Nem uma medida sobre proteção social e jurídica dos idosos no programa do Governo PS


vania dias da silva

“Cuidar de quem mais precisa foi e será sempre uma bandeira do anterior Governo e destas bancadas”, afirmou em plenário a deputada Vânia Dias da Silva, durante a discussão conjunta de vários projetos de lei conjuntos do CDS-PP e do PSD, de alterações ao Código Civil e Código Penal, criminalizando um conjunto de condutas que atentam contra os direitos fundamentais dos idosos.

Leia na íntegra a intervenção da deputada Vânia Dias da Silva:

Senhor Presidente,

Senhoras e Senhores Deputados,

Os projetos de lei que hoje debatemos representam um dos avanços mais significativos alguma vez dados em matéria de proteção ao idoso, traduzindo aquela que é a nossa mais nobre missão – atuar quando a realidade reclama a nossa intervenção, legislando.

Os números são conhecidos e escuso-me a referi-los. Mas faço notar o óbvio – não só aumentou, e ainda bem, o número de pessoas idosas, como, felizmente, a esperança média de vida das pessoas cresceu substancialmente, o que implica uma regulação específica, quer no plano da saúde, quer no plano social, mas também no plano jurídico.

Esta iniciativa conjunta – e friso, conjunta, porque nunca é demais lembrá-lo – do PSD e do CDS enuncia de forma clara, expressa e objetiva os direitos dos idosos, desenvolvendo um conjunto de políticas adequadas à sua proteção.

Norteada pelos documentos nacionais e internacionais relevantes, designadamente a Constituição da República Portuguesa, a Resolução 46/91 da Assembleia Geral das Nações Unidas, a Carta Europeia dos Direitos Fundamentais e a Recomendação 2 do Comité de Ministros dos Estados-Membros, onde se elencam direitos tão importantes como a independência e a autonomia, a realização pessoal, a dignidade, a não discriminação, a proteção contra a violência e os abusos ou a segurança económica e condições de habitação das pessoas idosas, a Resolução do Conselho de Ministros aprovada em Agosto passado assenta numa estrutura tripartida, proclamando expressamente os direitos das pessoas idosas e consagrando medidas de âmbito civil e penal. 

O fio de prumo destas alterações legislativas é, pois, a defesa da dignidade da pessoa humana e a repressão de todas as formas de violência, abuso, exploração ou discriminação das pessoas idosas, assim se dando corpo à Resolução que o anterior Governo aprovou, que a coligação levou a eleições e que a maioria dos portugueses sufragou.

Nas alterações de âmbito civil, queria destacar o redesenho do instituto das incapacidades, consagrando-se uma nova figura genérica – as medidas de proteção de maiores em situação de incapacidade – que impedirá que terceiros se aproveitem dos idosos que se encontrem nessa condição, seja por incapacidade física, seja por incapacidade psíquica, atendendo-se sempre às circunstâncias concretas de cada um e com a extensão necessária a cada caso. Ou seja: a medida de proteção e o consequente decretamento da incapacidade podem dizer respeito a questões pessoais ou patrimoniais, ou a ambas, e podem apenas dirigir-se aspetos concretos da vida dos idosos ou à sua totalidade, assim se respeitando a sua autonomia naquilo que a sua condição de saúde lho permita e apenas nessa exata medida.

Saliento, também, a consagração da figura do mandato, estabelecendo-se a possibilidade de outorga de procuração por quem, prevendo vir a padecer de uma qualquer situação de incapacidade, queira previamente determinar a quem – e como – competirá a gestão do seu património.

Acresce, ainda, o alargamento das situações de indignidade sucessória, afastando-se da herança o herdeiro que tenha infligido maus tratos ao idoso.

Nas alterações de âmbito penal, vale a pena chamar a atenção para a criminalização de algumas condutas. Cito 3: a negação do acolhimento ou da permanência de pessoa idosa em instituição por se recusar a dispor de bens em favor da mesma, a elaboração de ato notarial ou a outorga de procuração para gestão do património que envolva pessoa idosa notoriamente limitada ou, ainda, o abandono de pessoa idosa em hospitais e afins.

Mais se determina a agravação da pena para os crimes de burla e injúria ou difamação dirigidos a idosos.

Senhoras e Senhores Deputados,

É hora de ouvirmos o que têm a dizer as várias esquerdas. É hora de ouvirmos o que tem a dizer a maioria que sustenta este Governo constituído ad hoc. É hora de ouvirmos aqueles que nos apelidaram de desumanos e de pessoas sem coração por – pasme-se – termos descongelado as pensões mínimas, sociais e rurais. É hora de ouvirmos quem impediu um aumento de 25 euros por mês das pensões mínimas para, imagine-se, contrapor um aumento de um singelo euro por mês, 3 cêntimos por dia.

Que dirão e farão agora, Senhores Deputados? Opor-se-ão à iniciativa? Deixarão mais uma vez desprotegidos os mais fracos?

É que o que aqui está em causa não é, apenas, a criminalização de condutas atentatórias da dignidade e da vida das pessoas idosas. Não seria pouco, na verdade, mas é muito mais do que isso.

Do que se trata, também, é de proteção social dos idosos, prevenindo-se abusos, maus tratos e comportamentos discriminatórios e pondo a tónica na sua auto determinação e dignidade, no que, claro, as instituições da economia social têm sido e serão um elemento essencial.

É também com elas que continuaremos a contar para travar um flagelo social que, infelizmente, não tem parado de aumentar, sem, com isso, desresponsabilizar as famílias e deixar os mais velhos entregues à pior das sortes – à da indiferença, do esquecimento e do abandono.

Cuidar de quem mais precisa foi e será sempre uma bandeira do anterior Governo e destas bancadas.

Quando aprovamos a Resolução que sustenta esta iniciativa atiraram-nos com a sua inutilidade e a sua extemporaneidade por não estar na agenda política. Cito um dirigente do PS – este é um “combate completamente estéril”, prosseguindo, em Agosto passado, para dizer que “nenhuma medida entrará para ser debatida nos próximos oito, dez meses”.

Nem 4 meses depois, e mesmo depois de todas as vicissitudes conhecidas, aqui estamos nós a debatê-la.

Repito, pois, a pergunta: e agora, Senhoras e Senhores Deputados?

Para nós, esteve sempre na agenda política – antes e depois das eleições. No programa da coligação e no Programa de Governo que, recorde-se, rejeitaram.

Para vós é que não, de facto. Nada. Nem uma medida concreta sobre proteção social e jurídica dos idosos. Nem uma iniciativa nesse sentido. Apenas uma promessa de aumento das pensões – menor do que a que propúnhamos e que afastaram – e de reposição do complemento solidário para idosos, ambas ainda na gaveta.

Agora está na agenda política de todos e, para o que aqui importa, nas vossas mãos.  

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