“Segurança e Qualidade de Vida nas Cidades do Século XXI: Os Desafios da Vídeo Protecção


10 pedidos para instalar câmaras desde entrada em vigor de nova lei

O Ministério da Administração Interna (MAI) já recebeu, desde Fevereiro, mais de 10 pedidos para instalação de sistemas de videovigilância em locais públicos, sendo a maioria de câmaras municipais, revelou o secretário de Estado.

Filipe Lobo D’Ávila, que hoje participou num seminário sobre ‘Os desafios da videoprotecção’, afirmou que desde que entrou em vigor a nova lei da videovigilância, em Fevereiro, «tem havido um grande interesse por parte de muitas câmaras municipais» para instalar estes sistemas.

A Baixa de Aveiro, o centro histórico de Coimbra, Faro, Portimão, Leiria, Setúbal, o centro histórico de Ponte de Lima, Bairro Alto e baixa de Lisboa, Amadora, a zona histórica do Porto e o centro histórico de Vila Nova de Gaia são os locais com pedidos para instalação de videoprotecção, adiantou o secretário de Estado da Administração Interna.

Filipe Lobo D’Ávila explicou que os processos estão a decorrer, tendo cada pedido de autorização que obedecer a procedimentos administrativos, nomeadamente a avaliação do risco da criminalidade por parte das forças de segurança.

No seminário organizado pela revista ‘Segurança e Defesa’, o secretário de Estado explicou as principais alterações à lei da videovigilância, que atribuiu ao ministro da Administração Interna o poder de decidir sobre a autorização da instalação de câmaras de vídeo em espaços públicos para a prevenção da criminalidade, mediante apenas o pedido formulado pela PSP e GNR.

A nova lei eliminou o parecer vinculativo da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) e alargou de um para dois anos o prazo da duração da autorização.

Além das questões relacionadas com a segurança interna, um dos novos critérios é o recurso à videovigilância no âmbito da prevenção de actos terroristas, protecção florestal e detecção de incêndios florestais.

«Desde que foi aprovada a nova lei da videoprotecção tem havido muitos contactos junto do MAI, sobretudo de câmaras municipais, no sentido de saber quais as alterações e demonstrado muito interesse na instalação destes sistemas nos mais diversos locais», sublinhou o secretário de Estado.

Sobre a instalação de câmaras de vídeo nas florestas para prevenção de incêndios florestais, Filipe Lobo D’Ávila anunciou também que deverá ser testado este verão um sistema de videovigilância para o Parque Nacional Peneda-Gerês e «em função dos resultados deste projecto piloto irá concluir-se se faz ou não sentido alargar o projecto a outras áreas com parceiros públicos ou privados».

«Este sistema tem custo e é preciso encontrar formas que permitam a sua instalação», precisou.

Segundo o secretário de Estado, estão instaladas actualmente em Portugal 25 câmaras em espaços públicos e existem mais de 25 mil autorizações de instalações de câmaras em locais de acesso público e que são operadas por empresas de segurança privada em aeroportos, hospitais, centros comerciais e bancos.

«Não temos a mínima dúvida de que o recurso a estas tecnologias é um importante instrumento complementar daquilo que é o trabalho normal para garantir a segurança dos portugueses», disse, acrescentando que o objectivo é instalar sistema de videovigilâncias em mais locais dos que existem actualmente.

Porém, a intenção «não é generalizar, porque temos a noção de que estas tecnologias não substituem o papel das forças de segurança».

Quando a nova lei foi discutida, a proposta do Governo mereceu pareceres negativos da Ordem dos Advogados e do Conselho Superior do Ministério Público, além da CNPD a ter considerado inconstitucional.

Lusa/SOL

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