Governo aprova novo regime do Fundo de Socorro Social


O Conselho de Ministros aprovou o novo regime do Fundo de Socorro Social, que visa prestar auxílio em casos de “alerta, contingência ou calamidade” e apoiar instituições de solidariedade e famílias em situação de emergência social.

O Fundo de Socorro Social tem ainda como finalidades apoiar instituições particulares de solidariedade social ou de “reconhecido interesse público” e “responder à despesa decorrente do diferimento da desocupação de imóvel arrendado para habitação”, refere o comunicado do Conselho de Ministros.

Este diploma, adianta, vem clarificar as finalidades do Fundo de Socorro Social, “sanando a dispersão e desatualização normativa até agora existente”.

Instituído em dezembro de 1945 para fazer face a situações de calamidade ou sinistro, o Fundo de Socorro Social regia-se atualmente pelo Decreto-Lei n.º 47500 de 18 de janeiro de 1967, tendo sido sucessivamente alterado por “um conjunto de diplomas avulsos”.

“Assistiu-se, assim, a uma proliferação legislativa em matérias que extravasam os fins para que foi instituído o Fundo, o que tem constituído um manifesto obstáculo à racionalização de recursos e à plena adequação dos apoios facultados pelo Fundo aos princípios e objetivos que lhe estão na base”, refere uma nota do Ministério da Solidariedade e Segurança Social (MSSS) enviada à agência Lusa.

Para o ministério, “não faz sentido que este fundo sirva para suportar estudos ou pareceres, ou até mesmo conferências”, considerando que deve ter “objetos de intervenção claros”.

Por isso, o Governo decidiu revogar nove diplomas e reunir “num só toda a legislação referente a esta matéria”, uma medida inscrita no Programa de Emergência Social para “garantir a adequação do seu enquadramento normativo à realidade nacional”.

“Neste contexto, e não perdendo de vista os princípios que presidiram ao Fundo, perspetiva-se a concessão de apoios em situações de emergência social, alerta, contingência ou de calamidade e de exclusão social, assim como o apoio às instituições de solidariedade social que prossigam fins de ação social”, acrescenta o MSSS.

Lusa
 

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