LICENCIAMENTO ZERO PARA INÍCIO DA ATIVIDADE NO COMÉRCIO


20140224LICENCIAMENTO ZERO PARA INÍCIO DA ATIVIDADE NO COMÉRCIO

«Quero-vos dar nota do compromisso que nas próximas semanas» o Governo vai apresentar a revisão do regime jurídico de acesso e exercício das atividades de comércio, que reduz custos e desburocratiza processos, «que vai consolidar uma significativa parte das atividades do comércio e de algumas atividades de serviço num único diploma», afirmou o Ministro da Economia, António Pires de Lima, na inauguração da 20.ª loja da cadeia A Padaria Portuguesa.

O novo regime permitirá «simplificar e, de uma forma bastante substancial, o peso do licenciamento que revela ser um obstáculo importante à atividade dos serviços económicos», afirmou o Ministro,  acrescentando que o que o Governo está a fazer «é cumprir o anúncio que foi feito no passado de um sistema de um licenciamento zero ou mínimo para as atividades comerciais». Com isto «vamos simplificar e reduzir os custos de licenciamento, os custos de contexto, eliminando permissões administrativas que hoje estão na competência de muitos municípios e eliminando taxas relativas à atividade comercial e de serviços».

Pires de Lima explicou que os mecanismos de controlo a posteriori serão reforçados, «facilitando a atividade comercial e impondo o princípio de confiança em quem lança uma nova empresa» nas áreas do comércio e serviços, além de «desburocratizar através da integração dos sistemas de controlo, por exemplo, a nível ambiental ou urbanístico, através do balcão do empreendedor».

O Ministro manifestou «enorme satisfação» pelo sucesso da empresa que visitou, um exemplo de uma empresa de «estrutura familiar que se fez ao mar numa altura em que os ventos não eram fáceis», mas devido à sua «capacidade de iniciativa e gosto pelo risco», embora «planeado e calculado».

Pires de Lima disse esperar que este tipo de empresas possa ajudar o processo de «viragem económica e consolidação económica em que estamos muito empenhados», e desejou que, no devido tempo, esta cadeia de padarias se internacionalize.

 

http://www.portugal.gov.pt

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