Assembleia Municipal de VFXira na Castanheira do Ribatejo


Ontem dia, 29.09.15 decorreu na Castanheira do Ribatejo uma Sessão da Assembleia Municipal , cuja ordem de trabalhos tinha 34 pontos , a quase totalidade referiam-se a compromissos plurianuais. 1443552452151

No período antes da ordem do dia a eleita do CDS – PP Filomena Rodrigues fez duas intervenções, sendo que uma foi uma Recomendação ao executivo camarário para que aplique às famílias residentes no concelho o IMI Familiar. Neste ponto a bancada do Partido Socialista mostrou reticências em relação a este beneficio fiscal para as famílias. O Presidente de Câmara na resposta a esta Recomendação do CDS -PP começou por dizer , que tem tido muitas solicitações dos munícipes e apesar de no imediato não se  comprometer acabou por aceitar discutir o assunto numa próxima Sessão de Assembleia Municipal.

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Transcrevemos as intervenções de Filomena Rodrigues, no período de antes da ordem do dia.

Recomendação IMI Familiar

Ao longo dos anos o município de Vila Franca de Xira tem vindo a arrecadar toda a verba proveniente do IRS quando podia ter promovido a sua devolução em todo ou em parte às famílias e aos munícipes residentes neste concelho.

Também é sabido que um dos maiores problemas que se coloca à Nação Portuguesa é o da demografia.

Esta é verdadeiramente uma questão nacional, que todos os responsáveis por políticas públicas, a qualquer nível devem de estar atentos e participarem em soluções consoante a medida das suas responsabilidades.

O CDS – PP em Sessão de Assembleia faz agora mais de ano, exactamente neste mesmo local, levantou esta preocupação e entregou uma recomendação ao executivo municipal tendo em vista a utilização de uma verba, que podia até ser oriunda dos proveitos do IRS para apoiar os casais jovens, que viessem a ter filhos, num programa conjugado, que simultaneamente e em parte apoiava o comércio local.

A esta recomendação o executivo camarário, quando entreguei o documento nem abriu a boca para dizer que o recebeu.

Agora devido a alterações ao Orçamento de Estado de 2015 aprovadas na Assembleia da República e por despacho do Secretário de Estado das Finanças, que no nº 13 do art.º 112º do código do IMI “prevê a possibilidade de os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, nos casos de imóvel destinado a habitação própria e permanente coincidente com o domicílio fiscal do proprietário, fixarem uma redução da taxa que vigorar no ano a que respeita o imposto, atendendo ao número de dependentes que compõem o agregado familiar do proprietário a 31 de Dezembro”

Assim é possível às Câmaras Municipais apoiarem as famílias com filhos através do que se está a designar de IMI familiar.

Apesar de haver alguma elasticidade na forma de execução (já que há municípios onde só é elegível a partir do 3º filho) Existem bons exemplos autárquicos em Portugal onde a diminuição do IMI vai dos 10%, para famílias com um filho dependente, passando depois para 15%,para famílias com dois dependentes e chegando aos 20% para famílias com três dependentes. Trata-se de um benefício fiscal perfeitamente praticável, assim haja vontade política.

A decisão de conceder, ou não, um desconto no IMI às famílias com filhos, e em que termos, é das autarquias, devendo ser comunicada à Autoridade Tributária e Aduaneira até 30 de Novembro.

Para além do ponto de vista social ser uma medida justa é também uma forma de apoio ao desenvolvimento demográfico.

Acresce ainda, que nos últimos dois anos o município viu aumentado os seus proveitos oriundos do fisco por transferência da Administração Central.

Por isso recomendamos, que o executivo camarário promova este benefício fiscal às famílias com filhos e que o faça reflectir no próximo Orçamento Municipal.

Intervenção referente ao Orçamento Participativo 2015

Esse ano o orçamento participativo virou orçamento associativo, visto que os projectos, que vão receber as verbas municipais através desta iniciativa foram todos apresentados por associações.

Mas vejamos.

Participaram grosso modo 10% da população do concelho.

A primeira interrogação que se coloca, é se os participantes seriam todos do concelho?

Seguramente, que não sabemos, porque não estava associada à participação, por exemplo o número de cartão de eleitor, tal como foquei na anterior Sessão da Assembleia Municipal e que reduzi a escrito em declaração de voto.

Depois foi a trapalhada, que publicamente é conhecida, com informações erradas de códigos e tudo o mais.

Isso mesmo está espelhado na própria informação municipal onde se pode verificar através dos números, que 39% dos 15146 votos foram declarados inválidos.

Em pouco mais de 15000 votos uma percentagem tão elevada de participações inválidas indicia logo algo de errado no sistema. Portanto a primeira conclusão a tirar é que o método de aferição da participação está errado.

Outra questão também importante a assinalar é que dos seis projectos ganhadores 3 deles ou seja 50% do resultado orçamento participativo 2015 destinam-se a corporações de bombeiros.

O que aqui ocorre questionar é se os meios de protecção e socorro do concelho, que assistem á população, estão tão carenciados, que têm que recorrer a esta via para se equiparem.

A ser assim a protecção civil do concelho deve aqui uma explicação.

Independentemente da trapalhada que ocorreu, acredito que o município esteja aberto a ponderar alterações, que conduzam a uma participação cívica dos cidadãos do concelho de forma aberta e correcta sem truques ou agendas de qualquer espécie.

Assim como acho que o município deve de assumir todas as responsabilidades em relação a projectos com expressão no interesse directo das populações, que tiveram movimentação cívica relevante e que por erro municipal foram banidos.

Refiro-me aos projectos da requalificação do ringue de Povos e do caminho pedonal da escola Soeiro Pereira Gomes em Alhandra.

Quando se erra e principalmente um organismo da Administração Pública deve para além de formalizar desculpas corrigir a falta.

Porque creio que o executivo municipal tem estado sempre de boa fé neste processo e porque do milhão de euros disponível para o orçamento participativo, segundo as minhas contas ficaram ainda por usar 395 mil euros, pode o município reparar as falhas, que nada tiveram a ver com os promotores dos projectos e, fazer justiça nos referidos casos publicamente conhecidos.

A requalificação do ringue polidesportivo de Povos, tão importante para o desenvolvimento da actividade física e logicamente da saúde em várias vertentes para além de promover um relacionamento social, que é sempre de valorizar. E o projecto, referente a um caminho pedonal de acesso à escola Soeiro Pereira Gomes em Alhandra, que visa a mobilidade e a segurança viária, principalmente das crianças que frequentam a escola Soeiro Pereira Gomes em Alhandra.

 

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