Conselho de Ministros – Compensações e subsídios aos bombeiros isentos de IRS


O Conselho de Ministros clarificou esta quarta-feira, por diploma aprovado, que não são tributados em sede de IRS as compensações e subsídios dos bombeiros voluntários que prestam serviço em período de férias e descanso.

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“Trata-se de uma clarificação inteiramente justa”, afirmou, após a reunião, o secretário de Estado da Administração Interna, Filipe Lobo D’ Ávila, acrescentando que esta alteração ao código de IRS traduz “o reconhecimento do voluntariado”.

O Conselho de Ministros clarificou também a tributação das bolsas atribuídas pelo Comité Paralímpico de Portugal aos praticantes de alto rendimento desportivo no âmbito do contrato-programa de preparação para os jogos surdolímpicos, e dos respectivos prémios por classificações, que passam a estar isentos de IRS tal como os dos restantes atletas paralímpicos.

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