Rendimento Social de Inserção – Finalmente,a coragem de separar o trigo do joio !

Foi  aprovada pela Assembleia da República a Lei nº 13/2003, de 21 de Maio, que  altera as regras de atribuição do Rendimento Social de Inserção, cumprindo os  compromissos eleitorais do CDS e o Programa de Governo.

Princípios gerais:

 Atribui deveres com direitos;

 Mudança de paradigma: prestação com a inserção;

 Estabelece condições específicas de atribuição;

 Acentua o carácter transitório da medida, não permitindo a renovação automática;

 Trata diferente o que é diferente;

 Combate o abuso e a fraude;

 Promove as atividades socialmente necessárias e cria as atividades úteis para a comunidade.

Natureza contratual da prestação:

As alterações efectuadas reforçam os mecanismos contratuais, fazendo depender a atribuição da prestação do Rendimento Social de Inserção (RSI) da assinatura de um contrato do qual consta um conjunto de deveres e direitos:

É celebrado pelo técnico gestor do processo, pelo requerente e pelos membros do agregado familiar que o devem cumprir, no prazo máximo de 60 dias após apresentação do requerimento da prestação, devidamente instruído;
Do contrato devem constar os apoios e medidas de inserção, os direitos e deveres do requerente e dos membros do seu agregado familiar, bem como as medidas de acompanhamento do seu respectivo cumprimento, a realizar pelos serviços competentes;
O RSI é devido a partir da data de celebração do contrato de inserção, pelo período de 12 meses
Requisitos e condições gerais de atribuição – novidades:
 Estar a residir em Portugal há, pelo menos, um ano, se for cidadão nacional ou nacional de Estado membro da União Europeia (no caso de outros cidadãos estrangeiros mantêm‐se os 3 anos);
Não ter valor de património mobiliário superior a 60 vezes o valor do indexante dos apoios sociais (IAS), anteriormente fixado em 240 IAS;
Não ter valor de bens móveis, como sejam automóveis ou embarcações,superior a 60 vezes o valor do IAS (condição que no passado não existia);
Não se encontrar em prisão preventiva, a cumprir pena de prisão ou institucionalizado em equipamentos financiados pelo Estado.
Regime sancionatório:
O RSI será sujeito, aleatoriamente, a acções de fiscalização relativas à manutenção das condições de atribuição, atendendo a indicadores de risco definidos e ao
cruzamento de informação entre os diferentes apoios sociais;
 O RSI cessa, nomeadamente, por:
recusa de emprego conveniente, de trabalho socialmente necessário, de atividade socialmente útil ou de formação profissional;
incumprimento injustificado do contrato de inserção;
prestação de falsas declarações ou a prática de ameaças de coacção sobre técnicos de acompanhamento das famílias beneficiárias;
cumprimento de pena de prisão ou institucionalização.
 O RSI é suspenso no caso de prisão preventiva;
A recusa de celebração do contrato de inserção por parte do requerente implica o indeferimento do requerimento da prestação;
Algumas causas de cessação e a recusa de celebração do contrato de inserção implicam a impossibilidade de candidatura ao RSI durante um determinado período de tempo.
Medidas de implementação:
Prevêse a celebração de protocolos específicos, com Autarquias e IPSS ou outras entidades que prossigam idêntico fim, para o desenvolvimento de atividades socialmente necessárias e úteis à comunidade e que promovam hábitos de trabalho e integração laboral dos beneficiários;
Foi lançado concurso interno para reforço de 50 novos inspectores .
Anúncios