“Quem não tem dinheiro, não tem vícios…”


Intervenção do Deputado Hélder Amaral

Foi com agrado que o CDS-PP acolheu a decisão do Tribunal de Contas de chumbar o projeto do TGV, dada a situação financeira atual do país.

“O CDS-PP viu com agrado esta notícia do chumbo do Tribunal de Contas ao projeto do TGV”, afirmou aos jornalistas Hélder Amaral, deputado, vice-presidente da bancada democrata-cristã e vice-presidente da Comissão de Economia e Obras Públicas.

E o TGV foi precisamente o tema escolhido por Hélder Amaral para a declaração política do CDS-PP, cujo texto aqui reproduzimos na íntegra:

 

Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,

O CDS-PP sempre defendeu que o anterior executivo deveria ter suspendido o troço Poceirão-Caia, não por uma razão de preconceito, mas por uma questão de responsabilidade, dada a difícil conjuntura no país: Quem não tem dinheiro, não tem vícios…

Relembro, por isso, que devido a esta preocupação, ainda antes da assinatura dos contratos, o CDS-PP, em tempo útil, apresentou um Projeto para suspender o troço Poceirão-Caia, que não obrigaria Portugal a pagar indemnizações. E o que aconteceu?

Toda a esquerda se uniu para chumbar a nossa proposta. Uma atitude verdadeiramente irresponsável…

Mesmo após o pedido de ajuda externa, o CDS-PP continuou a questionar o anterior Governo sobre quando é que a construção do TGV entre o Poceirão e Caia iria ser suspensa. Como é possível que perante uma iminente bancarrota, o anterior executivo não tenha pedido a suspensão de um projeto que iria onerar o Estado por 40 anos? Nada fizeram. Curiosamente com o argumento da difícil situação económica do país suspenderam a terceira travessia, com o argumento das dificuldades económicas, as mesmas que nunca aceitaram para a PPP Poceirão-Caia.

Sempre fomos coerentes e mantivemos a nossa posição relativamente a este assunto. Tal está inclusive inscrito no nosso Manifesto Eleitoral: Suspender o TGV! Não é uma oposição ideológica é uma leitura realista e responsável do atual momento do país.

Argumentámos, que os problemas que Portugal já na altura atravessava, tornavam absolutamente incompreensível que se continuasse com esta obra que contribuiria de forma irremediável, para aumentar o nosso endividamento e restringir, ainda mais, o crédito disponível. 

Senhoras e Senhores Deputados…

Quase dois anos após a apresentação do Projeto do CDS-PP que foi chumbado por toda a esquerda, aqui estamos nós a debater novamente esta questão, que veio tão só demonstrar que afinal de contas, se tivéssemos sido ouvidos a tempo e horas, então todo o país teria ganho…

É que o Acórdão ontem divulgado pelo Tribunal de Contas demonstrou a sua decisão, em recusar a atribuição de visto ao contrato de concessão do projeto de Alta Velocidade (TGV) celebrado pelo anterior Governo.

E tal é fundamentado com frases muito duras. É que segundo este Tribunal, foram detetadas, entre outros vícios, cláusulas ilegais, irregularidades no contrato de concessão e no procedimento de adjudicação do projeto.

Em suma, o Tribunal de Contas revela algumas preocupantes conclusões que motivaram essa recusa, e das quais destaco quatro:

  1. A construção, o financiamento e a manutenção  do futuro troço de alta velocidade foram adjudicadas a “uma proposta que  deveria, em rigor, ter sido excluída, uma vez que continha elementos não aceites e não negociáveis e, simultaneamente, tinha uma classificação inferior à da primeira fase“.
  2. A proposta final da adjudicatária continha, consciente e voluntariamente,  aspetos que, não só não haviam sido aceites pelo júri na negociação, como  constituíam efetivas alterações a cláusulas imperativas do caderno de encargos
  3. tendo incorporado alterações a matérias definidas  como inegociáveis pelo caderno de encargos, (…) a proposta adjudicatária  violou esse caderno de encargos e era ilegal
  4. Como tal, “deveria ter sido excluída do concurso, por força  do disposto no Código dos Contratos Públicos“.

 Senhoras e Senhores Deputados…

Decorrente desta decisão, o atual Governo, deverá cuidadosamente analisar as consequências jurídicas e económicas de modo a defender o interesse público e os contribuintes portugueses.

Hoje é precisamente notícia, que a Concessionária considera que tem direito a ser ressarcida no valor de 264 milhões de euros…

Deve salientar-se, que tal como já referi, se o CDS-PP tivesse sido ouvido atempadamente neste assunto, então esta questão nunca se colocaria. Mas infelizmente não foi…

Agora, para além da melhor defesa dos dinheiros públicos que terá que ser feita, é também muito importante que se assegure que os fundos comunitários não se perdem e que podem vir a ser reafetados a outra necessidade, mais realistas.

 Para terminar, Senhoras e Senhores Deputados…

É fundamental tirar ilações para o futuro, pois isto foi mais um dos magníficos contratos PPP anunciados e contratualizadas pelo anterior executivo do PS, com uma duração de décadas.

A irresponsabilidade do passado, de promover crescimento económico, mas não o pagar, empurrando os encargos para as gerações futuras, tem que acabar.

É absolutamente dramática a evolução dos encargos líquidos globais com o total das PPP. Estes cresceram de 475 milhões em 2008 para 1822,6 milhões em 2011, ou seja, um aumento de mais de 284% em apenas quatro anos!

E o pior, é que o cenário mais negro ainda está para vir, pois estima-se que os encargos se tornem verdadeiramente incomportáveis a partir de 2015.

Contudo, este Governo já deu sinais claros de mudança de paradigma. Não vai entrar em loucuras, pelo contrário, está empenhado em resolvê-las…

Exemplo disto são as negociações entre o Estado e as Subconcessionárias que se encontram a decorrer, tendo já sido alcançadas poupanças, por acordo e sem risco de litigância ou pedidos de indemnização por parte de Privados de 650 milhões de euros.

Quanto ao futuro, o Governo tem vindo a reafirmar, como consta do seu Programa, que em matéria de redes ferroviárias transeuropeias a sua prioridade está relacionada com as ligações de transporte de mercadorias em bitola europeia, a partir de Sines e de Aveiro, de modo a reforçar as condições para o aumento da competitividade das exportações portuguesas. Algo fundamental para o crescimento económico!

Nessa medida, a possibilidade de no futuro explorar estas ligações, que dispensam a alta velocidade, a Espanha e a França continuarão a merecer o trabalho do Governo português junto destes países e das instâncias europeias.

Tal consta aliás no Plano Estratégico dos Transportes:

Em alternativa será dada prioridade à ligação ferroviária de mercadorias entre os Portos de Sines/Lisboa/Setúbal, a Plataforma Logística do Poceirão e Madrid/resto da Europa. Onde a velocidade não é relevante mas sim o preço.

A irresponsabilidade do passado terminou. É tempo de salvar Portugal e de pensar no futuro e nas gerações futuras!

 

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