PLANOS PRESTACIONAIS À SEGURANÇA SOCIAL ALARGADOS PARA 150 MESES


20140627PLANOS PRESTACIONAIS À SEGURANÇA SOCIAL ALARGADOS PARA 150 MESES

Foi publicado em Diário da República o diploma que alarga para 150 o número máximo de prestações à Segurança Social que é possível autorizar pessoas coletivas.

Esta alteração, promovida pelo Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, tem como objetivo diminuir o incumprimento de planos prestacionais, adaptando-se àquelas empresas cuja única necessidade é um prazo maior para regularizar a sua dívida.

Por outro lado, o alargamento em causa serve todos os contribuintes que têm urgência em enquadrar a sua dívida num plano prestacional que lhes permita a efetiva regularização da sua situação perante a Segurança Social, mantendo-a regularizada, nomeadamente, para efeitos de acesso aos fundos europeus estruturais e de investimento.

O alargamento para 150 prestações é aplicável aos acordos prestacionais em curso mediante requerimento fundamentado do interessado. A decisão caberá, depois, ao órgão competente, de acordo com os respetivos processos de execução fiscal.

Esta alteração entra em vigor amanhã, 8 de julho.

http://www.portugal.gov.pt

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