«A AGRICULTURA DÁ OS SINAIS MAIS POSITIVOS DA ECONOMIA NACIONAL»

mam«A AGRICULTURA DÁ OS SINAIS MAIS POSITIVOS DA ECONOMIA NACIONAL»

«Todos têm um papel a desempenhar no País, na nossa economia, e na nossa sociedade», e «a aposta na agricultura é para manter, sendo este um setor onde todos são necessários, dos mais novos aos mais experientes, das pequenas às grandes explorações», afirmou a Ministra da Agricultura e do Mar, Assunção Cristas, no congresso subordinado ao tema «Política Agrícola Horizonte 2020 – Estratégia Nacional», na Guarda.

Num «apelo transversal para que se organizem e se juntem, acrescentando valor às produções e ajudando o País», a Ministra referiu que o objetivo é, «em 2020, atingir a eliminação do défice agroalimentar».

«A agricultura dá os sinais mais positivos da economia nacional», sublinhou Assunção Cristas, lembrando ainda: «Quando todos regrediam, nós estávamos a crescer; quando não havia oásis, a agricultura era um oásis».

A Ministra acrescentou: «Os últimos números do ano passado dizem que a nossa produção aumentou em valor em 12%, no ano anterior tinha sido de 9%». Após 10 anos a perder valor acrescentado, «isto é extraordinariamente positivo».

«No mesmo sentido, também as exportações continuam a crescer, sendo necessário continuar com a internacionalizar, dando continuidade ao investimento e à inovação no setor», concluiu Assunção Cristas.

http://www.portugal.gov.pt

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Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira de 26.11.2014

Realizou-se hoje a Sessão de Novembro da Assembleia Municipal. A  Ordem de Trabalhos (OT) tinha 42 pontos, deles ressalta os orçamentos da Câmara Municipal CMVFX e dos Serviços Municipais de Água e Saneamento SMAS , para o ano 2105 e as Grandes Opções do Plano 2015 -2018.

No periodo de antes da ordem do dia Filomena Rodrigues fez duas intrevenções, que se dão aqui por inteiramente reproduzidas.

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Surto de Legionella

Sobre a situação da legionella veiculada através da atmosfera e que causou vítimas mortais, aos familiares enlutados os nossos sentidos pêsames e aos que se encontram doentes ou em convalescença os desejos das suas melhoras.

É lamentável que o nome do nosso concelho tivesse sido maculado por esta situação.

Dos antecedentes;

No passado a fábrica agora referenciada pela Direcção Geral de Saúde, os Adubos de Portugal, fazia uma paragem anual, no mês de Agosto para manutenção e limpeza geral.

Depois com a passagem de proprietários, não temos conhecimento se tal procedimento continua.

Também desde o inicio da implementação desta unidade fabril, há mais de 50 anos, que houve sempre problemas, as pessoas residentes nas proximidades chegaram a vir a esta sede de Assembleia Municipal nos anos 80, queixando-se do cheiro insuportável a amoníaco e emanação de partículas.

As roupas dos estendais apareciam com fuligem amarela. Um dos indicadores era o alvoroço dos animais domésticos nos seus habitats.

Alturas houve que as pessoas subiam para os montes para melhor respirarem tal o tecto irrespirável.

O poder local nessa altura o que fez?

Encolheu os ombros. Nunca ninguém responsabilizou ninguém. Nenhuma actuação preventiva foi realizada. Foram consentidas novas urbanizações.

O tempo correu e, as emissões de amoníaco continuavam, assim como a emanação de partículas.

O princípio da precaução não foi aplicado.

Com a entrada na UE devido a directivas comunitárias, assim como pelo facto das alterações legislativas nacionais na área do ambiente, acentuou-se a auto regulação, que leva a uma assunção maior de responsabilidade por parte das unidades fabris. Cada unidade industrial deve analisar e enviar os valores observados para a entidade supervisora.

Em tempo;

Relevamos a actuação do executivo municipal e do governo através dos ministros intervenientes, assim como dos vários departamentos governamentais, que deram em tempo resposta adequada.

Embora no inicio a actuação municipal tivesse cometido quanto a nós falhas no modo de intervenção. Ou seja emana uma comunicação assinada por um adjunto de gabinete da presidência.

Se o Presidente da Câmara como primeiro responsável pela protecção civil municipal, tinha impedimento para emitir e assinar tão importante comunicação, deveria ser, quanto a nós o Serviço Municipal de Protecção Civil a fazê-lo.

A dimensão da situação requeria que no imediato aparecesse a estrutura municipal de protecção, para dar segurança e conforto à população e até para evitar o alarme social.

Numa situação adversa o aparecimento no imediato de uma estrutura de comando e acção é mais importante do que uma comunicação voluntariosa e apressada.

Mal para todos já foi o desastre, que para além das vidas e dos danos físicos nas pessoas e dos custos materiais causou um grande dano na imagem do concelho, que vai levar um bom par de anos a passar.

Queremos ainda salientar, que acompanhamos com acuidade o desenrolar deste processo e exigimos justiça plena, para quem cometeu tão grave infracção.

AM em VFXira 26.11.2014

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Saudação ao 25 de Novembro 1975

Passam agora 39 anos sobre o 25 de Novembro de 1975, uma acção política – militar, que mudou o destino político do país.

Foi o finalizar de um processo em que Portugal viveu um tempo de incerteza e esteve á beira de uma guerra civil.

Depois do golpe militar de Abril de 1974, que levou ao fim do regime autocrático, seguiu-se uma assunção de liberdade, num Estado sem estruturas democráticas o que permitiu os mais variados excessos e disputas.

As forças democráticas combatiam por uma democracia do tipo europeu enquanto as facções de extrema-esquerda tentavam impôr um regime autoritário, mas então de sinal contrário em relação ao regime derrubado havia pouco mais de um ano.

Os militares moderados, os partidos democráticos e a sociedade civil, numa conjugação de esforços protagonizaram uma resposta, que culminou no acto do 25 Novembro.

Actuação que repôs os fundamentos de liberdade e de democracia, que moveram a acção revoltosa de Abril.

Relembramos aqui essa data e saudamos os protagonistas militares e civis, que participaram nesse combate pela democracia.

A democracia nunca é um dado adquirido e por isso necessita de memória e actuação constante para que se mantenha viva.

Não temos dúvida alguma, que sem a actuação determinada dos militares moderados e das forças democráticas naquele momento chave, a vivência democrática, que hoje desfrutamos, não existiria.

Por isso lembramos a data e saudamos todos quanto deram o seu contributo para que o 25 de Novembro de 1975 fosse coroado de êxito e a democracia fosse possível em Portugal.

AM em VFXira 26.11.14

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Referente aos orçamentos da Câmara Municipal CMVFX e dos Serviços Municipais de Água e Saneamento SMAS , para o ano 2015 e as Grandes Opções do Plano 2015 -2018, podemos disponibilizar a intervenção completa, mas devido à extensão publicamos o resumo final;

Não vejo neste documento, medidas previstas de apoio à vítima a que tanto tenho apelado.

Não vejo neste documento, previsto um programa de apoio á natalidade destinado a casais jovens residentes no nosso concelho, aliás na AM de 26 de Junho de 2014 apresentei uma recomendação, que da parte do presidente da Câmara não teve uma palavra nem para dizer que registou.

Medidas ambientais para a introdução de tecnologias ambientalmente limpas ficam à espera do Programa Portugal 2020, mas não existe audácia para promover a instalação de empresas desta natureza, nem de outro tipo, que levassem a um desenvolvimento sustentável.

Incentivo e apoio efectivo para proporcionar a instalação de novas actividades económicas, desenvolvido em primeira linha através do empreendorismo jovem, também não se vislumbra.

Assim como não se indica qualquer estratégia de atracção e retenção da população, do aproveitamento lacustre, da agricultura e dos clusters económicos como o da aeronáutica ou do turismo.

Existem muitas receitas e despesas neste orçamento, que são omissas ou a definir, servindo aparentemente para concretizar o orçamento de receita igual à despesa.

A leitura deste orçamento comparando com os dos anos anteriores é em tudo idêntico agravado com uma redução significativa em valor, o que aponta para um concelho a definhar.

Mesmo sabendo que este executivo abdica do contributo do CDS, iremos continuar a defender aquelas, que consideramos as melhores escolhas para o concelho, defendendo propostas que vão de encontro aos interesses e bem-estar das populações, propondo estratégias de desenvolvimento, criando uma alternativa credível às diversas propostas.

Assim, o nosso sentido de voto é a ABSTENÇÃO.

A Eleita do CDS -PP na Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira

Filomena Rodrigues

em  26.11.14

 

 

25 de Novembro de 1975

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Em 25 de Novembro de 1975  os militares fiéis aos princípios e  valores que juraram defender  resgataram a liberdade para os portugueses. Desde o 25 de Abril de 1974 que os comunistas e todas as facções de extrema esquerda vinham a assumir posições, dividindo os portugueses, efectuando pilhagens de casas, apossando-se dos campos agrícolas, destruindo o tecido industrial e dominando a comunicação social para melhor manipularem. Em alguns departamentos militares chefiados por elementos ligados aos comunistas estava claramente escrito, que queriam um socialismo idêntico ao que estava instalado na Roménia e da Polónia.

É importante que não se esqueça a dimensão da tragédia que se preparava, o fim da liberdade para todos e para tudo seja no plano individual, no educacional, no religioso, no social ou no económico. 500x500

Recordamos o comandante operacional do então Regimento de Comandos da Amadora , Major General  Jaime Neves , militar corajoso e com grande capacidade de chefia , que com o seu sentido patriótico resgatou para todos nós a liberdade e abriu o caminho à democracia , que hoje disfrutamos.

Hoje como no passado a defesa da liberdade em todos os sentidos tem que ser permanentemente assumida.

DESEMPREGO REGISTOU A MAIOR QUEDA DESDE 2003

Pedro Mota Soares – O ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social sublinha que os números do desemprego continuam a cair, mesmo depois de o verão ter terminado. Pedro Mota Soares sublinha que, de Setembro para Outubro, o desemprego registou a maior queda desde 2003.

CDSNotícias/SICNotícias

 

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Desempregados nos centros de emprego caem em outubro – fonte: Lusa

O número de desempregados inscritos nos centros de emprego fixou-se nos 605.516 em outubro, uma descida de 12,9% em termos homólogos e de 1,8% face a setembro, segundo os dados divulgados pelo IEFP.

Paulo Núncio diz que comportamento da Galp e REN “é grave”

nuncioO secretário de Estado dos Assuntos Fiscais diz que as duas empresas, dada a sua dimensão, “têm particulares responsabilidades no cumprimento das suas obrigações fiscais”, e serão agora alvo de acções de inspecção.

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, é taxativo quanto à decisão da Galp e da REN – Redes Energéticas Nacionais de não pagar a contribuição extraordinária sobre o sector energético. “O comportamento da Galp e da REN é um comportamento grave”, declarou Núncio.

 “A lei é igual para todos e estas empresas, dada a sua dimensão, têm particulares responsabilidades no cumprimento das suas obrigações fiscais. E por isso, o não cumprimento das obrigações fiscais por parte destas empresas será sujeito a todas as consequências previstas na lei”, sublinhou o governante numa declaração por escrito enviada ao Negócios pelo Ministério das Finanças.

Questionado sobre se a Autoridade Tributária já iniciou formalmente o processo de execução da Galp e da REN, Paulo Núncio explicou que a intervenção do fisco decorrerá em três etapas.

“Em primeiro lugar serão instauradas de imediato acções de inspecção para apuramento das contribuições e juros devidos por estas duas empresas”, referiu o secretário de Estado. Recorde-se que, segundo as estimativas do Governo, a Galp teria de pagar 35 milhões de euros e a REN 25 milhões.

“Em segundo lugar, e caso as contribuições e juros não sejam pagos, serão instaurados processos de execução fiscal para cobrança coerciva das contribuições e juros devidos. Em terceiro lugar, serão também instaurados processos com vista à aplicação e cobrança das coimas devidas pelas infracções tributárias praticadas por estas empresas”, acrescentou o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

 

Fonte: Jornal de Negócios

Vistos Gold: “Ataca-se a corrupção e combate-se a fraude, não se elimina o que tem e cria valor”, diz Paulo Portas

141120_vpm_com_parl_vg_002O Vice-Primeiro-Ministro afirmou que o Governo vai pedir contributos aos partidos, durante o mês de dezembro, para introduzir melhorias no programa de Vistos dourados, tendo apelado a que haja um entendimento sobre as alterações. Paulo Portas, que intervinha na audição da Comissão de Economia e Obras Públicas da Assembleia da República, referiu que as regras de atribuição dos Vistos sofreram alterações três meses depois da criação do sistema, em setembro de 2012, nomeadamente quanto à obrigação de o investimento ser feito em quotas de sociedades e não em depósitos de dinheiro.

«Como é evidente, o Governo está aberto a melhorias e aperfeiçoamentos num sistema que é relevante para trazer investimento e crescimento, e gerar economia e emprego no País», afirmou ainda o Vice-Primeiro-Ministro. «Assumo a parcela de responsabilidade em ajudar a construir um sistema que pode ser melhorado e aperfeiçoado, mas que compete com outros 14 países na União Europeia», que têm sistemas semelhantes, acrescentou.

Por isto, «pôr fim a este programa é um erro, que será imediatamente aproveitado por outros países que concorrem connosco exatamente no mesmo setor», realçou Paulo Portas, afirmando que este não é um instrumento original do País, «existindo regimes paralelos, alguns com acesso automático a nacionalidade, em 14 outros países» da UE.

«O programa de Vistos dourados ajudou a trazer investimento privado a Portugal, gerando receita pública e ajudando à retoma económica, ao mesmo tempo que contribuiu para a criação de emprego», sublinhou Paulo Portas, afirmando também: «Além de 1.107 milhões de euros de investimento em Portugal, os Vistos dourados terão rendido 105 milhões de euros em impostos diretamente resultantes deste investimento estrangeiro, ao longo dos últimos dois anos, relacionados com a compra de casa (IMT, imposto do selo, IMI, taxa sobre rendimentos, e IRC)».

O Vice-Primeiro-Ministro referiu ainda que «as autorizações de residência por investimento deram um enorme contributo para o imobiliário sair da recessão, e Portugal não pode ignorar o peso que a construção e imobiliário têm no crescimento económico» e no emprego.

“Não se pode confundir a árvore com a floresta”, argumentou. “Não é por haver cópias nos exames que se acabam com os exames. Ataca-se a corrupção, ataca-se a fraude, apuram-se as responsabilidades, mas não se elimina o que cria e tem valores”, disse o vice-primeiro-ministro.

Paulo Portas recusou a ideia de que os chamados Vistos dourados fossem uma forma de esconder capitais ou lucros: «são exatamente o contrário de off-shores», sublinhou, acrescentando que no processo de atribuição de vistos de autorização de residência, é reunido um conjunto de requisitos, como «cheque com número e contas bancárias com conhecimento de todos os titulares»: «não se trata de lavagem de dinheiro», disse ainda.

O Vice-Primeiro-Ministro respondeu ainda a perguntas sobre a investigação judicial em curso a um indícios de corrupção na atribuição de vistos, afirmando que «não posso, não devo, nem sei fazer quaisquer considerações sobre processos em investigação», e acrescentando que «a Justiça fará o seu trabalho» e «ninguém está acima da lei, inexistindo – por parte do Governo – qualquer complacência ou tolerância face a eventuais abusos ou crimes».

O programa de Vistos para investimento foi criado em 2012, prevendo a emissão de autorizações de residência em Portugal, com acesso ao espaço Schengen, a estrangeiros de fora da União Europeia que criem 10 ou mais postos de trabalho no País, comprem imóveis de valor igual ou superior a 500 mil euros, ou adquiram participações em empresas de, pelo menos, um milhão de euros.

DESTAQUES  em vídeo:

Vistos Gold: Os resultados

https://vimeo.com/112492140 

Vistos Gold: “Não se pode confundir a árvore com a floresta”

https://vimeo.com/112492616 

Vistos Gold: 6 mentiras e 6 verdades

https://vimeo.com/112421997 

“Quem é que cria mais postos de trabalho? A Remax ou o Bloco de Esquerda?”

https://vimeo.com/112494169 

Vistos Gold: Firmeza do programa, abertura para melhorar

https://vimeo.com/112496535 

“Quantos chineses viajavam ou eram turistas há 20 anos atrás?”

https://vimeo.com/112498169 

 

Fonte: Portal do Governo

PRINCIPAIS MEDIDAS DA REFORMA DO IRS

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Proteger as famílias

1. Em 2015, os filhos e outros familiares dependentes passam a ser considerados no IRS

Alargamento do Quociente Familiar no IRS:

O sistema atualmente em vigor consagra o quociente conjugal. De acordo com esse regime, o rendimento coletável da família é dividido por 2, aplicando-se a taxa de IRS de acordo com esse resultado.

Pela 1.º vez é criado o quociente familiar no IRS, o que representa uma mudança estrutural da maior relevância para as famílias portuguesas:

A partir de 2015, os filhos e os ascendentes a cargo (por exemplo os avós) passarão a ser considerados no IRS de cada família. O quociente familiar começa com o ponderador de 0,3 por filho ou ascendente, como a Comissão de Reforma tinha proposto. Por outro lado o benefício total para as famílias da aplicação do quociente pode ir até 2000 euros, sendo introduzidos limites crescentes em função da dimensão do agregado familiar:

  •  600 euros para agregados com um filho/ascendente a cargo

  •  1250 euros para agregados com dois filhos/ascendentes a cargo;

  • 2000 euros para agregados com três ou mais filhos/ascendentes a cargo

Para reforçar os efeitos do quociente familiar, a ponderação por filho deverá crescer para 0,4 em 2016 e para 0,5 em 2017, e o limite máximo do benefício para 2250 euros em 2016 e 2500 euros em 2017, aproximando-se do regime mais efetivo na Europa (França).

Ao estabelecer-se um regime com benefícios progressivos conforme a dimensão do agregado, o Governo tem a preocupação da equidade. Ao estabelecer-se um limite global, o Governo tem a preocupação da não regressividade.

Esta alteração da política fiscal portuguesa visa não só proteger as famílias com filhos e ascendentes a cargo, mas também contribuir, juntamente com outras políticas familiares, para criar melhores condições para promover a natalidade e, assim, inverter o défice demográfico que Portugal enfrenta nos dias de hoje.

Esta medida é absolutamente vital para:

  • Proteger as famílias com filhos ou as que os querem ter, não penalizando as famílias que não têm filhos

  • Contribuir, juntamente com outras políticas familiares, para criar melhores condições para promover a natalidade e inverter o défice demográfico que Portugal enfrenta nos dias de hoje.

  • Criar melhores condições para que as famílias possam acolher em casa os avós com rendimentos mais frágeis

2- Pela primeira vez, todas as despesas familiares são dedutíveis.

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Novo regime de deduções que abrange todas as despesas familiares:

A Reforma do IRS proposta pelo Governo prevê uma alteração substancial do atual regime de deduções fixas e variáveis em sede de IRS. Pela primeira vez, um novo regime de deduções que abrange todas as despesas familiares.

Esta alteração de paradigma visa atingir 4 objetivos primordiais:

Com esta reforma, todo o tipo de despesas realizado pelas famílias será relevante para efeitos de IRS, com um limite até 600 euros por casal. São reforçadas as deduções fixas dos filhos e ascendentes, que acrescem aos benefícios do quociente familiar. A dedução por ascendente a cargo é reforçada para 300 euros e a dedução por filho é aumentada para 325 euros.

É também reforçada para 15% a percentagem de dedução por despesas de saúde e mantida a dedução à coleta por exigência de fatura (beneficio e-fatura): 15% do IVA incorrido na aquisição em 4 sectores (limite 250 euros).

Trata-se de um reforço sem precedentes do combate à fraude e evasão fiscais: o reforço do combate à fraude e evasão fiscais levarão a um aumento da receita do IRS, mas também do IVA.

Este novo regime de deduções baseia-se no sistema e-fatura o que garante um regime simples e sem burocracia, ao mesmo tempo que permite à administração fiscal pré-preencher a declaração de IRS.

Com esta solução as famílias sem filhos não têm qualquer penalização com o novo regime de deduções.

3- Com o «ticket escola», empresas e famílias saem beneficiadas ao investir na educação dos jovens

Criação dos vales sociais de educação para filhos até 25 anos

Como medida de apoio ao esforço económico que as famílias realizam para a educação dos seus filhos, esta Reforma do IRS permite que as entidades patronais possam pagar parte dos vencimentos aos seus trabalhadores (categoria A) em vales sociais de educação («ticket escola»), excluídos de tributação em IRS. Estes vales podem ser utilizados para pagamento de serviços escolares para filhos até 25 anos a idade.

Desta forma, são abrangidos também os estudantes universitários, facilitando o acesso dos filhos ao ensino superior. Esta medida permite uma maior flexibilidade na forma de remuneração dos trabalhadores e um incentivo fiscal para suportar despesas de educação dos filhos até completarem o seu ciclo de estudos.

4- Na hora de entregar o IRS, os casais têm mais soluções e menos burocracias

Fim da discriminação fiscal do casamento

Nesta Reforma é proposto que a tributação separada do casal seja a regra no IRS, salvaguardando-se, no entanto, a possibilidade de opção pela tributação conjunta. Com esta mudança estrutural do IRS, que acompanha os regimes fiscais da esmagadora maioria dos países da União Europeia, pretende-se simplificar e reduzir significativamente as obrigações declarativas dos contribuintes.

A manutenção da possibilidade da tributação conjunta justifica-se pelo facto de esta forma de apuramento do imposto proteger os casais em que os contribuintes obtenham rendimentos de valores díspares, nomeadamente em situações de desemprego de um dos sujeitos passivos.

5- Os jovens sem rendimentos até 25 anos que vivem com os pais passam a ser considerados dependentes para efeitos de IRS 

Alargamento do conceito de dependente para efeitos de tributação da família

A partir de 2015, todos os filhos com idade até 25 anos que ainda residem com os seus pais e que ainda não aufiram rendimentos, passam a ser considerados dependentes para efeitos de IRS. Esta medida visa salvaguardar especialmente as situações de jovens desempregados que hoje afectam as famílias portuguesas.

6- Aqueles que estão endividados com a compra de uma casa serão poupados a impostos na venda da mesma

Venda do imóvel para amortizar empréstimos beneficia de exclusão de tributação das mais-valias

Nesta Reforma é proposta, de forma transitória (até 2020), a exclusão de tributação dos ganhos (mais valias) obtidos com a alienação de prédios, afetos a habitação própria, quando o valor da alienação seja utilizado no pagamento ou amortização parcial de empréstimos contraídos para a sua aquisição.

Esta medida fiscal visa proteger as famílias que enfrentam dificuldades em solver os seus compromissos assumidos para aquisição da sua habitação, excluindo de tributação eventuais ganhos na venda desses imóveis.

Apoiar a mobilidade social 

7- Os profissionais que aceitarem trabalhar no interior serão compensados

Apoio à mobilidade geográfica dos trabalhadores no interior do País

A Reforma do IRS proposta pelo Governo prevê uma exclusão de tributação para a compensação recebida pelos trabalhadores por conta de outrem que aceitem ir trabalhar para uma localidade situada a mais de 100 quilómetros do seu domicílio.
 Esta medida visa promover a mobilidade geográfica dos trabalhadores e facilitar a aceitação de empregos, nomeadamente no interior do País, em coerência com o reforço dos incentivos fiscais de apoio aos investimentos no interior do país no âmbito do Código Fiscal do Investimento.

Este regime é alargado de modo a abranger não só a compensação recebida, como também as despesas e encargos suportados diretamente pela entidade patronal com a deslocação (despesas de transporte) que assim não são considerados rendimento em espécie do trabalhador.

8- Os empreendedores serão encorajados.

Apoio ao empreendedorismo individual

Os trabalhadores por conta de outrem que iniciarem uma atividade económica por conta própria passam a beneficiar de uma redução de IRS de 50% no 1.º ano e de 25% no 2.º ano. Esta medida visa promover fortemente o empreendedorismo individual e apoiar o início da atividade empresarial por parte dos contribuintes, como forma de promoção do investimento privado e criação de emprego.

Esta medida também abrange os desempregados que iniciem uma atividade económica por conta própria.

9- Benefícios fiscais para expatriados

Criação de um regime para expatriados

De forma a apoiar o esforço de internacionalização das empresas portuguesas, o Governo introduz um regime de tributação para expatriados já a partir de 2015. Com este regime, o rendimento pago a título de compensação para quem se desloca para fora do país, passa estar isento de tributação, até ao limite de 10 000 euros.

10- Os «atos isolados» serão mais fáceis, encorajando as empresas a arriscar em talentos novos

Atos isolados na categoria B

A Reforma do IRS, motivada essencialmente pelo desejo de promover a progressiva integração de jovens do mercado de trabalho, nomeadamente estudantes, a qual muitas vezes acontece pela realização de tarefas pontuais remuneradas, propõe que o rendimento obtido pela prática do que a lei designa por «atos isolados», quando não exceda anualmente 1676,88 euros (o valor correspondente a quatro vezes o montante do Indexante de Apoios Sociais (IAS), fique isento de IRS, sem exigência do cumprimento de quaisquer obrigações declarativas por parte dos beneficiários. 

11- Quem arrenda terá proteção, podendo descontar mais custos do que até aqui

Alargamento das despesas dedutíveis no âmbito dos rendimentos prediais

Esta reforma propõe a consagração do arrendamento como atividade económica e, consequentemente, a possibilidade de dedução da maioria dos gastos que sejam efetivamente suportados e pagos pelo contribuinte que aufira rendimentos prediais. 

12- Vamos apoiar quem poupa.

Alargamento do incentivo fiscal à poupança

A presente Reforma do IRS alarga o regime de tratamento fiscal mais favorável aplicável aos seguros de capitalização a outras formas de poupança com prazos de imobilização equivalentes de 5 e 8 anos (nomeadamente a depósitos a prazo), como forma de incentivar a poupança dos contribuintes individuais. 

Simplificar os processos 

13- Menos 2 milhões de famílias a precisar de entregar declarações complexas

Alargamento da dispensa de entrega de declarações

A Reforma do IRS propõe o alargamento do regime de dispensa de entrega de declaração de rendimentos a todos os contribuintes que se encontram abrangidos pelo mínimo de existência e que apenas aufiram de rendimentos da categoria A e H. Esta medida, de carácter estrutural, visa eliminar as obrigações declarativas de mais de 2 milhões de famílias e reduzir os custos de contexto de uma parte significativa dos contribuintes portugueses.

Por fim, a administração fiscal fica obrigada a emitir uma certidão comprovativa dos rendimentos auferidos por estes contribuintes dispensados de entregar declaração (utilizando os dados que já possui), para poder ser utilizada para efeitos de apoios sociais.

14- A nova «declaração simplificada» torna a entrega de IRS mais fácil para todos

Criação da declaração simplificada de IRS

Todos os contribuintes que estejam abrangidas pela tributação separada passarão a beneficiar de uma «declaração simplificada». Esta declaração estará totalmente pré-preenchida pela administração fiscal e os contribuintes apenas terão que a confirmar com um simples ato de aceitação, caso concordarem com o seu conteúdo. Esta medida tem evidentes vantagens ao nível da redução dos atuais custos de cumprimento.

Esta medida permitirá reduzir significativamente as obrigações declarativas de um universo potencial de 1,7 milhões de famílias em Portugal.

15- Dezenas de documentos eliminados para a maioria das famílias

Eliminação de outras obrigações declarativas (simplificação)

A Reforma do IRS materializa soluções que permitem dispensar de obrigações declarativas (cerca de 30 obrigações declarativas) um elevado número de contribuintes e, em muitos outros casos, a redução de tais obrigações a um ato de simples confirmação de uma liquidação pré-elaborada pelos serviços. Demonstra-se assim a capacidade de reduzir e facilitar, em muito, os deveres de cooperação que ora recaem sobre os contribuintes e sobre terceiros, sem que seja posta em causa a segurança da liquidação e a cobrança do imposto.

A título de exemplo, propõe-se a eliminação da necessidade de obter, até 31 de janeiro de cada ano, uma carta da entidade pagadora de rendimentos de capitais (juros de contas a prazo, por exemplo), que comprove os montantes pagos e retidos no ano anterior, para efeitos de englobamento dos rendimentos.