Requisição civil na TAP para proteger o interesse público contra interesses particulares


pireslima_cpm«A decisão do Governo avançar com a requisição civil nos dias de greve da TAP tem a ver com as implicações particularmente graves para o funcionamento de serviços essenciais de interesse público e para o funcionamento de setores vitais da economia nacional entre os dias 27 a 30 de dezembro», afirmou o Ministro da Economia, António Pires de Lima, na conferência de imprensa após o Conselho de Ministros.

 E acrescentou: «Nesta quadra festiva, a TAP assegura serviços de interesse público e de unidade nacional. Trata-se de proteger o interesse público e o interesse geral contra os interesses particulares».

«Os nossos emigrantes não têm alternativa que não a TAP para regressarem ao País, o mesmo acontecendo com os portugueses que trabalham no estrangeiro e com os que pretendem deslocar-se entre o Continente e as Regiões Autónomas, pelo que uma situação excecional exige uma medida excecional», explicou António Pires de Lima.

«O Governo fará tudo ao seu alcance para proteger os interesses dos portugueses», referiu o Ministro, lembrando que «a greve prevista implicaria prejuízos de centenas de milhões de euros e um dano na imagem irreparável a um setor que é vital para a nossa economia».

O Ministro referiu que a requisição abrange apenas os dias de pré-aviso de greve, por causa do Natal, e apenas dos trabalhadores necessários à operação do plano de voo previstos, sublinhando que esta é a única requisição civil decretada pelo Governo, apesar das quase mil greves ocorridas desde que tomou posse, das quais mais de centena e meia foram no setor dos transportes.

O Secretário de Estado dos Transportes, Infraestruturas e Comunicações, Sérgio Monteiro, afirmou que «serão convocados 70% dos trabalhadores do grupo TAP, que permitirão realizar todos os 1141 voos previstos para os quatro dias de greve, 114 dos quais para as regiões autónomas».

Um conjunto de sindicatos de trabalhadores da TAP convocou esta greve contra a decisão de privatizar a empresa tomada pelo Conselho de Ministros.

Respondendo a perguntas de jornalistas, o Ministro referiu-se à possibilidade de injeção de dinheiro do Estado na companhia aérea, que poderia ser aceite pela Comissão Europeia apenas de forma excecional (uma vez em 10 anos) e «para reestruturar a empresa, o que significaria fazer despedimentos».

Pires de Lima afirmou que a privatização da transportadora aérea nacional decorre, pelo contrário, de «uma visão de crescimento da TAP ao serviço da economia nacional e dos portugueses», não sendo «um mal necessário, mas um bem maior».

O Ministro da Economia disse ainda que «o Governo continua aberto às negociações com os sindicatos para integrar no caderno de encargos as preocupações dos trabalhadores sobre a privatização», como estava previsto nas reuniões que já tinham decorrido, negociações que poderão ser retomadas após a desconvocação da greve.

Fonte: Portal do Governo

 

 

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