regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica

Dada a importância do debate que está neste momento a decorrer na Assembleia da República sobre a Proposta de Lei 44/XII/1ª (GOV) que  Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica e do Projeto de Lei n.º 163/XII/1.ª (BE) Define o regime de audição e participação das autarquias locais e populações no processo legislativo de criação, extinção, fusão e modificação de autarquias locais, procede à primeira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho e procede à terceira alteração à Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto.

Publicamos em vídeo duas importantes intervenções dos Deputados Hélder Amaral e Altino Bessa.

http://vimeo.com/37742294

http://vimeo.com/37746298

01.03.2012

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Destacamentos de trabalhadores no estrangeiro decididos em três dias

Pedro Mota Soares anunciou a redução do prazo de decisão por parte da Segurança Social para o destacamento de trabalhadores no estrangeiro de empresas estabelecidas em Portugal. Passa de 60 para três dias.
O Governo vai diminuir os prazos de resposta para os destacamentos de trabalhadores no estrangeiro, anunciou hoje (01.03.12) Pedro Mota Soares,Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, no I Congresso Mundial dos Empresários das Comunidades Portuguesas e Lusofonia.
O processo de destacamento demorava cerca de 60 dias a ser tratado, o que, segundo o ministério, era prejudicial a empresas que pretendiam colocar pessoal fora de Portugal”.
“Para empresas que ganham concursos noutros países e que contam com a mão-de-obra portuguesa qualificada para os concretizar este prazo não era adequado. Nem era competitivo”, afirmou Pedro Mota Soares.
Por isso, os destacamentos vão ser desburocratizados, podendo o processo, desde que devidamente instruído, ser resolvido no prazo de três dias. Esta alteração, diz ainda o ministério, “vem ao encontro das aspirações de inúmeros empresários”, que poderão, assim, “conquistar novos projectos e criar postos de trabalho”.