INTERVENÇÃO SOBRE O PROCESSO DE REPRIVATIZAÇÃO DA Empresa Geral de Fomento


A Empresa Geral de Fomento (EGF) é o grupo estatal que controla o tratamento de dois terços dos lixos urbanos do país e que já viu a sua venda aprovada pelo Governo. No início de 2015 terá o processo de transição concluído.

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Intervenção no Plenário da Assembleia da República  do Deputado Pedro Morais sobre o processo de reprivatização da EGF

Depois das recentes apreciações parlamentares apresentadas pelos partidos da esquerda ao Decreto-Lei n.º 45/2014, de 20 de março, que aprovam o processo de reprivatização da EG F, S.A, o PCP e o BE voltam a repisar o tema solicitando a revogação do diploma supra.

 Nada muda, esgotando os argumentos utilizados no passado já devidamente refutados e contestados.

 Confundem conceitos,

traçam os cenários mais catastróficos sobre a evolução do sector dos resíduos,antecipam a deterioração dos serviços bem como subida das respectivas tarifas, ignorando a realidade e a sustentabilidade económica – financeira do sector,bem como o compromisso assumido por Portugal no Memorando de Entendimento, no quadro das medidas a adotar com vista à promoção do ajustamento macroeconómico nacional.

 Assim, e ao contrário do que a esquerda tantas vezes tem alegado e condicionado erradamente a opinião pública,o processo de reprivatização da EGF tem sido desenvolvido de forma transparente, com todo o respeito pelos princípios e pressupostos subjacentes aos objetivos de serviço público entre as partes interessadas, em articulação com a ANMP e individualmente com as autarquias.

 Neste contexto, o GRUPO PARLAMENTAR CDS, discorda, com estes projectos, entendendo que o caminho da privatização e reestruturação do setor dos Resíduos Urbanos, bem como o conjunto de reformas já empreendidas, são indispensáveis à superação dos atuais desafios que se colocam a este setor de modo a acautelar a continuidade, universalidade e qualidade na prestação destes serviços públicos essenciais, assegurando:

  • A garantia da acessibilidade das populações aos serviços de resíduos mediante a adequação das tarifas à respetiva capacidade económica;

  • A desejável separação de funções e competências – um Estado concedente e regulador ambiental, que assegura o cumprimento dos níveis de serviço público desejados, e um regulador económico independente, capacitado para arbitrar as tensões entre os diversos agentes do sector.

  • Garantias de transparência, equidade territorial e sustentabilidade económico-financeira dos sistemas, à luz do novo regulamento tarifário e das metas previstas no PERSU 2020;

  • A promoção de soluções de maior eficiência e eficácia económica que assegure a prestação aos utilizadores dos sistemas de um serviço público de excelência, a sustentabilidade económico-financeira dos sistemas e a redução das tarifas.
  • A este propósito é ainda de referir que os grandes investimentos que se tornam necessários realizar no sector dos resíduos, apontavam para que a subholding do grupo Águas de Portugal investisse cerca de 30 milhões/ano até 2020 e 645 milhões até 2034.

Sobre a privatização em curso importa também realçar que a mesma comporta um relevante encaixe financeiro para fazer face aos investimentos futuros necessários ao cumprimento de metas nacionais e europeias ambientais dos 11 sistemas participados pela EGF (recursos que o Estado nem as autarquias dispõe)

e de uma redução da responsabilidade sobre uma dívida financeira superior a 200 M€, que poderá ser utilizada para amortizar as dívidas da ADP e desse modo reforçar a sua progressiva sustentabilidade económica- financeira, criando as condições para a manutenção do sector das águas na esfera pública.

De referir ainda, que ao contrário do que as iniciativas aqui em discussão alegam, as autarquias foram convocadas a participar na reestruturação do sector dos resíduos urbanos, para efeitos do novo regime jurídico da concessão da exploração e gestão de tratamento e recolha de resíduos urbanos,

bem como na definição dos objetivos desses serviços públicos, internalizando os factores críticos como garantia da prestação de um serviço de qualidade e a preços equitativos assim como a cumprimento das metas ambientais fixadas no Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos (PERSU 2020).

Este processo de privatização prosseguiu os trâmites legais de um concurso público internacional em que os Municípios poderão, se assim o entenderem, vender as suas participações nas entidades gestoras dos sistemas multimunicipais em condições análogas às do Estado ou, caso optem por manter as respectivas participações, poderão adquirir as acções dos outros Municípios abrangidos pelo mesmo sistema multimunicipal.

Por fim e para desmontar mais uma falácia das iniciativas aqui em discussão, que apontavam para uma inevitável subida tarifária, a decisão de proceder à alienação em bloco e alinhamento de prazos para 2034 é aquela que conduz a uma menor pressão sobre as potenciais subidas tarifárias,estimando-se que a tarifa média dos 11 sistemas da EGF – Empresa Geral de Fomento poderão baixar, em média, 20 a 25% até 2020, o que representa uma tarifa inferior àquela que hoje é cobrada pelos sistemas aos municípios.

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