Garantir a equidade «é fundamental para combater o risco moral associado às prestações sociais»


MSSS

O Ministro da Solidariedade e Segurança Social afirmou que para garantir a equidade «é fundamental para combater o risco moral associado às prestações sociais», ou seja, é necessário «contrariar as situações em que, apesar de se ter condições para trabalhar, pode ser preferível não o fazer e estar a receber prestações sociais»,acrescentando que «esse risco deve ser diminuído a bem da sustentabilidade». Neste sentido «estamos apostados em combater o abuso e a fraude», acrescentou Pedro Mota Soares no debate «Estado Social: Que futuro?», organizado pela Antena1, que decorreu em Lisboa.

Ao mesmo tempo, «a convergência de regras entre os regimes sociais diferentes [em linha com o previsto da Lei de Bases da Segurança Social], que ainda existem, nomeadamente entre o regime dos trabalhadores em funções públicas e os trabalhadores do setor privado, deve ser uma linha deste debate» acerca da reforma do Estado, de modo a «garantir a equidade» e que nenhum setor se sinta privilegiado e ninguém se sinta discriminado, afirmou o Ministro.

O «combate ao desemprego»,destinado a «relançar o futuro do país» e «devolver a esperança» aos desempregados a quem se encontra nesta situação e a «desonerar o esforço para a segurança social», deve ser outro vetor do debate.

Referindo-se à importância da natalidade, o Ministro disse que «um dos primeiros fatores de promoção da natalidade está relacionado com a estabilidade e o desenvolvimento económico»: «os números mais recentes da taxa da natalidade confirmam, infelizmente, esta realidade», pelo que as reformas que estão a ser feitas perspetivam «um virar do atual cenário, que possa fomentar a situação que as famílias precisam para crescer».

Pedro Mota Soares referiu-se ainda à «importância da manutenção da coesão como um pilar fundamental do processo de construção europeu», frisando que «não pode a Europa – que é rápida a resgatar bancos e serviços financeiros – recusar-se a aceitar a existência de verbas para o fundo da coesão e muito especialmente para o pacote social europeu».

Portugal devido às enormes transformações dos últimos 38 anos, faz hoje parte de «uma zona económica desenvolvida e competitiva».Contudo, pelo caminho foram cometidos vários erros: «Enquanto foi possível, o Estado contribuiu com dinheiro, muitas vezes sem rigor, outras tantas vezes sem aproveitamento, muitas vezes sem pertinência, mas sempre com uma fatura que não era para ser paga, era um investimento, mesmo sem retorno, não acutelando o futuro e a sua sustentabilidade». Em abril de 2011, Portugal chegou a uma situação «em que estava na iminência da bancarrota, da rutura de todo o seu sistema financeiro e a poucas semanas de não poder pagar os seus compromissos mais elementares».

«Da inexistência de recursos financeiros resultaria o desaparecimento do Estado social que construímos», com o«incumprimento das necessidades básicas do Estado, seja ao nível da segurança, dos salários e das pensões», o que levou o País a pedir assistência externa. As exigências deste pedido «têm imposto um enorme esforço aos portugueses, mas o incumprimento do memorando [de entendimento com a troika] é uma opção que nós não temos: significaria terminar com o pouco crédito disponível, desperdiçar o esforço heróico do povo português, o regresso ao ponto de partida quando já superámos mais de metade do percurso».

Contudo, se os memorandos de entendimento tivessem sido aplicados «literalmente e de forma cega» muitas das instituições de solidariedade social tinham desaparecido: «O que estava previsto no memorando de entendimento conduziria à morte de muitas das instituições sociais, que são sempre muito importantes no País, mas que numa altura de dificuldades são mesmo imprescindíveis», porque«dão uma parte da resposta social e uma parte da resposta do modelo do Estado social». «O memorando de entendimento previa inicialmente que de 2013 para 2014 se aplicasse uma redução orçamental da casa dos 3,5 mil milhões de euros», afirmou.

«Obrigar estas instituições a cumprir, por exemplo, o que estava inicialmente previsto no memorando que implicava um pagamento de IRS significaria fechar muitas creches, muitos lares de idosos, muitos apoios domiciliários, muitos centros de dia e muitas estruturas de apoio a pessoas com deficiência», afirmou Pedro Mota Soares, acrescentando que foi possível não aplicar várias medidas e garantir a devolução de metade do IVA nas obras de investimento feito pelas instituições sociais.

O Ministro afirmou também que o Governo conseguiu reduzir em cerca de 12% – quase 10 000 milhões de euros – a despesa do Estado.«Só na Segurança Social, em relação a 2011, conseguiu reduzir-se as despesas de administração inscritas no Orçamento do Estado, que eram de cerca de 400 milhões de euros, para uma verba inferior a 25%», menos cerca de 100 milhões de euros. Fazer esta poupança é também «salvaguardar o Estado social», pois tratou-se de «poupar no que não é fundamental para que não falte no que é essencial». «É essencial que a verba da ação social possa ser reforçada, mesmo que à custa de muitas da despesa de funcionamento e da administração da máquina do Estado».

Para salvaguardar o Estado social é preciso reformar e melhorar o sistema que existe para o proteger e para «garantir que ele exista quando e onde faz falta, hoje e amanhã». «Temos de reformar o Estado em si mesmo: A administração central, local e regional e certamente o próprio setor empresarial do Estado sem nenhuma concessão a interesses instalados».

 

Fonte: Portal do Governo

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