Assembleia Municipal realizada em 27.02.2104 no Forte da Casa


 

Na Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira, a eleita Filomena Rodrigues do CDS-PP interveio no inicio dos trabalhos quando foram colocadas á aprovação as actas das Assembleias de Dezembro de 2012, Fevereiro de 2013 e Março de 2013.
A eleita invocou o art.º 57 da Lei 75/2013 de 12/9 referindo-se às decisões e deliberações tomadas dos órgãos que só adquirem eficácia depois de aprovadas e assinadas as atas.
Ora a eleita e todos os presentes foram eleitos em Setembro de 2013 pelo sufrágio eleitoral – Autárquicas 2013, a composição é outra em relação às actas que hoje foram colocadas á aprovação, o que torna inviabilizado todos os actos e decisões tomadas.
Em 23 de dezembro de 2013 foi aprovado o Orçamento da Câmara, a acta ainda não foi apresentada para aprovação.
A eleita requereu por escrito ao Senhor Presidente da Assembleia Municipal, acta ou extracto de actas devidamente assinado donde conste as aprovações das actas das sessões da Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira desde o inicio da tomada de posse da eleita 22 de Outubro de 2013, que esse documento ateste que as mesmas são objecto de publicação obrigatória nomeadamente na página do município na internet.
Também apresentou uma Moção para que seja escolhida uma rua com dimensão e importância ao nível do Eusébio e que espelhe bem o elevado grau de consensualidade que o mesmo representa para a sociedade portuguesa e que essa rua do concelho de Vila Franca de Xira seja atribuída o nome de Eusébio da Silva Ferreira.
Todas as bancadas apresentaram moções dos mais diversos assuntos, mas dado o adiantado da hora o Presidente da Assembleia Municipal decidiu não as colocar a votação, passando a ser no próximo dia 3 de Abril/2014.

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O CDS chama a atenção  para  a publicação pública  do Plano de Emergência Municipal

Ainda antes do período da Ordem do Dia , Filomena Rodrigues , abordou o plano de emergência externo da Solvay, que esteve em consulta pública através do edital nº4/2014 e disponível no site da Câmara Municipal foi um documento parcelar.Referiu  que a última página era a nº 61 e sem aspecto de ser o final do documento. Ficando-se  a conhecer através da comunicação social toda a trapalhada e também que o plano de emergência externo da Solvay continha, segundo os serviços, aspectos secretos. A parte do a parte do secretismo é interessante e apimenta o projecto posto à consulta pública.

Um exemplo do que deve ser é o plano especial de emergência dos Adubos de Portugal, que está publicado no site da Autoridade Nacional de Protecção Civil. Aliás é o único do concelho, que está publicado neste site da Autoridade Nacional sem qualquer restrição ou aspectos de secretismo.

E bem, porque a protecção civil diz respeito a todos.

Em relação ao plano de emergência municipal do concelho que esteve em consulta pública em Julho de 2011,foi agora aprovado pelas autoridades nacionais, em 28 de Janeiro deste ano, condicionado à revisão intercalar ao fim de um ano.

Agora o que se espera é que este plano de emergência municipal, que esteve em consulta pública e que já foi aprovado, fique disponível no site da Câmara Municipal.

 

 

 

 

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