Intervenção de Filipe Lobo d’Ávila sobre Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

Filipe Lodo d'ÁvilaO secretário de Estado da Administração Interna, Filipe Lobo d’Ávila, intervém durante a discussão no plenário da Assembleia da República da Proposta de Lei n.º 138/XII/2.ª (GOV) Procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, clarificando o enquadramento fiscal das compensações e subsídios, referentes à atividade voluntária, postos à disposição dos bombeiros, pela Autoridade Nacional de Proteção Civil e pagos pelas respetivas entidades detentoras de corpos de bombeiros, no âmbito do dispositivo especial de combate a incêndios, bem como das bolsas atribuídas aos praticantes de alto rendimento desportivo, pelo Comité Paralímpico de Portugal, no âmbito do contrato-programa de preparação para os Jogos Surdolímpicos, e dos respetivos prémios atribuídos por classificações relevantes obtidas em provas desportivas de elevado prestígio e nível competitivo.

Pode ver a intervenção em:

http://vimeo.com/66740067

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CDS-PP apresenta projecto ao Governo

 

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O CDS-PP apresentou um projeto de resolução a recomendar ao Governo a ligação de moinhos, azenhas e açudes a produzir energia hidroelétrica à rede elétrica de serviço público em baixa tensão.

De acordo com o projeto de resolução, subscrito pelo deputado Altino Bessa, “o CDS-PP entende que existem outras vias para a pretendida implementação de aproveitamentos hidroelétricos, de forma mais abrangente e ecologicamente sustentável, como são a produção de energia hidroelétrica através da reabilitação/requalificação de moinhos, azenhas, açudes ou outros engenhos hídricos já existentes, que no contexto da estratégia energética de Portugal, não foi objeto de regulamentação”.

Simultaneamente, defende a “adoção de soluções simplificadas para a obtenção do título de utilização dos recursos hídricos, quando legalmente exigido” e que se “dispense estas unidades dos processos de avaliação de impacte ambiental, prevendo-se em sua substituição, nos casos em que se verifique alguma alteração das características das infraestruturas existentes, a realização de um estudo de incidências ambientais”.

O CDS pretende ainda que o Governo “proceda, paralelamente, ao levantamento do potencial hídrico nacional, para utilização dos referidos engenhos hidráulicos”. 

Outro projeto de resolução apresentado pelo CDS recomenda ao Governo o “reforço da fiscalização da atividade dos operadores de gestão de resíduos perigosos” e a regulamentação do regime jurídico dos solos contaminados. Tendo também como primeiro subscrito o deputado Altino Bessa, a iniciativa recomenda ao Executivo que “tome as medidas que julgue necessárias, uma das quais o reforço da fiscalização da atividade dos operadores de gestão de resíduos perigosos em Portugal, por forma a assegurar as boas práticas concorrenciais neste sector, corrigindo eventuais externalidades ambientais que possam estar a distorcer as regras de mercado”.

altino.bessa.cds@sapo.pt

 

Autarcas CDS

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Imposto – Isentar bombeiros voluntários de IRS resolve questão de 22 anos

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O secretário de Estado da Administração Interna disse hoje que isentar de IRS os bombeiros voluntários que durante o período de férias e descanso façam parte do dispositivo de combate a incêndios florestais resolve uma questão com 22 anos.

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“Esta matéria está por resolver há 22 anos”, disse Filipe Lobo D´Avila, que hoje apresentou no parlamento a proposta de lei do Governo que isenta de IRS os bombeiros voluntários que prestem serviço durante o período de férias e descanso no combate aos incêndios florestais no verão.

Para o secretário de Estado, o diploma vai “clarificar as dúvidas que têm existido nos últimos anos”, traduzindo esta alteração ao código de IRS “uma solução de evidente injustiça” e “reconhece o papel insubstituível dos bombeiros voluntários”.

Filipe Lobo D´Ávila destacou a aprovação deste diploma em período de austeridade, clarificando que os bombeiros profissionais que fazem parte do dispositivo especial de combate a incêndios florestais já estavam a alguns anos isentos do pagamento de IRS, faltando os bombeiros voluntários.

Segundo a proposta de lei do Governo, que mereceu consenso por parte de todos os partidos com assento parlamentar, os bombeiros voluntários que prestam serviço durante o período de férias e descanso, no âmbito do dispositivo especial de combate a incêndios, vão deixar de estar sujeitos a tributação em sede de IRS.

Bombeiros voluntários assistiram à apresentação do diploma nas galerias da Assembleia da República, dando seguimento ao apelo lançado Liga dos Bombeiros Portugueses (LBP).

Para LBP, trata-se de um diploma “justo” e de uma “vitória” para os bombeiros portugueses que, por isso, deve ser publicamente apoiado.

de noticiasaominuto.com

Autárquicas 2013

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Candidatos do CDS-PP à Autarquia de Vila Franca de Xira no terreno a ouvir a população para preparar os programas à Câmara Municipal e à Castanheira do Ribatejo – Cachoeiras.

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Visita à AIPNE em Alverca do Ribatejo

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Os candidatos à Câmara e à Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira encabeçaram uma delegação da concelhia do CDS – PP de numa visita à Associação para a Integração de Pessoas com Necessidades Especiais – AIPNE, sediada em Alverca do Ribatejo.

Nesta Instituição a concelhia foi recebida pela sua Directora-geral Dr.ª Helena Matos.

A AIPNE acolhe pessoas com vários tipos de deficiência e trabalha essencialmente em três valências tendo como objectivo a integração dos seus utentes na sociedade, o que tem vindo a realizar com sucesso.

Apesar da exiguidade das instalações centrais e onde se desenrola a maioria da vivência diária dos utentes o modo como é gerido e a dedicação, que todos os colaboradores, colocam no desempenho das funções tem vindo a superar as dificuldades.

Um dos projectos que a AIPNE tem é a de mudança de instalações, para que os seus utentes possam fruir de zonas mais adqueadas às suas necessidades e também que permita à Associação alargar o acolhimento das pessoas com deficiência à comunidade onde está inserida.

CDS-PP diz que IVA de Caixa ajudará empresas a «resistir».

CDS-PP diz que IVA de Caixa ajudará empresas a «resistir»

Medida entra em vigor em outubro

joão almeida

O porta-voz do CDS-PP, João Almeida, defendeu esta quinta-feira que a aprovação do regime de IVA de Caixa poderá permitir ajudar empresas em «situação de rutura de tesouraria pelas condições de mercado» a «resistir».

«Poderá permitir a muitas empresas que estão em situação de rutura de tesouraria pelas condições do mercado, terem aqui alguma forma de puder resistir à situação que enfrentam neste momento», afirmou João Almeida aos jornalistas no Parlamento.

O dirigente centrista e vice da bancada parlamentar congratulou-se com a medida aprovada em Conselho de Ministros, sustentando que «tem uma relevância nas pequenas e médias empresas, que são a grande parte do tecido empresarial português».

«O CDS sempre considerou que, estando Portugal condicionado pelo memorando de entendimento que obrigava designadamente a alguns aumentos de impostos, que era necessário durante esta legislatura, conseguir alguma justiça fiscal e, depois, preferencialmente, até redução da carga fiscal», disse.

«É nesse sentido que consideramos muito importante a aprovação do IVA de caixa. Sempre o defendemos na oposição e, naturalmente, que neste momento achamos muito importante que, numa altura tão difícil, o Governo consiga aprovar uma medida que vai permitir a muitas empresas – a mais de dois terços das empresas portuguesas – terem uma situação de tesouraria bastante melhor do que têm neste momento e do que tiveram no passado», defendeu.

Por: tvi24 .iol.pt