GOVERNO APROVOU PROJETO DE LEI QUE CRIA A PROFISSÃO DE AMA


msessGOVERNO APROVOU PROJETO DE LEI QUE CRIA A PROFISSÃO DE AMA

O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que define os termos e as condições para o acesso à profissão de ama e o exercício da respetiva atividade, criando assim uma nova profissão e postos de trabalho.

Pretende-se que a profissão de ama possa constituir, com segurança, uma resposta complementar à creche e reforçar a rede de oferta às famílias portuguesas, visando ainda prestar o apoio necessário à compatibilização da vida familiar e profissional.

De modo a complementar o aumento de lugares em creche que foi conseguido nestes últimos 3 anos, esta proposta visa promover políticas de apoio à família e à natalidade, que possam ajudar a mitigar o efeito do défice do crescimento populacional, que existe em toda a Europa.

Este é mais um contributo para responder eficazmente à realidade social, possibilitando alargar a oferta aos pais para que possam, com segurança, optar por contratar diretamente amas devidamente qualificadas e autorizadas no exercício destas funções ou, se preferirem, fazê-lo através de uma instituição de enquadramento.

A atividade até aqui exercida era muitas vezes ilegal, de parca qualidade ou então, totalmente forado enquadramento feito pela Segurança Social ou pelas IPSS.

O Governo pretende, a par do aumento de lugares em creche, desenvolver e qualificar, simultaneamente, a atividade de ama garantindo aos pais, ou a quem exerce as responsabilidades parentais, compatibilizar a vida familiar e profissional.

A contratualização da atividade passa a ser feita diretamente com as famílias, ou seja abrindo ao mercado em geral, deixando esta atividade de ser exclusiva do enquadramento feito pela Segurança Social e ou pelas IPSS; o Instituto de Segurança Social deixa de ser a entidade enquadradora.

Serão estabelecidos requisitos e condições para o exercício da atividade, nomeadamente: é exigida a frequência, com aproveitamento, de curso de formação inicial de Amas, com raras excepções, como sejam as que provem ter experiência no cuidado de crianças há, pelo menos, um ano e as que tenham formação de educadora de infância ou puericultura e será ainda exigida formação contínua, a todos os profissionais, de 5 em 5 anos.

A atividade de ama só pode ser exercida após a concessão da respectiva autorização pelo Instituto de Segurança Social.

Também no sentido de atender à questão demográfica, o Ministério vai desenvolver, no próximo quadro de fundos europeus, medidas que reforcem as condições de conciliação entre a vida familiar e a vida profissional, nomeadamente, que permitam o trabalho a tempo parcial.

O Ministério manterá com a possibilidade de ajustar o abono de família a cada três meses, em função de novos rendimentos, o que possibilitou em 2013 rever o escalão para mais de 48 mil agregados familiares que assim ficaram em melhor situação familiar.

http://www.portugal.gov.pt

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