Imposto Municipal sobre Imóveis – IMI


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Por diversas vezes temos sido abordados para esclarecimentos sobre o Imposto Municipal sobre Imóveis – IMI , sendo que um dos motivos decorre do facto de estarmos presentes na Assembleia Municipal onde anualmente tomamos posição sobre tal imposto, mas também porque hoje foi publicada Lei reguladora sobre reabilitação de prédios urbanos a partir de trinta anos e mais  ajustada à nossa realidade. A concelhia do CDS – PP de Vila Franca de Xira publica esta nota que desejamos seja esclarecedora.

IMI (imposto municipal sobre imóveis) incide sobre o valor patrimonial tributário dos prédios rústicos, urbanos e mistos situados em território nacional.

O cálculo do IMI é feito pela seguinte fórmula:


VT = VC x A x Ca x Cl x Cq x Cv

em que:

  • VT = valor patrimonial tributário;
  • VC = valor base dos prédios edificados;
  • A = área bruta de construção mais a área excedente à área de implantação;
  • Ca = coeficiente de afetação;
  • Cl = coeficiente de localização;
  • Cq = coeficiente de qualidade e conforto;
  • Cv = coeficiente de vetustez. (este coeficiente corresponde a uma tabela do código do IMI e tem por base a idade do prédio desde a sua licença de utilização ou conclusão da obra)

 O valor apurado é sempre arredondado para a dezena de euros imediatamente superior.

 A taxa de IMI é atribuída anualmente para cada Município por deliberação em Assembleia Municipal, para os edifícios comerciais, habitacionais, industriais e rústicos.

 Usualmente para cada classe de prédios existem duas tabelas, uma de valor superior e outra de valor inferior, essas tabelas resultam dos coeficientes atribuídos pela ATA, contudo os

Municípios para obterem taxas mais elevadas, votam em Assembleia Municipal dos coeficientes de localização, o coeficiente de afectação.

Ou seja basta alterar um pouco estes coeficientes para se obter taxas mais elevadas.

 Contudo a atribuição da taxa final de IMI, para a isenção de taxa, redução de taxa ou aplicação da taxa máxima resulta sempre de deliberação Municipal, ou seja será sempre um executivo municipal que delibera sobre as taxas a aplicar. Que devem comunicadas ATA até dia 30 de Novembro de cada ano, para se emitir as notas de liquidação.

Ou seja o IMI é um imposto exclusivamente municipal, podendo majorar ou minorar ou isentar as taxas de IMI de acordo com art.112º do CIMI e art.49ª da Lei das Finanças Locais.

 Somente a título de curiosidade este imposto tem as suas origens em 1578, porém em 1641 foi votado um novo imposto extraordinário, denominado décima militar, para vigorar durante 3 anos, em que cada cidadão tinha de contribuir com 10% dos seus bens para financiar a guerra da restauração tendo financiado um exercito de 20.000 soldados e 4.000 cavaleiros, tendo reunido cerca de 1,8 milhões de cruzados que a preços correntes corresponderia aproximadamente a 350 milhões de euros.

Posteriormente passou a denominar-se contribuição predial, mais tarde contribuição autárquica, e actualmente IMI.

O pressuposto deste imposto no actual quadro jurídico, visa tributar o rendimento real do prédio, contudo a posse de um prédio no conceito fiscal, contem envolventes que o mero lançamento de taxas municipais não leva em consideração a real capacidade contributiva do detentor, porque existem gastos de condomínio, gastos com energia, gastos de manutenção e reparação, ou seja um prédio desde que não esteja arrendado, nada produz, apenas consume,logo este imposto à semelhança do IMT,( que irá ser abolido ), deverá também ser revisto, conduzindo à necessidade de cada município adequar os gastos à inexistência deste imposto.

Deve-se levar em consideração que o respeito pela propriedade privada, também envolve a manutenção e a vetustez dos prédios ( qualquer que seja a sua natureza ), pelo que uma cidade, vila ou aldeia, agradável a todos os habitantes e visitantes,passa também e muito pela conservação dos imóveis, situação que temos vindo a verificar em retrocesso sendo um agente contribuinte para alguma degradação o lançamento anual de taxas de IMI elevadas, para a utilização de prédios.

 

 

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