Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal (AM) de Vila Franca de Xira


Realizou-se em 15 de Novembro uma Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal (AM) de Vila Franca de Xira. Um dos pontos em discussão era a aprovação do valor do Imposto Municipal sobre Imóveis – IMI, respeitante ao ano de 2012 a cobrar em 2013, que vinha da Reunião de Câmara onde houve uma enorme discussão devido à maneira original como a Sr.ª Presidente da Câmara resolveu  a votação das três propostas apresentadas pelos partidos com assento na vereação camarária, ditando que a proposta do PS era a que iria à AM para uma vez aprovada ser a indicativa para as Finanças do valor a cobrar de IMI.

Recordamos que o executivo PS não tem a maioria absoluta na Câmara embora como na situação corrente se comporte como tal. A discussão da original metodologia de voto acabou por transitar para a reunião seguinte e devido há irredutibilidade do executivo PS, os vereadores da oposição acabaram por abandonarem a sessão, terminado a mesma por falta de quórum.

Para além deste acto a Coligação Novo Rumo (PSD/PT/PPM) apresentou um requerimento ao Procurador Geral do Ministério Público Junto do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa em que requer a averiguação da legalidade da deliberação/forma de votação/votação e, caso assim considere, o que se requer, se digne impugnar tal deliberação por inválida e ilegal.

No entanto a teimosia do executivo PS continuou e levou a proposta à referida AM. Na sessão da Assembleia Municipal toda a oposição pediu a retirada deste ponto, quer até por estar pendente uma decisão do Tribunal, mas também por tudo indicar ser um acto ferido de nulidade. O Presidente da AM também não aceitou a retirada deste ponto da Ordem de Trabalhos dando seguimento à arrogância e prepotência do executivo camarário.

O executivo PS e a maioria que o mesmo partido tem na AM, por ter mais um voto do que toda a oposição junta, mantiveram o ponto. Tal atitude levou ao abandono de todos os deputados municipais do CDS-PP, BE, PSD e CDU e vereadores dos partidos da oposição que estavam na Sessão. Para além desta tomada de posição resolveram apresentar no Tribunal a impugnação desta Sessão da Assembleia Municipal.

Portanto aguarda-se a decisão judicial de tais actos.

Em relação às propostas de Taxa do IMI a cobrar em 2013, a do executivo PS é de 0,3% para prédios reavaliados pelo IMI e de 0,65% para prédios por reavaliar respectivamente.

No entender do CDS de Vila Franca Xira o valor desta última taxa deve ser de 0,60%.

A redução de 0,025 no IMI proposta pelo Executivo Camarário do Partido Socialista é, simplesmente, um rebuçado eleitoral para as autárquicas que se aproximam.

O CDS-PP defende que o Imposto Municipal sobre Imóveis por reavaliar deverá ser de 0,60%. Esta redução só por si, poderá não ter o efeito esperado e deve ser conciliado com outros estímulos fiscais, como por exemplo, a diminuição da derrama e a devolução de parte do IRS aos munícipes, gerando assim desenvolvimento económico no concelho.

Se a Câmara Municipal não tem condições para uma redução do Imposto Municipal sobre Imóveis com significado e sem pôr em risco o equilibro financeiro, deverá rever a sua política de despesa pública, evitando gastos desnecessários como a recente aquisição de duas tapeçarias de parede no valor de mais de 47.000 euros.

Estes gastos ostentatórios de dinheiros públicos, são a demonstração desequilibrada no uso dos recursos financeiros num tempo em que existem famílias inteiras no concelho em dificuldades, devido ao estado de falência a que fomos conduzidos pelo anterior Governo da Nação da responsabilidade do PS. 

 

 

 

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