Governo – Comissão para a reforma do IRC tem de entregar projecto até Outubro


A comissão encarregue pelo Governo de estudar a reforma do IRC tem de entregar o projecto final de reforma deste imposto até ao início de Outubro, afirmou esta quinta-feira o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio.

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Segundo Paulo Núncio, que falava durante uma conferência na Associação Comercial de Lisboa sobre a reforma do imposto sobre as empresas, as linhas gerais desta reforma serão conhecidas no final de Fevereiro e apresentadas à troika para discussão com as autoridades internacionais durante a sétima revisão do programa.

De resto, o ante projecto a elaborar pela comissão liderada por António Lobo Xavier deverá ficar pronto até final de Junho, a consulta pública até final de agosto e a entrega do projecto final de reforma até 1 Outubro deste ano, ainda antes da entrega da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2014 que tem como prazo limite dia 15 de Outubro.

 

Por Lusa http://www.noticiasaominuto.com

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