Orçamento de Estado 2015


ORÇAMENTO DO ESTADO 2015

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UM ORÇAMENTO VIRADO PARA AS FAMÍLIAS E A ECONOMIA

SEM PÔR EM CAUSA A  SUSTENTABILIDADE DAS CONTAS PÚBLICAS

 

VALORIZAÇÃO DAS FAMÍLIAS – NOVIDADES  NO IMI

 Isenção automática de IMI  para os prédios rústicos e urbanos cujo rendimento bruto total do agregado familiar não seja superior a 2,3 vezes o valor anual do IAS e o valor patrimonial tributário global da totalidade dos prédios pertencentes ao agregado familiar não exceda 10 vezes o valor anual do IAS*;

Possibilidade de os municípios reduzirem a taxa do IMI de imóvel destinado a habitação própria e permanente coincidente com o domicílio fiscal atendendo ao número de dependentes que compõem o agregado familiar:

Número de dependentes a cargo

1    10%

2    15%

3    20%

VALORIZAÇÃO DAS FAMÍLIAS  E DAS EMPRESAS – RECUPERAÇÃO PARCIAL  DE RENDIMENTOS

Reversão em 20% dos cortes feitos aos funcionários públicos;

Aplicação da CES apenas para pensões com valor superior a 4.611,42€: 15% sobre o montante que exceda os 4611,42€ e de 40% sobre o montante que exceda os 7126,74€;

Crédito fiscal na sobretaxa de IRS: será devolvida a percentagem da sobretaxa que a arrecadação de receita fiscal efectivamente cobrada permita. Isto é: no Orçamento do Estado está definido um tecto para cobrança de impostos e tudo o que ultrapasse esse tecto será devolvido aos contribuintes, até ao limite do que pagaram em sede de sobretaxa. O Estado deixa de se apropriar da receita a mais que arrecadar, devolvendo-a aos contribuintes na respectiva proporção.

Descida do IRC de 21% para 23%, tendo em vista estimular o investimento das empresas e, assim, o emprego.

PROTEGER QUEM MAIS PRECISA   

Aumento das pensões mínimas, sociais e rurais, como nos últimos 3 anos, favorecendo o aumento real dos rendimentos de mais de um milhão de portugueses;

Restituição de um montante equivalente a 50 % do IVA suportado pelas instituições particulares de solidariedade social, bem como pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, relativamente às aquisições de bens ou serviços de alimentação e bebidas ou das obras de investimento no âmbito das actividades sociais desenvolvidas;

 Reforço da verba de acção social: os encargos com a acção social estão orçamentados em 1.738,8 milhões euros, o que representa um aumento de 3% face à previsão de execução para 2014.

 IVA DOS AGRICULTORES – COMPENSAÇÃO FORFETÁRIA

Os produtores agrícolas que possam optar pelo regime forfetário do IVA, incluindo os que tenham um volume de negócios inferior a 10 mil euros/ano, podem solicitar à Autoridade Tributária uma compensação calculada sobre o preço dos produtos e serviços agrícolas vendidos e prestados. Ou seja: estes pequenos agricultores não estão abrangidos pelo regime de IVA, mas desta forma poderão ser reembolsados desse imposto quando adquirirem equipamentos e bens ligados à sua actividade.

O montante da compensação é calculado mediante a aplicação de uma taxa de 6% sobre o total das vendas e das prestações de serviços;

Esta compensação é aferida em relação ao total das vendas e das prestações de serviços realizadas em cada semestre;

A restituição do montante da compensação deve realizar-se nos 45 dias seguintes à apresentação do pedido.

 

 

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