Empresas vão poder pagar contribuições ao longo de seis meses


Acordos prestacionais vão estender o prazo de pagamento contribuições relativas a três meses, de forma pontual.

O Instituto da Segurança Social(ISS) vai passar a poder autorizar empresas e trabalhadores independentes a pagarem as contribuições sociais relativas a três meses em prestações, ao longo de um período que não pode ultrapassar os seis meses. Ao que o Negócios apurou, são estas as condições previstas no regime ontem aprovado pelo Governo, que pretende que os contribuintes possam pedir, de forma voluntária, o pagamento em prestações, antes da instauração de um processo de cobrança coerciva.

Até agora esta possibilidade era apenas para cobrança coerciva. Com este diploma, empresas e trabalhadores independentes poderão regularizar voluntariamente dívidas também em planos prestacionais.

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