Proposta para a nova Lei de Bases do Ambiente


«PROCURAMOS ELABORAR UMA LEI DO AMBIENTE SUCINTA, SIMPLES, DE FÁCIL APREENSÃO E UNIVERSAL»

A Ministra da Agricultura do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Assunção Cristas, pediu a disponibilidade dos grupos parlamentares para a elaboração de uma Lei de Bases do Ambiente «simples, de fácil apreensão e universal» que integre as regras já existentes em cada setor.

Assunção Cristas apresentou na Assembleia da República a proposta para a nova Lei de Bases do Ambiente, definida com a participação de um grupo de especialistas na área com o objetivo de substituir a antiga lei já desadequada à realidade.

«Procuramos elaborar uma lei sucinta, simples, tem pouco mais de vinte artigos, de fácil apreensão para os cidadãos e universal», representando um compromisso com o desenvolvimento sustentável, afirmou a Ministra.

A Ministra referiu que a proposta do Governo é «uma boa base para o trabalho de reflexão com os outros grupos parlamentares de modo a conseguir uma lei que integre todas as regras ambientais já distribuídas em cada setor de atividade».

A Lei de Bases do Ambiente foi aprovada em Conselho de Ministros em junho e contempla o enquadramento do valor dos ecossistemas, de princípios que podem ser incorporados quer nas políticas fiscais, quer, por exemplo, na lei das finanças locais, enumerando princípios que possam servir para compensar as regiões que têm ecossistemas e que têm de os proteger.

A atual Lei tem mais de 20 anos e todos os quadrantes políticos concordam que está desatualizada, pois várias vertentes evoluíram, como as alterações climáticas ou a proteção da natureza, e o desenvolvimento tecnológico também contribuiu para as mudanças.

O Governo criou um Conselho Consultivo com a tarefa de debater os temas ambientais para levar à revisão da Lei, uma iniciativa que reuniu vários especialistas do setor.

portugal.gov.pt

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