Orçamento para 2014 cria fundo de 30 milhões para reestruturar as instituições sociais


131025_msess_com_parlamentar_003O Ministro da Solidariedade, do Emprego e da Segurança Social afirmou que o Governo vai criar um fundo «de cerca de 30 milhões de euros para investir na sustentabilidade e reestruturação das IPSS, Misericórdias e Mutualidades». Pedro Mota Soares, falava nas Comissões de Orçamento, Finanças e Administração Pública, e de Segurança Social e Trabalho da Assembleia da República, às quais apresentou a proposta de Orçamento do Estado para 2014 (OE2014)

 Esta medida pioneira quer «dar importância à ação social desenvolvida pelas instituições do terceiro setor», porque «a ação social é uma prioridade para o Governo», afirmou Mota Soares acrescentando que a verba destinada a este fundo «acumula com a definida para o Programa de Emergência Social, no valor de 250 milhões de euros».

O Orçamento para 2014  traz «uma maior distribuição de esforços e uma contribuição superior pedida a quem tem mais rendimentos, para que seja possível proteger os mais vulneráveis», referiu o Ministro, lembrando que o Governo «se opôs a taxar as prestações sociais em sede de IRS, o que representaria, em média, um corte de 13% sobre o subsídio de desemprego, doença ou abono de família».

«Se tivéssemos sujeitado as IPSS ao pagamento de IRC, teríamos retirado 40 milhões de euros à economia social» e «relativamente ao IVA, se não tivéssemos acautelado a sua devolução em 50% do que é gasto em obras de investimento, teríamos retirado da economia social cerca de 130 milhões de euros», realçou Mota Soares, acrescentando que – no total destes dois impostos – «estariam em causa 170 milhões de euros, 35 mil euros por instituição».

O Ministro afirmou também que «mais de seis mil empresas apresentaram, desde o início de outubro [quando entraram em vigor o Funda de Compensação do Trabalho e o Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho], candidaturas que permitem à entidade empregadora receber 1% do salário dos trabalhadores contratados», o que «corresponde a um patamar de adesões superior a 6300 entidades empregadoras e a cerca de 16 mil trabalhadores. Deste total, a grande maioria dos trabalhadores – perto de 14 mil – foram-no ao abrigo desta medida ativa de emprego desde 1 de outubro».

Pedro Mota Soares referiu ainda que as pensões mínimas, sociais e rurais terão, em 2014, um aumento de 1%, correspondente ao nível da inflação, para «acautelar a proteção de quem à crise está mais exposto ou se encontra em situação de maior vulnerabilidade». «Um aumento que, no triénio, se traduz em 5,2% e que para um milhão e cem mil portugueses, que no passado tinham as suas pensões congeladas, representa um ganho anual médio de 160 euros», sublinhou o Ministro.

O Ministro concluiu a sua intervenção, afirmando que «no caso da Segurança Social, apenas 0,8% dos pensionistas será atingido pela introdução de uma condição de recurso nas pensões de sobrevivência». Quanto aos pensionistas do regime geral e da Caixa Geral de Aposentações, e ainda relativamente às pensões de sobrevivência, «o universo total afetado é de cerca de 3%, mas há uma diferença grande entre o valor das pensões», explicou Mota Soares.

O Secretário de Estado da Solidariedade, do Emprego e da Segurança Social, Agostinho Branquinho, afirmou que «o Estado recuperou, até 30 de setembro, 445 milhões de euros relativos a dívidas à Segurança Social» e as estimativas apontam para que «até ao final do ano, este valor chegue aos 600 milhões de euros», a que «acresce ainda a cobrança da dívida extraordinária em 200 milhões».

O Secretário de Estado lembrou ainda que, em 2012, «o valor total de recuperação da dívida à Segurança Social foi de 583 milhões de euros, depois de, em 2011, ter recuperado 540 milhões de euros». E acrescentou que em 2010, o valor total da recuperação da dívida foi de 467 milhões de euros, em 2009 foi de 371 milhões de euros, e em 2008 foi de 368 milhões de euros.

 

 

 

Fonte: Portal do Governo

 

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