regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica


Dada a importância do debate que está neste momento a decorrer na Assembleia da República sobre a Proposta de Lei 44/XII/1ª (GOV) que  Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica e do Projeto de Lei n.º 163/XII/1.ª (BE) Define o regime de audição e participação das autarquias locais e populações no processo legislativo de criação, extinção, fusão e modificação de autarquias locais, procede à primeira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho e procede à terceira alteração à Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto.

Publicamos em vídeo duas importantes intervenções dos Deputados Hélder Amaral e Altino Bessa.

http://vimeo.com/37742294

http://vimeo.com/37746298

01.03.2012

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