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O Conselho de Ministros aprovou uma resolução que determina a preparação e execução de medidas urgentes, tendo em conta a situação atual de seca e os resultados do relatório produzido pelo Grupo de Trabalho, já em atividade, no âmbito do MAMAOT.

Entre as medidas definidas estão o recurso a mecanismo de derrogação e flexibilização de prazos e normas no âmbito de modos de produção e de apoios comun…itários e nacionais; medidas comunitárias de antecipação do pagamento das ajudas, nomeadamente das ajudas diretas comunitárias à produção vegetal e animal, bem como das ajudas diretas no âmbito do Proder; e um conjunto de medidas de carácter nacional, onde se destacam o apoio à pecuária e a redução de custos de produção, bem como medidas específicas para as zonas adjacentes aos regimes de rega públicos e medidas de âmbito fiscal e parafiscal, com aceleração do reembolso do IVA pelo Estado, a concentração dos pagamentos por conta relativos a 2012 num único pagamento a efetuar em Dezembro de 2012 e, ainda, a isenção ou diferimento do pagamento de contribuição social por parte dos agricultores ou de empresas agrícolas.

A resolução cria, ainda, uma Comissão de Prevenção, Monitorização e Acompanhamento da Seca (CPMAS), que é constituída, a nível político, pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, que coordena, Finanças, Assuntos Europeus, Administração Interna, Administração Local, Economia, Saúde e Solidariedade e Segurança Social, e pela Associação Nacional de Municípios Portugueses.

A CPMAS é assessorada tecnicamente pelo Grupo de Trabalho, agora alargado a vários organismos de outros ministérios, e presidido pelo Secretário de Estado da Agricultura.

Os dois níveis – político e técnico – funcionarão continuadamente, de modo a criar mecanismos permanentes de prevenção e reação a situações de seca.

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