Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira

No dia 20 do corrente mês realizou-se uma Sessão da Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira. Dos pontos da Ordem de Trabalhos constava a informação escrita dos actos praticados pela presidência da Câmara Municipal e compromissos plurianuais,assim como a alteração ao estacionamento no hospital, para que os veículos movidos a GPL possam estacionar no parque .

No período antes da Ordem do Dia ,o Eleito Municipal do CDS , questionou o executivo para saber em que ponto da situação se encontram os trabalhos para a abertura do Gabinete de Apoio às Vítimas de Violência , proposto pelo CDS no ano passado, para o Orçamento do Município ao abrigo do estatuto do direito de oposição. 

O eleito António Martins também apontou, que as faixas de limpeza de mato em muitas das estradas nacionais e municipais, continua por ser feita e em alguns casos chegam ao ponto de tapar os abrigos das paragens dos autocarros , transformando esses abrigos de passageiros em autênticas galinholas , que tapam até a visibilidade para que as camionetas parem.

Depois no ponto referente á apresentação de moções o eleito municipal do CDS apresentou a moção que se transcreve , e que foi rejeitada com os votos contra do PS da CDU/PCP e com a abstenção do BE. Deste modo destaca-se quem efectivamente mostra uma preocupação permanente na defesa das pessoas com deficiência.  

GRUPO MUNICIPAL VILA FRANCA DE XIRA

MOÇÃO

CONCURSO EXTRAORDINÁRIO DE INGRESSO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NA AUTARQUIA

A escolha de profissão e o acesso à função são direitos constitucionalmente garantidos a todos os cidadãos, em condições de igualdade e liberdade.

 O direito ao trabalho é tido como um meio essencial para que qualquer cidadão possa atingir a sua plena realização pessoal. No caso das pessoas com deficiência, este direito tem ainda uma importância reforçada já que ele representará, na prática, um dos meios através dos quais melhor poderão estas pessoas alcançar uma plena inserção e participação no tecido social.

O Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, nos serviços e organismos da administração central e local, bem como nos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados do Estado ou de fundos públicos.

Na mesma linha, a Lei n.º 38/2004, de 18 de agosto, que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência, consagra que a Administração Pública deve proceder à contratação de pessoas com deficiência em percentagem igual ou superior a 5%.

Esta quota, estabelece o mínimo social aceitável para um país que se quer considerar na vanguarda da promoção e defesa dos direitos das pessoas com deficiência.

Decorre, por intermédio de uma Proposta de Lei do Governo, o PREVPAP – o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública. Através deste programa os trabalhadores da Administração Central, Local e do Setor Empresarial do Estado podem regularizar o seu vínculo laboral com o Estado. Trata-se de trabalhadores que iniciaram o seu relacionamento fora do âmbito concursal, tendo contornado os ditames Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro

Considerando a importância do cumprimento da Administração Pública proceder à contratação de pessoas com deficiência superior a 60% em percentagem igual ou superior a 5%, importa que, no seguimento do PREVPAP, e concluídas os ingressos na Administração Local ao abrigo daquele Programa,  o Município de VFX  proceda à abertura de um concurso público  extraordinário de ingresso de Pessoas com Deficiência na Autarquia Local , de modo a assegurar o cumprimento da quota estabelecida no Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro e da Lei n.º 38/2004, de 18 de agosto.

O Município de VFX procederá, numa primeira fase, ao levantamento do número de trabalhadores que ingressaram na Autarquia Local ao abrigo do PREVPAP, e identificando quantos destes têm deficiência superior a 60%.

Depois de calculada a percentagem de trabalhadores com deficiência superior a 60% que ingressaram na Autarquia Local ao abrigo do PREVPAP, o Município de VFX calculará o número de trabalhadores que serão necessários contratar para que a quota de 5% seja cumprida.

Posteriormente, e considerando a necessidade de trabalhadores a contratar, o Município de VFX procederá à abertura de um concurso público para ingresso na Autarquia Local de pessoas com deficiência superior a 60%, com o intuito de cumprimento da quota de 5%.

 Assembleia Municipal em Cotovios, 20 set 2018

O Eleito Municipal do CDS-PP

António Martins

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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Assembleia de Freguesia da União de Freguesias de Alhandra, S.João dos Montes e Calhandriz.

No passado dia 13 realizou no Clube Recreativo da Sub-Serra uma Sessão da Assembleia de Freguesia da União de Freguesias de Alhandra, S.João dos Montes e Calhandriz.

A Sessão foi convocada a pedido do Presidente da Junta e inserida na campanha de propaganda do PCP/CDU destinada a encobrir o apoio, que este partido tem vindo a dar ao Governo através designadamente das aprovações dos Orçamentos de Estado.

O eleito do CDS na Assembleia de Freguesia começou por dizer , que estavam ali reunidos , para “aturar uma dor de dentes do PCP, que quer esconder o apoio que tem vindo a dar ao Governo ao longo desta legislatura”.

Depois afirmou, que a Lei-quadro aprovada na Assembleia da República com os votos do PS e PSD entrou em vigor no passado dia 16 de Agosto. No entanto o Governo teria até 15 Setembro para aprovar e publicar os decretos-lei sectoriais sobre cada área das competências a transferir. O que não aconteceu por neglicência deste Governo. Esta falha governamental, num processo apressado e atabalhoado criou uma enorme confusão.

Por outro lado a Direcção Geral das Autarquias Locais , através de uma circular veio expressar , que as autarquias locais , até o quadro legislativo estar completo estão dispensadas de se pronunciar.

Portanto considerou , que o que estavam a abordar nesta Sessão estava fora de tempo e por isso era um acto nulo e sem sentido algum.

 

Assembleia de Freguesia de Vialonga

Na sequência da manobra pré-eleitoral do PCP , no sentido de esconder o seu apoio ao governo, designadamente o voto expresso nos sucessivos Orçamentos de Estado.  A CDU através do seus presidentes de Junta de Freguesia tendo vindo a formalizar pedidos para a realização de assembleias de freguesias, com o único ponto de discussão, que é a transferência de competências para as autarquias locais.

A eleita do CDS na Assembleia de Freguesia de Vialonga , começou a sua intervenção , por dizer ,que estavam ali a participar num acto sem sentido e apresentou uma declaração politica na qual lembrou , que esta Lei das transferência das competências para as autarquias locais , Lei- quadro 50/2018 foi aprovada na AR com os votos a favor do PS e do PSD e a abstenção do CDS em 18 de Julho passado. Ficaram por aprovar os diplomas normativos da responsabilidade do Governo,  e cujo prazo era até dia 15 do corrente mês. Tal não veio a verificar-se por culpa exclusiva do Governo, que ao ser negligente,  gerou  confusão.

Por outro lado no início do corrente mês a Direcção Geral das Autarquias Locais emitiu uma circular em que dispensava as autarquias locais de se pronunciarem sobre as transferências de competências até o quadro legislativo estar completo. Portanto não fazia sentido continuar com esta Assembleia de Freguesia.

Ainda questionou a CDU se estavam preocupados com o envelope financeiro , que irá acompanhar estas transferências, dizendo que é público que o PCP anda em negociações para o Orçamento de Estado – OE – com o Governo e, se é assim tão mau, podem sempre votar contra o próximo OE para 2019. 

Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira

O Grupo Municipal da CDU/PCP  pediu uma Sessão Extraordinária da AM, para debater a transferências de competências para as Autarquias Locais. Um pedido descabido neste momento , porque o quadro legislativo de descentralização ainda não se encontra completo.O eleito municipal do CDS , António Martins para além de desmascarar este acto público do PCP/CDU ,  que finge não estar no apoio governamental ao governo actual , aproveitou  uma prerrogativa regimental, para encenar um acto de propaganda pré-eleitoral.

Para além da intervenção, o CDS pela voz de António Martins apresentou uma moção, que foi aprovada por maioria – CDS,PSD e PS , os votos contra do CDU/PCP e de 2 eleitos do BE   e a abstenção do PAN e de uma eleita do BE.


DESCENTRALIZAÇÃO DE COMPETÊNCIAS

Lei-quadro 50/2018 , 16 de agosto

– O CDS concorda com o princípio da descentralização:

– A descentralização é essencial para um efectivo e melhor desenvolvimento económico e social de toda a população portuguesa;

– Os órgãos autárquicos desempenham uma missão fundamental na oferta de serviços públicos de qualidade e proximidade aos portugueses;

– Eles são o contrapoder que acautela eventuais abusos do Estado sobre os interesses e direitos das populações locais, é assim um órgão de defesa e salvaguarda de equilíbrios e justiça social;

– Portugal foi, durante muitos anos, um dos países mais centralistas, a nível de competências concentradas no poder central e no entanto o processo de divisão e organização administrativa do país assenta na proximidade  (i) a proximidade com os cidadãos e a ( ii) a descentralização administrativa visando corresponder à aplicação e desenvolvimento do principio da subsidiariedade, substituindo o paradigma centralista por uma lógica de responsabilidade autárquica que valorize a eficiência na afectação de recursos destinados ao desenvolvimento social, económico, cultural e ambiental.

–  O anterior governo do PSD/CDS iniciou o caminho da descentralização , vertido num dos objectivos do Guião da Reforma do Estado, aprovado pelo XIX Governo Constitucional em maio de 2014;- Era a concretização da descentralização central para os municípios e as entidades intermunicipais, nunca sem a inclusão do respectivo envelope financeiro, mas sem aumento da despesa pública, em domínios como a educação, os serviços locais de saúde, os contratos de desenvolvimento e a inclusão social e cultura.

– o anterior Governo desenvolveu e implementou uma profunda reforma, nomeadamente no que se refere às atribuições e competências das autarquias locais e das entidades Intermunicipais através da Lei nº 75/2013, de 12 setembro .

– É esse caminho iniciado pelo anterior governo que deve ser aprofundado e concretizado;

Princípios básicos que devem ficar contemplados claramente na lei

  1. A definição concreta e precisa das áreas a transferir para as autarquias;
  2. simultaneamente ( e não posteriormente), deve ficar devidamente salvaguardo que o município e as entidades envolvidas dispõem de todos os recursos financeiros, materiais e humanos, necessários ao pleno cumprimento dessas funções;
  3. salvaguardar que o exercício das competências por município e entidades intermunicipais não comporte aumento da despesa pública;
  4. garantia de que o exercício de novas competências deve sempre corresponder a uma melhoria do serviço prestado às populações a quem se dirigem;
  5. Acompanhamento de todo o processo efectivo e permanente quer antes quer depois da sua implementação.

POR TUDO ISTO, APRESENTAMOS E SUBMETEMOS A DELIBERAÇÃO A SEGUINTE MOÇÃO.                             

Criticas ao processo conduzido pelo Governo

– o CDS sempre referiu que não iria passar um cheque em branco ao Governo, toda a legislação fundamental para a concretização da descentralização deveria ser discutida no parlamento e simultaneamente à lei base de transferência de competências.

– Temos muitas dúvidas relativamente a muita área que o governo pretende descentralizar, porque uma coisa é descentralizar, outra é a desresponsabilização sobre funções que cabem ao estado central e que só o Estado as deve prestar.

– e a verdade é que apesar de haver vários diplomas já consensualizados com a ANMP, como ontem aconteceu, naquilo que é o lote de transferências, nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto têm surgido, e com razão , fortes criticas ao processo de descentralização, principalmente relacionadas com o desconhecimento dos envelopes financeiros para cada área a descentralizar e por município.

 Até porque, a proposta do Governo não foi devidamente analisada, estudada, discutida com todos os parceiros, nomeadamente com os municípios.

– E por isso, nada correu bem. Um processo atabalhoado que representa , aquilo que diziam ser “ um dos maiores processos de descentralização autárquica da democracia portuguesa” não passou de propaganda, representando um autêntico “Flop” legislativo para o PS e infelizmente para o PSD  que se quis aliar a esta trapalhada numa tentativa desesperada de se demarcar do centro – direita, e aqui não ficou nada bem na fotografia, já que este PS tirou-lhe o tapete atrasando todo este processo. E como “quem se mete com o PS leva” o PSD foi arrastado na exurrada.

– daí que,  aquilo que seria para o Governo uma grande prioridade transformou-se numa numa grande confusão.

  O CDS , e muito bem, não entrou neste rol de mentiras e não aprovou este diploma que aqui nos traz.

E amanhã dia 13 de set por solicitação do CDS lá estará o Sr Ministro da Administração Interna para desenrolar o novelo    ……ou a novela..

Parecer à Moção apresentada pela CDU

 O ponto único da ordem de trabalhos destina-se a debater a transferência de competências para as autarquias locais. O pedido de realização desta Assembleia foi feito pela CDU alegando a existência de uma “pressão” sobre as autarquias e desorientação no processo.

Se é verdade no que toca ao atabalhoado processo, é agora a CDU a pressionar as autarquias  para deliberar sob um ato nulo.

Percebe-se o incómodo da CDU, porque quem desta vez deu a mão ao PS foi o PSD, e de mãos dadas assinaram um acordo sobre a descentralização administrativa que até agora não passou de uma mão cheia de nada.

E com este acordo do Bloco Central deixaram a esquerda para trás, aprovando a lei-quadro de transferências de competências para a autarquias locais  e entidades intermunicipais e lá seguiram de mãos dadas com o projeto de constituição de uma comissão independente.

Não é ainda o tempo para deliberar e definir a posição do órgão autárquico , visto que o quadro legislativo não está completo e qualquer pronúncia será um acto nulo.

É do conhecimento que na descentralização para 2019, as verbas já devem constar no OE 23019

Contudo a CDU que já negociou o próximo Orçamento de Estado e se prepara para o viabilizar, já conhece a verba inscrita no OE para 2019, e verificou que a rubrica estava vazia, e quer através das autarquias, fazer alguma penitência e querer colocar areia na engrenagem num processo que já descarrilhou.

Esta é uma  reforma já iniciada no anterior governo precisa de ser tratada com rigor, serenidade e um pouco de confiança, num  país da EU demasiado centralista, não precisa deste contributo agora trazido pela CDU, nesta matéria, em prejuízo das populações.

Rejeitamos a pressão agora exercida pela CDU, e votamos contra a moção apresentada.

GRUPO MUNICIPAL DO CDS-PP DE VILA FRANCA DE XIRA

 

MOÇÃO

Transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais

A Constituição da República Portuguesa consagra expressamente os princípios da subsidiariedade, da autonomia das autarquias locais e da descentralização.

Portugal foi, durante muitos anos, o país mais centralista da União Europeia a nível de competências concentradas no poder central.

O CDS-PP não tem dúvidas de que as autarquias locais têm constituído um veículo essencial no domínio da descentralização de políticas e do desenvolvimento económico e social das populações, essenciais na oferta de serviços públicos de qualidade aos portugueses, integrando a primeira linha e a mais próxima de apoio, em áreas tão relevantes como a saúde, a ação social, a valorização e dignificação de equipamentos educativos e a habitação social.

O anterior Governo desenvolveu e implementou uma profunda reforma, nomeadamente no que se refere às atribuições e competências das autarquias locais e das entidades intermunicipais, através da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Aquela profunda reforma necessitava de ser aprofundada, tendo o atual Governo, desde o início desta legislatura, assumido o compromisso de a concretizar.

O processo de descentralização, conforme é reconhecido pela Associação Nacional de Município Portugueses, envolve três peças fundamentais e complementares entre si: a Lei-quadro, os diplomas setoriais e a Lei das Finanças Locais, que deveriam ter sido discutidos, estudados, desenvolvidos e aprovados simultaneamente

No passado dia 18 de julho, a Assembleia da República aprovou, com os votos favoráveis do PS e PSD, a lei-quadro da descentralização, bem como as alterações à Lei das Finanças Locais.

A Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais – Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto -, que entrou em vigor no passado dia 17 de agosto, prevê que a transferência de competências possa ser feita de forma gradual, até janeiro de 2021, e depende da prévia aprovação, pelo Governo, de decretos-lei sectoriais relativamente a cada área a transferir.

A alínea a), do n.º 2, do art.º 4.º da referida Lei-quadro, estipula que as autarquias locais e entidades intermunicipais que não pretendam a transferência das competências no ano de 2019 comunicam esse facto à Direção-Geral das Autarquias Locais, após prévia deliberação dos seus órgãos deliberativos nesse sentido, até ao dia 15 de setembro de 2018.

No entanto, foi já tornado público que tais decretos sectoriais ainda não foram aprovados pelo Governo e que o prazo de 15 de setembro, estipulado na lei, irá ser prorrogado.

É fundamental que a descentralização a efetivar seja uma verdadeira descentralização de poder de decisão e não uma mera transformação das Câmaras Municipais em serviços de manutenção local ou tarefeiros de direções gerais e de institutos públicos.

Assim, o Deputado Municipal do CDS-PP propõe à Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira, reunida, em sessão extraordinária, a 12 de setembro de 2018 que delibere o seguinte:

  • A descentralização é essencial para um efetivo e melhor desenvolvimento económico e social de toda a população portuguesa.
  • O Governo deve assegurar e garantir todos os meios, técnicos, com pessoal e de financiamento ao cumprimento das novas competências pelo poder local.
  • O Governo deve prestar todos os esclarecimentos e remeter às autarquias locais e às entidades intermunicipais todas as informações necessárias ao exercício de tais funções e competências.
  • Enquanto não se verificarem as condições estabelecidas nos diplomas setoriais e Lei de Finanças Locais como consta no artº 44 da Lei – quadro 50/2018 , as autarquias locais através dos seus órgãos próprios, não devem rejeitar o exercício de qualquer nova competência.

Vila Franca de Xira, 12 de setembro de 2018

António Martins

Eleito Municipal do CDS-PP

 

 

 

 

 

Furto de armas nos paióis de Tancos

 

Intervenção do deputado João Rebelo na Comissão de Defesa Nacional durante a audição do Ministro da Defesa Nacional, a requerimento do CDS-PP, com caráter de urgência, para prestar esclarecimentos sobre o furto do material militar dos paióis de Tancos.

 

 

 

 

ASSEMBLEIA DE FREGUESIA EXTRAORDINÁRIA UNIÃO DE FREGUESIAS DE ALVERCA DO RIBATEJO E SOBRALINHO

No dia 6 de Setembro realizou-se uma Assembleia de Freguesia Extraordinária da União de Freguesias de Alverca do Ribatejo e Sobralinho. O ponto único da ordem de trabalhos destinava-se a debater a transferência de competências para as autarquias locais.

O pedido de realização desta Assembleia foi efectuado pela CDU, no entanto não é ainda tempo para deliberar e definir a posição do Órgão autárquico local , visto que  o quadro legislativo não está completo e qualquer pronúncia será um acto nulo. Por isso pode deduzir-se , que esta actuação da CDU de discutir antes de tempo, insere-se na sua política farsante  do pé dentro e do pé fora em relação ao governo, que apoiam através do Orçamento Geral de Estado e num quadro de propaganda pré-eleitoral.

 

O Eleito CDS , Rui Valadas apresentou uma declaração , que aqui se reproduz..

Transferência de Competências para as Autarquias

Relativamente ao processo de transferência de competências para as Autarquias, entendemos que esta transferência e consequente aumento da autonomia, capacidade de decisão e de realização pelo Poder Local, e aproximação aos cidadãos é benéfica e desejável. Este processo é, mesmo, indispensável para que se concretize de uma forma efectiva uma verdadeira e necessária reforma do Estado, que tem permanecido na gaveta ao longo da última legislatura. Esta reforma é essencial, e no domínio das Autarquias pode significar mais capacidade de intervenção, maior valorização e, se bem aplicada, permitirá uma melhoria significativa da qualidade do serviço público prestado aos cidadãos.

No entanto, a precipitação e ausência de uma cuidada ponderação, coloca este processo fora do trilho natural, em prejuízo da materialização de uma resposta política com vista à melhoria da eficiência do serviço público, logo, em prejuízo dos cidadãos.

Não se concebe que este processo tenha avançado aos soluços, e de forma incompleta, de que é expoente máximo a ausência de decretos-lei sectorias que enunciem e detalhem, com rigor e transparência, quais as condições inerentes a este processo de transferência de competências, e qual a forma e capacidade de actuação de cada Autarquia, pois a capacidade de executar, deve estar associada à capacidade de decidir.

Estamos, pois, perante um processo, ambíguo, atabalhoado, e que tendo em conta declarações do Sr. Ministro da Administração Interna, se pode concluir como desajustada qualquer deliberação pelos órgãos de Poder Local no presente momento.

Existe, ainda, um caminho a percorrer ao nível legislativo e muito pode, e deve, ser feito em sede própria para que todo este processo, volte ao trilho certo, à transparência e permita a sua exequibilidade.

Cabe pois às forças políticas, no âmbito da Assembleia da República corrigir o que de errado foi feito, assim como, criar e exigir condições para a concretização clara e eficiente do processo de transferência de competências para as Autarquias, quer através da elaboração de adequados Decretos-lei sectorias, como da aprovação de uma Lei Geral do Orçamento de Estado, que preveja os recursos necessários para que as Autarquias possam exercer dignamente as competências a assumir.

E parece-nos claro, que quanto à LGOE, se não corresponder as estas expectativas e não criar as condições necessárias à concretização adequada do processo de transferência de competências essencial na reforma do Estado a realizar, que seja rejeitada, em particular, por todos aqueles que argumentam pela escassez de recursos para que seja possível concretizar a referida transferência.

Alverca do Ribatejo, 06 de Setembro de 2018

– Eleito pelo CDS, Rui Valadas –

 

 

 

 

 

 

 

PCP e BE aprovam os Orçamentos de Estado e depois passam ao faz-de-conta

Declaração política pela deputada Cecília Meireles