Assembleia Municipal de VFXira – Sessão Solene comemorativa do 25 de Abril

 

Ao assinalar os 43 anos do 25 de Abril de 1974 a minha homenagem vai para todos que o realizaram e também para os que em 25 de Novembro de 1975 reafirmaram esse caminho de liberdade e democracia.

Intervenção da eleita municipal do CDS-PP Filomena Rodrigues  

 

Ausência de Liberdade e Repressão na Venezuela

Na Venezuela , país onde estão emigrados milhares de portugueses, vive-se uma situação de ausência de liberdade com o governo do ditador Maduro a reprimir a população . Para além disso a fome e a falta de bens essenciais grassa por todo o país.

Intervenção do deputado Telmo Correia durante a discussão do Voto n.º 287/XIII/2.ª, apresentado pelo CDS-PP, de Condenação e Preocupação pelo agravamento da situação de instabilidade e insegurança na Venezuela.

Agenda /Convite

 

 

 

 

 

Cerimónia de Assinatura do Acordo Eleitoral

Vila Franca de Xira

Eleições Autárquicas de 1 Outubro de 2017
Cerimónia de Assinatura do Acordo da “COLIGAÇÃO MAIS”, entre os partidos PPD/PSD , CDS-PP , MPT -PT e  PPM  na próxima quarta-feira, dia 19 de Abril  às 19:00h, no Salão Nobre do Palácio da Quinta da Piedade, na Póvoa de Santa Iria.
Nesta cerimónia irão estar presentes representantes nacionais e distritais dos partidos signatários.
Endereçamos este convite aos simpatizantes, que desejem estar presentes neste acto. 

 

Palácio da Quinta da Piedade

Rua Padre Manuel Duarte

2625 Póvoa de Santa Iria

GPS: 38º 51′ 42,35″ N, 9º 4′ 14,65″ W

 

Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira

Em 4 de Abril’17 realizou-se na Castanheira do Ribatejo , uma Sessão Ordinária da Assembleia Municipal .

No período antes da ordem do dia a eleita municipal do CDS , Filomena Rodrigues , entre outras questões abordou o facto de ter ido observar os trabalhos de demolição dos prédios da rua da Quinta de Santo Amaro , na encosta do Monte Gordo , em Vila Franca.

A propósito desta visita , disse que onde está a placa a indicar a dona da obra onde está inscrito “Mais uma obra da Câmara Municipal …” neste caso a palavra obra deveria ser  substituída por “DESOBRA”, por culpa de quem passou pela CM Vila Franca de Xira e que autorizou aquela construção naquele solo, designadamente quem teve a responsabilidade do executivo camarário à altura , ou seja a CDU/PCP.

Assim como a verba inscrita no cartaz , 750 mil euros refere-se só ao custo da demolição, porque o custo total deste desastre urbanístico para o contribuinte munícipe foi muito superior.

Também questionou o executivo camarário sobre questões colocadas há três anos e meio e, que agora a seis meses do final do mandato queria saber  se estavam resolvidas.

 

 

Urbanização da Quinta dos Anjos, onde viver segundo a placa tem mais encanto , mas onde não tem acesso um autotanque de combate a incêndios ou outra viatura de grande porte e com altura superior a 2,5mts. Ficámos a saber que não houve alteração alguma.

 

 

 

 

 

 

 

Depois no período da ordem do dia ( OT) um dos pontos foi a discussão e aprovação dos Relatórios de Gestão dos exercícios da Câmara Municipal e dos SMAS referente ao ano 2016 . Transcreve-se na íntegra a intervenção de Filomena Rodrigues.

“Em relação aos documentos em apreço quero referir um bom trabalho, uma boa apresentação e transparência na demonstração.

Como é de norma as contas estão certificadas e com a chancela de revisor oficial, que como é óbvio é uma entidade independente e por isso nesta questão nada a dizer.

Mas assinalo a capacidade de endividamento de 17 milhões e meio de euros, que no caso de se concretizar a aquisição do antigo quartel dos marinheiros fica logo por metade, mas está bem.

E assinalar o saldo positivo de mais de 18 milhões de euros.

Aqui é que me parece que não enchia tanto a vela do barco.

Com isto quero dizer, que podia ter sido feito algo mais em benefício dos munícipes e até da coesão do território.

E muito do que contemplaram, com uma ou outra excepção foi feito da auto estrada para o rio e ultimamente a cota tem sido mais restrita e passou a ser da EN 10 para o rio.

Mas voltando ao relatório, e em relação ao funcionamento da câmara embora tenha havido saídas e entradas, mas sobressai um aumento de 20 por cento nas horas extraordinárias.

Quererá isto dizer que o combate à precaridade fica-se só pelos cartazes nas rotundas.

Na educação já por diversas vezes tenho sinalizado o vosso trabalho, isto sem problema algum, porque é justo e aliás é visível a realização.

Mas depois, com um saldo de gerência desta dimensão não se entende porque motivo ainda não concretizaram o caminho pedonal para a Escola Soeiro Pereira Gomes em Alhandra, tão reclamado pelos alunos e que no Orçamento Participativo de há dois anos foi alvo de uma enorme trapalhada por parte dos serviços da Câmara.

São contradições.

É de facto algo que não se entende, a menos que haja alguma reserva, que não vislumbro e estamos a falar numa verba por vós estimada em 30 mil euros.

Na protecção civil é verdade que por vossa iniciativa reforçaram a verba para a escola conjunta de formação de bombeiros e também assinalar o apoio à construção do quartel de bombeiros de Vialonga.

Já não era sem tempo.

Mas também referir, que muito do apoio, que assinalam neste capítulo a isso foram encaminhados por proposta relativa a excedente no orçamento participativo (OP) ou ainda por iniciativa dos bombeiros na participação no OP.

E que apesar de tudo, a verba destinada aos grupos em permanência nos quartéis ainda é baixa, até para cobrir o valor de algumas especializações, como por exemplo condutor de veículos pesados.

Agora passando à acção social começar por referir, que continuam a não ser precisos com o número de fogos do parque habitacional na página 38 dizem que são 1104.

Mas revendo a minha intervenção na sessão da AM em 01 de Abril de 2015 vejo um número diferente e não desmentido ou seja 1114.

Aliás os números referidos são sempre por vós inscritos nos documentos.

Mas passo a ler esta parte da acta dessa sessão na folha 24 dizia eu…fim de citação.

Um mês e meio depois apresentam novo número, 1111 habitações e por diferença cheguei à conclusão que havia nessa data 74 habitações devolutas, folha 5 da acta da sessão da AM de 25 de Junho de 2015.

E era verdade, porque mais tarde atribuíram por concurso público 62 ficam, portanto 12, no entanto neste relatório escrituraram 11.

O que acho mesmo importante saber é realmente o número exacto de fogos do parque habitacional municipal.

Porque isto parece-me ser uma trapalhada que se arrasta de ano para ano.

Continuando na área social e com este excedente assinalar uma vez mais não terem considerado a criação de um gabinete dedicado de apoio à vitima destinado a apoiar essencialmente as vitimas de violência doméstica e a violência sobre idosos.

Com um custo anual estimado de 35 mil euros, um pingo financeiro em contas desta dimensão.

Assim como podiam terem aumentado o vosso apoio à Comissão de Protecção de Crianças e Jovens e, para isso, basta olhar para o volume processual, que essa Comissão tem para trabalhar.

E, que aliás referi em sessão de AM em Dezembro passado.

Onde cada técnica já nessa altura teria muito mais de 300 processos para tratamento.

Isto são trabalhos ciclópicos.

E estamos a falar de processos, que envolvem seres humanos fragilizados, que carecem de acompanhamento em tempo para uma resposta adequada a cada caso.

Em relação aos SMAS quero referir de facto o bom trabalho desenvolvido.

Também é justo lembrar acima de tudo a qualidade do produto, que fazem chegar aos consumidores e o combate ao desperdício desse bem essencial à vida humana.

Em relação ao vosso fornecedor EPAL e aos aumentos discricionários que faz, vou emitir a minha opinião /sugestão.

Dentro em pouco, a todos nós, que residimos nesta zona mais litoral do País vai-nos ser cobrado anualmente 50 cêntimos na factura para ajudarmos ao transporte deste bem para as zonas mais interiores do País.

É uma acção de solidariedade.

Então também a EPAL num gesto idêntico podia e deveria descontar ao município 50 cêntimos por cada tarifa social concedida pelo município aos consumidores.

Também seria uma participação solidária de apoio a esse contributo social realizado pelo município”.

Nos pontos seguintes da OT para além dos compromissos plurianuais dois pontos sobressaiam pela relevância que têm para o concelho, a aquisição do antigo Quartel da Escola da Armada e a assinatura do protocolo para a instalação do Tribunal de Comércio naquele mesmo espaço.

Para ajudar a formular a importância de tal aquisição esteve presente o arquitecto responsável por um estudo, que aponta algumas  das possibilidades de aproveitamento de tal espaço.

No período de discussão , Filomena Rodrigues afirmou que iria em nome do CDS votar favoravelmente tal aquisição, com declaração de voto, e que o importante é o estudo das condições para a viabilização do projecto.

Declaração de Voto

O meu  voto de aprovação é no pressuposto que o principal, que irá ser realizado num espaço, que durante 75 anos serviu Portugal através dos militares da Armada, que por ali passaram e que adquiriram conhecimento, que puseram ao serviço do País, será essencialmente direcionado no sentido ser proveitoso para os munícipes de todo o concelho.

Cada partido político assume a cada momento a sua posição face às situações, nesse sentido na votação de tão importante documentos, quer da aquisição do antigo Quartel da Escola da Armada quer no protocolo para a instalação do Tribunal de Comércio , todos os partidos representados na Assembleia Municipal votaram favoravelmente , à excepção da CDU/PCP que votou contra.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

7 INICIATIVAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO TERRORISMO

O CDS-PP apresentou hoje um projeto de lei que faz depender de autorização de um coletivo de juízes do Supremo Tribunal de Justiça o acesso dos ‘serviços secretos’ a ‘metadados’ das comunicações. 

Em conferência de imprensa no parlamento, o deputado centrista Telmo Correia considerou que esta é uma “solução construtiva” para ultrapassar a inconstitucionalidade de uma lei anterior, em que a autorização era dada por uma comissão. 

A iniciativa legislativa centrista prevê que o coletivo de juízes de uma secção especial para autorização de acesso a informação e a dados, a criar junto do Supremo Tribunal de Justiça, se pronuncie em 48 horas, prazo que pode ser encurtado para 24 horas em caso de urgência fundamentada. 

Este projeto vai ao encontro de ideias expressas pelo presidente do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações da República Portuguesa, Paulo Mota Pinto, que, na terça-feira, no parlamento, reiterou a necessidade de acesso aos ‘metadados’ das comunicações, o que não inclui o conteúdo de chamadas, mas os destinatários, horas e datas, entre outros elementos. 

A exigência de uma autorização judicial, a limitação do acesso a processos relacionados com o terrorismo, e tornar “muito explícita” a ligação à prevenção de infrações criminais “são aspetos que não estavam previstos na anterior lei e que talvez possam contribuir para que esta solução não seja julgada inconstitucional”, defendeu Mota Pinto. 

Telmo Correia, que apresentou um pacote de medidas de combate ao terrorismo juntamente com a deputada Vânia Dias da Silva, sublinhou que os centristas decidiram colocar o seu projeto “em cima da mesa”, independentemente de o Governo avançar ou não com a sua proposta.

 O deputado assinalou que o Governo já fez vários anúncios de que ia apresentar uma proposta, sem que tal se concretize.

 O CDS-PP não limita a legislação exclusivamente ao terrorismo, estende-a à criminalidade altamente organizada de dimensão transnacional, pelo relacionamento entre ambos, designadamente o tráfico de armas ou de droga.

 De acordo com o projeto apresentado, os funcionários e agentes dos serviços de informações do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED), “e no seu exclusivo âmbito”, podem “aceder a informação bancária, a informação fiscal, a dados de tráfego, de localização ou outros dados conexos das comunicações, necessários para identificar o assinante ou utilizador ou para encontrar e identificar a fonte, o destino, a data, a hora, a duração e o tipo de comunicação, bem como para identificar o equipamento de telecomunicações ou a sua localização”.

O funcionário e agente que comunicar ou fizer uso de informações e de dados em violação deste preceito “será punido com pena de prisão até três anos, se pena mais grave não lhe for aplicável, independentemente da medida disciplinar que ao caso couber”.

O projeto dos centristas é uma alteração à lei dos serviços de informação, não uma lei própria.

A secção especial a criar junto do Supremo Tribunal de Justiça será constituída por três juízes da secção penal daquele tribunal, “anual e sucessivamente designados”, devendo ainda o procurador-geral da República designar anualmente um procurador-geral-adjunto para a mesma secção.

 

Maioria das propostas do CDS sobre deficiência aprovadas no Parlamento

É com enorme satisfação que vimos hoje aprovadas, no Parlamento, quinze das vinte propostas que compunham o pacote legislativo do CDS-PP dedicado às pessoas com deficiência.

Valeu a pena sermos persistentes e insistirmos nesta causa tão justa, que, como hoje se viu, possibilitou um entendimento alargado de vários partidos, numa matéria que está além das ideologias, apesar do PS ter votado contra a grande maioria das medidas.

Entre as propostas do CDS-PP aprovadas, encontram-se um projeto de lei para um regime excecional de indexação das prestações sociais dos deficientes das Forças Armadas, mais favorável, no cálculo e atualização e a adoção de um documento único comprovativo da deficiência.
O reforço da proteção legal a herdeiros interditos ou inabilitados, e uma recomendação ao Governo para que estude métodos alternativos de exercício do direito de voto das pessoas com deficiência encontram-se igualmente entre as propostas viabilizadas.

Por sua vez, o nosso projeto de lei para a majoração do período de licença parental baixou à comissão sem votação.O que hoje foi alcançado, só nos motiva a fazer mais e melhor.

A prosseguir com a nossa atitude construtiva, com a nossa Política Positiva.

Assunção Cristas

Governo falta a debate sobre políticas de apoio às pessoas com deficiência