Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira

Publicamos intervenções da deputada municipal Ana Belchior referente aos pontos em discussão na Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira realizada a 29.11.2012

Referente ao Ponto 2 Imposto Municipal sobre Imóveis – Definição de Taxas Respeitantes ao Ano de 2012 a cobrar em 2013 sobre imóveis não Avaliados.

Em relação a todo este pacote que envolve a fiscalidade onde a Câmara Municipal pode exercer a sua influência o CDS vai votar contra, não porque a diferença de 0,61% para 0,60% seja muito significativa, mas porque o executivo PS podia e devia ter ido mais longe quer no apoio ao desenvolvimento económico no concelho, quer no apoio às famílias.

Em relação à parte económica tendo em vista o desenvolvimento e criação de postos de trabalho, isso seria possível através da derrama criando um incentivo importante ao isentar desta taxa durante cinco anos as empresas que criassem cinco postos de trabalho e, que obviamente os mantivessem no mínimo durante esses mesmos anos.

No que ao apoio às famílias diz respeito, a devolução de parte do IRS que cabe ao município é que seria um apoio realmente importante.

Porque acreditamos no cabimento do que acabámos de referir o CDS vai votar contra esta proposta.

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Referente ao Ponto 3 – Análise e Tomada de Posição sobre a Proposta Concreta de Reorganização Administrativa do Território, Referente ao Município de Vila Franca de Xira, remetida pela Unidade Técnica – Assembleia da República, para a Reorganização do território.

Sobre este ponto, começamos por recordar a modo como se desenrolou a Sessão da Assembleia Municipal convocada para se pronunciar sobre a reforma administrativa autárquica, em que depois do imbróglio criado pela mesa da assembleia, que queria fazer votar e aprovar duas propostas com a mesma finalidade, acabou por ser votada e aprovada pela esquerda radical uma proposta que na realidade era uma rejeição de opinião sobre a reforma administrativa do território concelhio.

A esquerda no seu conjunto presente na Assembleia Municipal enveredou realmente por uma não pronúncia.

 Ao fazê-lo, tal como dissemos na altura toda a esquerda com o PS à cabeça abdicou da defesa do melhor interesse para as populações.

Ao abdicarem de se pronunciar, indo no canto de sereia da CDU e no desejo infundado que tudo fosse empatando para em nada se mexer acumularam várias perdas para o concelho, sejam elas uma escolha das freguesias a agregar, os 20% de margem que teríamos sobre o reordenamento de freguesias a agregar e para além disso desperdiçaram 15% de majoração no financiamento a receber pelas freguesias.

 Estes são alguns dos custos que agora aqueles que se opuseram devem explicar às populações.

Estes são alguns dos custos perpetrados por quem põe a ideologia e os interesses partidários acima dos interesses das populações que dizem servir.

extrato da intervenção

 

 

 

 

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Ministro Pedro Mota Soares ” Governo vai alargar regras de acesso ao microcrédito “

O Governo vai alterar as regras de acesso aos programas de microcrédito, alargando os apoios a projectos de microempresas, cooperativas ou instituições sociais que empreguem até nove trabalhadores, anunciou hoje o ministro Pedro Mota Soares.

O ministro da Solidariedade e Segurança Social visitou hoje um projecto em Lisboa apoiado pelo programa Microinvest, e aproveitou a ocasião para sublinhar a importância que o Governo atribui aos programas de microcrédito – através das linhas de apoio Microinvest e Invest+ – que tem por objetivo a “ajuda a muitas pessoas que hoje estão fora do mercado de trabalho”.

“Sabemos que hoje o desemprego é o maior problema que o país tem e, nesse sentido, combater o desemprego é a maior preocupação do Governo. É muito importante, numa altura de enormes dificuldades, mostrarmos também casos de sucesso”, disse Mota Soares, justificando desta forma a presença no evento do provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, Pedro Santana Lopes, e de António Tomás Correia, presidente do Banco Montepio Geral, uma das várias entidades bancárias envolvidas nas linhas de apoio Microinvest e Invest+.

O Governo estima que as linhas de apoio Invest+ e Microinvest permitiram criar até agora 2600 postos de trabalho, resultantes de “mais de mil projectos apoiados”.

“É importante visitar estes projetos, acreditar nestes empreendedores, e fazer tudo para que de uma ideia venham a surgir postos de trabalho. São cerca de 2600 postos de trabalho que foram já criados em todo o país. Temos que continuar a agilizar para ser cada vez mais fácil poder aceder a projetos de microcrédito e tornarmos boas ideias em empresas de sucesso”, afirmou o ministro.

“Neste momento, há já cerca de trinta milhões de euros em microcréditos concedidos”, acrescentou o governante, sendo que as duas linhas de apoio contam com mais 15 milhões de euros para projectos em 2013.

“Isto funciona quando temos a capacidade de estabelecer parcerias e de agregar muitos agentes para ajudarem nos projectos, afirmou também Mota Soares, antes de fazer “um elogio muito merecido às instituições envolvidas, como são o caso da Santa Casa da Misericórdia, com um conjunto de gestores de proximidade” ou o Montepio, entre outras entidades bancárias.

As linhas de crédito Microinvest e Invest+ funcionam no âmbito dos programas de apoio ao empreendedorismo e à criação do próprio emprego e foram objecto de protocolos assinados entre várias entidades bancárias, o Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP), as Sociedades de Garantia Mútua (SGM) e Sociedade de Investimento (SPGM).

As duas linhas de crédito têm como objectivo a promoção da criação de empresas, mediante o acesso ao crédito bancário em condições favoráveis por parte de desempregados e, a partir de agora, por microempresas, cooperativas ou instituições sociais até um limite de nove trabalhadores.

Os microcréditos beneficiam de prazos alargados de pagamento, em algumas instituições, até 84 meses, com 24 de carência – e de uma taxa de juro bonificada – Euribor 30 dias + 0,25%, com mínimo de 1,5% e máximo de 3,5%.

A linha Microinvest destina-se a financiamentos até 20 mil euros, com garantia SGM de 100%; e a linha Invest+ é destinada a apoiar projetos entre 20 mil e 100 mil euros, com garantia SGM de 75% e limite de financiamento a 95% do investimento global, que não pode ultrapassar os 200 mil euros.

 Económico com Lusa  

Orçamento de Estado para 2013

A intervenção do CDS no encerramento do difícil Orçamento de Estado para 2013.
Com o brilhantismo que o caracteriza, o Deputado Telmo Correia clarificou a posição do CDS face ao OE.
Temos que trabalhar, resistir, aguardar e ter esperança na execução orçamental!

Pode ver em :

http://vimeo.com/54363353

através de facebook joão gonçalves pereira

Sessão Solene de Comemoração do 25 de Novembro

25 de Novembro de 1975, foi o dia em que os militares fiéis aos princípios e  valores que juraram defender  resgataram a liberdade para os portugueses. Desde o 25 de Abril de 1974 que os comunistas vinham a assumir posições, dividindo os portugueses, efectuando pilhagens de casas, apossando-se dos campos agrícolas, destruindo o tecido industrial e dominando a comunicação social para melhor manipularem. Em alguns departamentos militares chefiados por elementos ligados aos comunistas estava claramente escrito que queriam um socialismo como o da Roménia e da Polónia.

É importante que não se esqueça a dimensão da tragédia que se preparava, o fim da liberdade para todos e para tudo seja no individual, no educacional, no religioso, no social ou no económico.

Hoje como no passado a defesa da liberdade em todos os sentidos tem que ser permanentemente assumida, porque a cobra muda várias vezes de pele, mas nem por isso deixa de ser cobra.

Honra e Glória aos militares que realizaram o 25 de Novembro de 1975.

 

Sessão Solene de Comemoração do 25 de Novembro

Segunda – feira 26 de Novembro ás 21:00 h

Auditório da Escola Intercultural das Profissões e do Desporto

Venda Nova – Amadora

Convidado de Honra Prof.Doutor Adriano Moreira

Presença de Dirigentes Nacionais e Distritais

 

Gestão do processo eleitoral autárquico

Realizou-se ontem na sede da concelhia de Vila Franca de Xira uma sessão formativa sobre  a gestão do processo eleitoral autárquico

A formação foi orientada pelo Dr.Diogo Moura, secretário da Comissão Distrital de Lisboa

Audiência participativa

 

 

Paulo Portas “Actual proposta de orçamento da UE para 2014/2020 é “inaceitável” para Portugal “

O ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros disse hoje, em Bruxelas, que a actual proposta de orçamento plurianual comunitário para 2014-2020 “é inaceitável para Portugal”, e garantiu que o Governo negociará com espírito de compromisso mas “com firmeza”.

Portugal partirá para a cimeira extraordinária de 22 e 23 de Novembro com o objectivo de favorecer a procura de um compromisso, mas advertiu que não pode dar o seu aval a “um acordo qualquer”, garantiu Paulo Portas. Imagem: JOSE SENA GOULAO / LUSA

Paulo Portas, que falava à margem de uma reunião dos chefes de diplomacia da União Europeia, e antes de um jantar preparatório do Conselho de Assuntos Gerais de terça-feira, no qual participará também o presidente do Conselho Europeu, Herman van Rompuy, disse que Portugal partirá para a cimeira extraordinária de 22 e 23 de Novembro com o objectivo de favorecer a procura de um compromisso, mas advertiu que não pode dar o seu aval a “um acordo qualquer”.

O ministro disse que a actual proposta não pode ser aceite por Portugal por três grandes razões, designadamente, o facto de prever cortes “mais do que é aceitável” na política de coesão, ficar também aquém do que é desejável em termos de Política Agrícola Comum (PAC), e sobretudo no desenvolvimento rural, e por não ser a resposta adequada numa altura de “crise económica muito séria”, quando é necessário combater a recessão e o desemprego.

 

Lusa

 

 

Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal (AM) de Vila Franca de Xira

Realizou-se em 15 de Novembro uma Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal (AM) de Vila Franca de Xira. Um dos pontos em discussão era a aprovação do valor do Imposto Municipal sobre Imóveis – IMI, respeitante ao ano de 2012 a cobrar em 2013, que vinha da Reunião de Câmara onde houve uma enorme discussão devido à maneira original como a Sr.ª Presidente da Câmara resolveu  a votação das três propostas apresentadas pelos partidos com assento na vereação camarária, ditando que a proposta do PS era a que iria à AM para uma vez aprovada ser a indicativa para as Finanças do valor a cobrar de IMI.

Recordamos que o executivo PS não tem a maioria absoluta na Câmara embora como na situação corrente se comporte como tal. A discussão da original metodologia de voto acabou por transitar para a reunião seguinte e devido há irredutibilidade do executivo PS, os vereadores da oposição acabaram por abandonarem a sessão, terminado a mesma por falta de quórum.

Para além deste acto a Coligação Novo Rumo (PSD/PT/PPM) apresentou um requerimento ao Procurador Geral do Ministério Público Junto do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa em que requer a averiguação da legalidade da deliberação/forma de votação/votação e, caso assim considere, o que se requer, se digne impugnar tal deliberação por inválida e ilegal.

No entanto a teimosia do executivo PS continuou e levou a proposta à referida AM. Na sessão da Assembleia Municipal toda a oposição pediu a retirada deste ponto, quer até por estar pendente uma decisão do Tribunal, mas também por tudo indicar ser um acto ferido de nulidade. O Presidente da AM também não aceitou a retirada deste ponto da Ordem de Trabalhos dando seguimento à arrogância e prepotência do executivo camarário.

O executivo PS e a maioria que o mesmo partido tem na AM, por ter mais um voto do que toda a oposição junta, mantiveram o ponto. Tal atitude levou ao abandono de todos os deputados municipais do CDS-PP, BE, PSD e CDU e vereadores dos partidos da oposição que estavam na Sessão. Para além desta tomada de posição resolveram apresentar no Tribunal a impugnação desta Sessão da Assembleia Municipal.

Portanto aguarda-se a decisão judicial de tais actos.

Em relação às propostas de Taxa do IMI a cobrar em 2013, a do executivo PS é de 0,3% para prédios reavaliados pelo IMI e de 0,65% para prédios por reavaliar respectivamente.

No entender do CDS de Vila Franca Xira o valor desta última taxa deve ser de 0,60%.

A redução de 0,025 no IMI proposta pelo Executivo Camarário do Partido Socialista é, simplesmente, um rebuçado eleitoral para as autárquicas que se aproximam.

O CDS-PP defende que o Imposto Municipal sobre Imóveis por reavaliar deverá ser de 0,60%. Esta redução só por si, poderá não ter o efeito esperado e deve ser conciliado com outros estímulos fiscais, como por exemplo, a diminuição da derrama e a devolução de parte do IRS aos munícipes, gerando assim desenvolvimento económico no concelho.

Se a Câmara Municipal não tem condições para uma redução do Imposto Municipal sobre Imóveis com significado e sem pôr em risco o equilibro financeiro, deverá rever a sua política de despesa pública, evitando gastos desnecessários como a recente aquisição de duas tapeçarias de parede no valor de mais de 47.000 euros.

Estes gastos ostentatórios de dinheiros públicos, são a demonstração desequilibrada no uso dos recursos financeiros num tempo em que existem famílias inteiras no concelho em dificuldades, devido ao estado de falência a que fomos conduzidos pelo anterior Governo da Nação da responsabilidade do PS.