Parlamento-Aprovado diploma para identificar terras sem dono


O Conselho de Ministros aprovou hoje uma proposta de lei para a regulamentação da bolsa de terras e a identificação das terras sem dono conhecido e abandonadas, mas salvaguarda as garantias de eventuais proprietários que venham a surgir.

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A proposta de lei vai ao Parlamento e foi um dos três diplomas hoje aprovados em Conselho de Ministros na área da agricultura “para aproveitar os recursos fundiários e todas as terras que estão disponíveis, agregando terras”, com vista “a uma melhor produção”, segundo ministra da Agricultura, Assunção Cristas.

Na conferência de imprensa, após o Conselho de Ministros, Assunção Cristas explicou que a proposta de lei “regula o procedimento que leva a identificar as terras que não têm dono conhecido e estão ao abandono” (que não estejam a ser utilizadas para fins agrícolas, florestais ou silvopastoris), “com todas as garantias para eventuais proprietários que existam e venham a aparecer”.

“A bolsa de terras está em pleno funcionamento, tem muitas terras já inscritas, várias já foram transmitidas, mas ainda havia uma parte da bolsa de terras que ainda precisava de regulamentação do ponto de vista de lei”, disse Assunção Cristas.

A ministra detalhou que o processo decorre em duas fases: a primeira de três anos, para o reconhecimento da terra e a sua inscrição “com um estatuto de terra que está em reconhecimento”.

A segunda fase surge depois de feito o reconhecimento de uma terra sem dono, correspondendo a um período de 15 anos, em que o Estado não pode vender, mas fazer já arrendamentos mais prolongados, explicou.

Assunção Cristas afirmou que “o Estado atua com estatuto semelhante ao de gestor de negócios”, de modo a que possam ser rentabilizadas as terras sem dono e abandonadas, mas estando também salvaguardado o direito de um eventual proprietário que entretanto apareça.

“No final deste período de três anos mais 15 anos, poderá haver a venda, sendo que o Estado está obrigado a ter a inscrição da terra na bolsa de terras. O objetivo é colocar no mercado estas terras para que outros as possam comprar ou arrendar”, acrescentou.

O Conselho de Ministros aprovou ainda uma proposta de lei que estabelece o regime jurídico da estruturação fundiária, que reforça o papel das autarquias em matéria de ordenamento do território, cria mecanismos mais simples para os processos de emparcelamento e permite uma facilitação ao nível notarial.

O terceiro diploma que foi hoje aprovado na área da agricultura diz respeito ao regime antigo da chamada reforma agrária, em que foram identificadas situações em que as terras voltam à posse do Estado e não têm um vínculo com qualquer particular, sendo terras livres, afirmou a ministra.

Assunção Cristas especificou que o diploma visa permitir que os anteriores proprietários de uma terra possam pedir uma reversão dessa terra, já que atualmente a reversão é permitida apenas nas situações em que esses proprietários estão na posse da terra ou em que há um acordo com um rendeiro.

“Nos casos para os quais estamos a legislar agora, a terra está absolutamente vaga, não há nenhum vínculo com um particular ou um terceiro que esteja no uso da terra, o Estado entende que não as deve aproveitar para si, mas colocar à disposição do mercado e que deve dar a possibilidade aos anteriores proprietários da reversão”, clarificou, sublinhando que “o direito à reversão não caduca”.

fonte – http://www.noticiasaominuto.com

 

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