Intervenção de Filipe Lobo d’Ávila sobre Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.


Filipe Lodo d'ÁvilaO secretário de Estado da Administração Interna, Filipe Lobo d’Ávila, intervém durante a discussão no plenário da Assembleia da República da Proposta de Lei n.º 138/XII/2.ª (GOV) Procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, clarificando o enquadramento fiscal das compensações e subsídios, referentes à atividade voluntária, postos à disposição dos bombeiros, pela Autoridade Nacional de Proteção Civil e pagos pelas respetivas entidades detentoras de corpos de bombeiros, no âmbito do dispositivo especial de combate a incêndios, bem como das bolsas atribuídas aos praticantes de alto rendimento desportivo, pelo Comité Paralímpico de Portugal, no âmbito do contrato-programa de preparação para os Jogos Surdolímpicos, e dos respetivos prémios atribuídos por classificações relevantes obtidas em provas desportivas de elevado prestígio e nível competitivo.

Pode ver a intervenção em:

http://vimeo.com/66740067

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