NOVO REGIME DE ESTRANGEIROS


O Conselho de Ministros de hoje ( 22 de Março) aprovou uma proposta de lei que altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

A proposta introduz melhorias significativas na nova legislação, de que se destacam: criminalização da contratação de imigração ilegal; reagrupamento familiar; criação de um novo tipo de autorização de residência denominado «Cartão Azul UE»; reforço ao combate aos casamentos e uniões de facto de conveniência; clarificação da figura do emigrante empreendedor, facilitando os projectos de investimento em Portugal.

%d bloggers like this: