deste ano, conhecidos arguidos deste processo do surto da legionella, o Sr. Presidente da Câmara disse à comunicação social, que a câmara municipal ia colocar uma acção judicial, mais concretamente uma queixa-crime. A questão que coloco é se já foi feita essa acção.
Pelas vítimas e pela afectação que trouxe ao nosso concelho devemos manter sempre a exigência de justiça.

 

cpcj

Relatório da Actividade da CPCJ

Vila Franca de Xira

A questão que vou colocar, prende-se com a actividade da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens, a CPCJ de Vila Franca de Xira.

E venho fazê-lo, porque na comissão permanente da Assembleia Municipal não obtive resposta. Ou melhor perguntei se durante estes três últimos anos tinha sido recebido algum relatório de actividade da CPCJ. E a resposta que obtive foi negativa.

Então uma comissão desta importância, não apresenta um relatório de actividade, não informa os eleitos do trabalho que desenvolveu?

Sabemos, que a CPCJ lida com pessoas e situações para as quais tem de haver o direito de reserva, mas daí a nada se saber da produção da actividade, que desempenham vai uma grande distância.

Quantos atendimentos foram feitos? Quantos acompanhamentos ou número de processos? Quantas institucionalizações? Qual a colaboração das IPSS do concelho. Isto entre outros itens essenciais para o conhecimento do trabalho desenvolvido.

Durante todo este tempo a única coisa, que houve conhecimento através da comunicação social, foi o episódio rocambolesco de duas crianças de 13 e 15 anos, que estavam a ser acompanhadas pela CPCJ, que desapareceram no final de 2015,andando por encontrar durante bastante tempo. Não sabemos se houve inquérito, e se houve quais as conclusões e consequências. Até nem digo do ponto de vista de responsabilidades directas, mas se tal levou a alterações funcionais ou de procedimentos.

Portanto relatório de actividade da CPCJ, que obviamente deve ser feito por quem está em permanência, não foi apresentado na Assembleia Municipal, logo não se pode escrutinar o trabalho da CPCJ de VFXira.

O que tem  o executivo da  Câmara Municipal a dizer sobre isto?

jn19-11-16
Apoios a IPSS 
Numa reunião de Câmara no passado mês de Outubro a propósito da Cercipóvoa 
O Sr. Presidente da Câmara declarou à comunicação social, mais concretamente ao jornal “O Mirante” o que e passo a citar.
“Alberto Mesquita, presidente do município, confessou “não saber o que dizer” perante o problema. “Se houve entidade que sempre ajudou a Cercipóvoa foi a câmara, por compreendermos as questões sociais que estão envolvidas. Mas não pode ser sempre a câmara a ajudar e a chegar-se outra vez à frente, desta vez deverá ser o governo a ajudar, estas coisas têm de ter um critério, estratégia e plano”, lamentou.”
Fim de citação.
A questão que coloco é se me pode dizer no seu mandato que vai em 3 anos quais foram as ajudas?
Depois em relação à referência, que fez que o governo tem de ajudar. Também pensamos que sim, mas não vemos isso no concelho onde por exemplo uma outra instituição, que trabalha na área da deficiência, devido a atrasos e falta de apoios levou a que as pessoas da direcção tivessem,que se endividar na banca, com avais pessoais para pagar salários aos trabalhadores.
E infelizmente isto está a passar-se em todo o país com as IPSS’s a endividarem-se para ajudar famílias e até os subsídios parentais estão com atrasos de dois meses.

De facto a realidade abafada é maior que os cartazes de propaganda a anunciar apoios e que inundam as rotundas e as ruas.

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jaime-neves  25 de Novembro 1975
Saudação
Amanhã passam 41 anos sobre o 25 de Novembro de 1975, data em terminou o que foi designado por PREC – processo revolucionário em curso.
Um período caracterizado pela tentativa da esquerda radical, não democrática, que em conjunto com uma fracção de militares, queriam usurpar as liberdades iniciadas em 25 de Abril de 1974 e levarem o País para uma nova deriva totalitária.
Essas forças da extrema-esquerda radical tudo fizeram para bloquear a construção de uma democracia pluralista.
Face às dificuldades do contexto social e político da época reconhecemos o sentido patriótico dos militares, que honram sempre o compromisso de democratização do País. Com destaque para os generais Ramalho Eanes e Jaime Neves, que lideraram em 25 de Novembro de 1975 no terreno as operações, que puseram termo a um percurso, que levaria ao fim da liberdade para todos e para tudo seja no plano individual, no educacional, no religioso, no social ou no económico.
O 25 de Novembro tornou possível a Democracia.
Uma democracia, que nos permite viver numa sociedade de respeito pelas liberdades cívicas e convicções individuais independentemente de quem no tempo dirige o governo da Nação.
Por isso saudamos aqueles, que nesta data há 41 anos defenderam o que de mais precioso trouxe o 25 de Abril, a Liberdade e a Democracia.
Por isso o 25 de Novembro é uma data cuja história e memória importa preservar e assinalar.

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Orçamento Municipal 2017 – GOPs 2017-2021 e SMAS Orçamento e PPI 2017


cdslogo

Resumo da Intervenção

Tal como está escrito na pág.8 do documento a receita dos impostos directos representa 46% da receita orçamental.

No entanto também, não deixa de ser interessante a perspectiva de aplicar taxas e coimas aos munícipes no valor superior a 600 mil euros. Sendo que a previsão das multas ultrapassa os 290 mil euros.

Outro modo de angariação de receita.

Na aquisição de bens e serviços lê-se uma redução, mas deve ficar só pela leitura, até porque a aquisição de bens e serviços absorve praticamente metade das despesas correntes, aqui poderia haver melhorias.

Já na componente de Juros, normalmente são contratos, a ser assim muito pouco ou nada se pode fazer, mas no entanto aparece aqui um esforço.

Na receita por via de impostos, o IMI lidera, mas temos um problema de sustentabilidade. Não existem muito mais casas novas no Concelho e a população está a envelhecer, logo tende a diminuir, não existem medidas para captar investimento para o Concelho, logo menos pessoas a fixarem-se. A muito curto prazo, cremos que o IMI vai reduzir bastante, a não ser que aumente muito as taxas de IMI, passando de um imposto a uma coima para quem possuir casa própria.

Aliás começa a desenhar-se isso como com a exposição/localização das casas e também com o adicional ao IMI o agora AIMI que como sabemos começaram por lançar 0,3 e já vai em 0,7 porque nisto de sacar através de impostos, com este suporte governativo PS, PCP, BE se “um diz mata o outro diz logo esfola”, Salve seja.

Uma vez mais as receitas de IMT são uma incógnita, com uma receita prevista de mais de 4 milhões de euros . Será possível?

Juros de mora.

A previsão de cobrança é considerável e já agora essencialmente sobre o que será? Ou sobre quem?

E se a própria Administração Fiscal tem dificuldade em cobrar, como espera a CMVFX efectuar essas cobranças?

Contra ordenações, inscrito um valor de 87.000 €, apesar de assinalarem que é uma previsão baseada na receita cobrada em anos anteriores. Parece uma vontade continuada de aplicar coimas aos munícipes.

Depois em termos de despesa este orçamento tem muitas verbas classificadas como Outros.

Alguns entendem-se, logo na leitura, como Outras despesas segurança social – eventuais subsídios de maternidade – paternidade é uma variável.

Outros 200 mil euros em outras despesas correntes na página 39 são um valor considerável.

Depois na página 43 até tem dois Outros um que está apontado como trabalhos especializados, mas logo a seguir vem mais um Outro com mais de 200 mil.

Parece-nos até oportuna algumas questões, porque vem aí a nova legislação para a introdução de normas de contabilidade para o sector público, com obrigatoriedade em 1 de Janeiro de 2017,o Decreto-lei nº192/15 de 11 de Setembro. Este diploma passa a prever que as entidades públicas e neste caso CMVFX, produza um conjunto de documentos de execução orçamental, ou seja o orçamento perde alguma relevância, sendo integrada nas opções do plano nacional, mas passa a ser obrigatório a emissão de um balanço e demonstração de fluxos de caixa, devendo ser publicado, logo sujeito a um controlo diferente do actual.

Aliás o Sr. Presidente da Câmara referiu-se a esta alteração legislativa na intervenção que fez em reunião de Câmara na apresentação dos documentos agora aqui em apreço.

Assim como se referiu de passagem sobre a vertente do ambiente e que está depois espelhado nos documentos, onde aponta e, neste caso bem o alargamento das ilhas ecológicas mas em termos de redução do carbono fica-se só pela renovação da frota ambiente.

Penso que se refere às viaturas de recolha de resíduos movidas a gás natural e a uma ou outra viatura híbrida. Desconheço se existe alguma viatura eléctrica do município a circular na via pública, pelo menos até agora não vi nenhuma.

Assim como não conheço no concelho nenhum ponto público de carregamento eléctrico.

Esta falta prejudica e muito, uma opção de mobilidade dos munícipes e claro o ambiente.

E já agora passando para as acessibilidades achamos baixa a dotação para o muito a fazer em relação à eliminação de barreiras arquitectónicas, que assegurem vias e acessos facilitados principalmente a quem tem mobilidade reduzida.

No tocante à acção social, e no que diz respeito à habitação municipal, desde a última informação sobre casas fechadas à espera de obras e a necessidade de procura de habitação por parte das famílias não nos parece aceitável deixar ainda verbas para definir, que pode levar a atrasos na resposta.

Ainda nesta área social sobre medidas para apoio á vítima, vítimas de violência doméstica e contra idosos, que constitui um problema social transversal á sociedade portuguesa ao qual o Concelho não é imune, Nada.

Um gabinete dedicado de apoio às vítimas andaria pelos 30 mil euros ano. Um pingo financeiro neste orçamento. Mas nada. São opções.

Em relação à Higiene Pública vemos descritos no PAM a desratização, a desinfestação e o controlo das populações de pombos e rolas e até numa verba considerável, não sei se será devido ao custo das gaiolas pombalinas. No entanto não vemos nada sobre a esterilização de animais errantes.

Na Protecção Civil, na parte tocante ao Gabinete permanece a inexistência de um programa para preparar a população em caso de catástrofe natural ou outra, incluindo simulacros. De notar que o município de VFX, encontra-se na sua totalidade numa zona de elevada probabilidade de actividade sísmica.

Em relação aos bombeiros o investimento tem vindo a aumentar mas ainda consideramos baixo. Vemos com apreço o apoio ao quartel de bombeiros de Vialonga. Mas achamos baixa a verba para dos Grupos de Intervenção Permanentes, que como é sabido tem de ter no seu seio pessoal cuja qualificação é imprescindível a uma rapidez no socorro, e para os quais tem de haver remunerações compatíveis e também provavelmente mais pessoal.

Assim como para aquisição de equipamentos, até porque vemos Associações de Bombeiros a concorrerem aos orçamentos participativos com propostas para se equiparem.

Termino dizendo, que vejo neste Orçamento muitas verbas denominadas de “Outros “ ou a definir.

 

 

 

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