Atribuição de abono de família com novas regras.

Até agora, a atribuição desta prestação social era feita com base na prova anual e, por exemplo, em caso de desemprego, o agregado teria de esperar até ao ano seguinte para fazer a alteração. O Executivo quer evitar este desfasamento que tem originado situações de perda do direito à prestação em situações de redução ou perda de rendimentos.

A portaria, que deve ser publicada esta semana, prevê que a reavaliação do escalão dos rendimentos ou da composição do agregado familiar possa ser feita em qualquer altura do ano.

Mesmo assim, as famílias vão ter de fazer prova de três meses consecutivos dos “novos rendimentos” para poderem solicitar a revisão.

Em termos práticos, um dos elementos do agregado que fique, por exemplo desempregado, pode pedir à Segurança Social a reavaliação do seu escalão de abono de família.

Até agora as famílias tinham de esperar até à entrega da declaração anual de IRS, com referência ao ano anterior, mas agora podem fazê-lo quando se verificar a alteração de rendimentos.

Uma medida da mais elementar justiça, segundo o presidente da União das Misericórdias. Manuel Lemos aplaude a iniciativa do Governo para acelerar o processo de reavaliação do abono de família em caso de perda de rendimento e considera-a uma medida sensata.

 rr.pt

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Bruxelas aprova ajuda portuguesa aos produtores de leite

Comissão Europeia aprovou pedido de Portugal para reforçar o apoio aos produtores de leite.

Portugal recebeu hoje ‘luz verde’ da Comissão Europeia para um reforço da ajuda específica aos produtores leiteiros, que representará cerca de mais três milhões de euros até final de 2013, anunciou a ministra da Agricultura.

Assunção Cristas, que falava à Lusa à margem de uma reunião de ministros da Agricultura da União Europeia, explicou que o “‘ok’ da Comissão Europeia” para Portugal poder reforçar a ajuda ao setor do leite – que à partida já não poderia sofrer qualquer variação até 2013 – significa que, ainda este ano, poderão ser pagos como reforço até 22 euros por vaca aos produtores.

Com o reforço de 54% avalizado pelo executivo comunitário, as ajudas ao setor do leite que, no conjunto dos dois anos atingiriam à partida sensivelmente seis milhões de euros, poderão então agora chegar aos nove milhões, precisou.

Lembrando que Portugal se batia há algum tempo por medidas que permitissem ajudar os produtores face às “dificuldades extremas que o setor do leite enfrenta em Portugal”, devido ao aumento dos custos de produção, a ministra congratulou-se com a “rapidez” com que Bruxelas atendeu a solicitação portuguesa — bem como de Espanha, embora noutros moldes técnicos -, considerando que se trata de uma medida “muito relevante” para o país.

Assunção Cristas disse esperar que este apoio “vá ajudar de alguma forma os produtores leiteiros” portugueses a enfrentar as dificuldades que atualmente enfrentam.

Lusa  – expresso.sapo.pt